DOE 18/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº258 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
supracitados nos valores executados de Janeiro a Agosto, é de R$ 7.962,48 (Sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); a 
remissão em decorrência do limite estabelecido pelo IPCA corresponde à R$ 1.259,33 (Hum mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos); 
passando a ser pago à empresa a título de diferença o valor de R$ 6.703,15 (Seis mil, setecentos e três reais e quinze centavos). As despesas correspondentes 
ao presente instrumento correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria e oriunda do Tesouro Estadual, do orçamento de 2021, tendo sido emitida 
Nota de Empenho por estimativa em 24 de agosto de 2021, nº 9681, no valor total de R$ 7.962,48 (Sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta 
e oito centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo é a partir da data da sua assinatura em 11/11/2021.  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2021.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº029/2021-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do 
Estado, no período de 16/11/2021 à 30/12/ 2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Salvador/BA – Fortaleza/CE, os quais participarão junto à Polícia 
Militar da Bahia – PMBA, do Curso de Motopatrulhamento Tático - CMPT/2021, concedendo-lhe diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; art. 4º, § 
1º alínea “b”, § 2º e § 3º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 7º, 9º e 10; classes IV e V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 
27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 12 de novembro de 2021. 
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº029/2021-GC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGENS 
AÉREAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
Vandson Campos 
Silva, M.F.: 
308.510-1-3
1°TEN QOPM
IV
16/11/2021 a 
30/11/2021
FORTALEZA/
CE – DISTRITO 
FEDERAL/DF 
– FORTALEZA/
CE
14
166,49
50%
3.496,29
166,49
931,89
9.464,50
01/12/2021 a 
30/11/2021
19,5
166,49
50%
4.869,83
Edjair Monteiro 
de Sousa M.F.: 
307.807-1-X
CB PM
V
16/11/2021 a 
30/11/2021
FORTALEZA/
CE – DISTRITO 
FEDERAL/DF 
– FORTALEZA/C
14
141,95
50%
2.980,95
141,95
931,89
8.206,82
01/12/2021 a 
30/11/2021
19,5
141,95
50%
4.152,03
TOTAL R$ 17.671,32
*** *** ***
PORTARIA Nº0241/2021 - GC.
OUTORGA A MEDALHA “MAJOR XAVIER TORRES”.
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, considerando o que estabelece o 
artigo 1º do Decre-to Estadual nº 23.469, de 27 de outubro de 1994, regulamentado pela Portaria nº 158/2018-GC, publicada no BCG nº 149, de 09/08/2018; 
e Considerando a proposta apresentada pela Comissão constituída pela Portaria nº 213/2021–GC, publicada no BCG nº 189, de 04/10/2021 (SPI nº 
01019145/2021), RESOLVE:
Art. 1º Outorgar a “MEDALHA MAJOR XAVIER TORRES” aos Policiais Milita-res abaixo nominados, pelos relevantes serviços prestados à 
Polícia Militar do Estado do Ceará e à causa da Banda de Música da PMCE:
CEL RICARDO VIEIRA CATARINA
MAJ RR MANOEL BONFIM GOMES DE FREITAS
MAJ RR MARCONI MASTROIANI FERREIRA SOARES
CAP RR FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA
CAP RR FRANCISCO GOMES DE ANDRADE
CAP RR MADIEL FRANCISCO DOS SANTOS
CAP RR JOÃO JOAQUIM DO NASCIMENTO
CAP RR JOSÉ VILDERGLAN ROSALINO FARIAS
Art. 2º A Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Ceará – ASCOM, adotará as providências necessárias para a solenidade e entrega 
da comenda aos agraciados.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA CC 0372/2021-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.053, de 30 de Abril de 2021, RESOLVE DESIGNAR, LILIA 
KELRY DE SOUSA NARCIZO, a partir de 12 de Novembro de 2021, para o exercício no(a) 3ª Companhia do 19º BPM, exercendo suas atribuições do 
cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, Fortaleza, 16 de novembro de 2021.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA N°01010/2021 COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO NORTE-3ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, 
relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR 
com o objetivo de PARTICIPAR DE CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS PMCE-2021, NO PERÍODO DE 01 A 31 DE OUTUBRO DE 2021, 
NA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP/CE EM FORTALEZA-CE, CONFORME NOTA Nº 530/2021 - SUBCOMANDO 
GERAL, PUBLICADO NO BCG Nº 124 DE 02.07.2021 E PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL - PAE Nº 50/2021-COENI/DG/AESP., de acordo com 
o(s) Art.1º; Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 10, Art. 17, classe V, do Anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 20 diária(s), 
conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, 
em Fortaleza, 06 de outubro de 2021.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.