DOMFO 18/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 072/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - GUILHERMINA DOS SANTOS     
FERNANDES - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo/Ordenador de Despesas, 
IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribuições 
legais e com base na Portaria nº 059/2021 e Portaria nº 
060/2021, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17; CONSIDE-
RANDO que o direito ao décimo terceiro salário se trata de um 
direito fundamental social assegurado aos servidores públicos, 
sem distinção, conforme preconiza o art. 7º, inciso VIII, da 
Constituição Federal de 1988 c/c com o art. 39, parágrafo 3º, 
assim como com o art. 103, inciso I, da Lei Municipal nº 
6.794/1990; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS nº 
032004/2021 junto ao Processo nº P344231/2020e demais 
informações contidas nos autos do Processo Administrativo nº 
P290435/2021, cujo objeto é o pagamento de décimo terceiro 
salário não percebidas a servidora pública GUILHERMINA DOS 
SANTOS FERNANDES; RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 2.499,96 (dois mil quatrocentos e noventa 
e nove reais e noventa e seis centavos), em favor de                  
GUILHERMINA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 
7283303, correndo as despesas por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 R$ 2.499,96 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; 
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 16 de     
novembro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.    
<Assinado Digitalmente>. Igor Barroso Steindorfer - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS - COORDENADOR EXE-
CUTIVO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 073/2021 - RECONHE-
CIMENTO 
DE 
DÍVIDA 
- 
LORENA 
BERNARDINO                     
RODRIGUES - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo/Ordenador de Despesas, 
IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribuições 
legais e com base na Portaria nº 059/2021 e Portaria nº 
060/2021, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17; CONSIDE-
RANDO que o direito ao décimo terceiro salário se trata de um 
direito fundamental social assegurado aos servidores públicos, 
sem distinção, conforme preconiza o art. 7º, inciso VIII, da 
Constituição Federal de 1988 c/c com o art. 39, parágrafo 3º, 
assim como com o art. 103, inciso I, da Lei Municipal nº 
6.794/1990; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS nº 
032004/2021junto ao Processo nº P344231/2020e demais 
informações contidas nos autos do Processo Administrativo nº 
P311485/2021, cujo objeto é o pagamento de décimo terceiro 
salário 
não 
percebidas 
a 
servidora 
pública 
LORENA                     
BERNARDINO RODRIGUES; RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer 
a dívida no valor de R$ 1.419,96 (mil quatrocentos e dezenove 
reais e noventa e seis centavos), em favor de LORENA             
BERNARDINO RODRIGUES, matrícula nº 6180503, correndo 
as despesas por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – 
SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 1.419,96 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; 
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 16 de     
novembro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. <As-
sinado Digitalmente>. Igor Barroso Steindorfer - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL – SDHDS - COORDENADOR EXE-
CUTIVO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 074/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - RENATA LARANJEIRA CRUZ DE 
PAULA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por 
meio de seu Coordenador Executivo/Ordenador de Despesas, 
IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribuições 
legais e com base na Portaria nº 059/2021 e Portaria nº 
060/2021, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17; CONSIDE-
RANDO que o direito ao décimo terceiro salário se trata de um 
direito fundamental social assegurado aos servidores públicos, 
sem distinção, conforme preconiza o art. 7º, inciso VIII, da 
Constituição Federal de 1988 c/c com o art. 39, parágrafo 3º, 
assim como com o art. 103, inciso I, da Lei Municipal nº 
6.794/1990; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS nº 
032004/2021 junto ao Processo nº P344231/2020e demais 
informações contidas nos autos do Processo Administrativo nº 
P286924/2021, cujo objeto é o pagamento de décimo terceiro 
salário 
não 
percebidas 
a 
servidora 
pública 
RENATA                     
LARANJEIRA CRUZ DE PAULA; RESOLVE: Art. 1º - Reconhe-
cer a dívida no valor de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte 
reais), em favor de RENATA LARANJEIRA CRUZ DE PAULA, 
matrícula nº 11323304, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – 
SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 1.420,00 
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; 
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 16 de     
novembro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. <As-
sinado Digitalmente>. Igor Barroso Steindorfer - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO 
SOCIAL 
– 
SDHDS 
- 
COORDENADOR                        
EXECUTIVO. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                   
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Fillipe Freire de Melo  
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE  
MEMBRO: Amélia Soares da Rocha  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ –      
DPGE-CE  
MEMBRO: Antônio Carlos Azevedo Costa  
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ –     
DPGE-CE  
MEMBRO: Ana Luíza Rocha Aboim  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉRCIO, DA 
INDÚSTRIA 
E 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
-                             
FECOMERCIO  
MEMBRO: Vanessa Capistrano Cavalcante  
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM