DOMFO 19/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em, 17 de no-
vembro de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 0052/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a NARA REGALADO GADELHA DE 
OLIVEIRA, 
Coordenadora 
Executiva, 
a 
importância 
de                        
R$ 960,00 (Novecentos e sessenta reais), valor esse estipulado 
nos termos do Decreto n° 13.251, de 13/11/2013, correspon-
dente a 02 (duas) diárias da Região II (acrescido de uma diária 
de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, 
do mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no 
trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo de participar 
da “Exposição Macedônia", no dia 19/11/2021, em Brasília/DF, 
devendo a despesa correr por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: Diárias - 04.122.0001.2016.0005, Elemento de 
Despesa: 33.90.14, Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à 
Vice Prefeitura de Fortaleza (GABVICE); Passagens - 15.101. 
04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa: 33.90.33,   
Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à Secretaria Municipal 
de Governo (SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em, 17 de 
novembro de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 0053/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a BEATRIZ GONÇALVES BLEY,      
Assessora Especial, a importância de R$ 960,00 (Novecentos e 
sessenta reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13/11/2013, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/ 
Fortaleza, com o objetivo de participar da “Exposição Macedô-
nia", no dia 19/11/2021, em Brasília/DF, devendo a despesa 
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias 
- 04.122.0001.2016.0005, Elemento de Despesa: 33.90.14, 
Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à Vice Prefeitura de 
Fortaleza (GABVICE); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa: 33.90.33, Fonte: 1.001.0000.00. 
01, consignadas à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), 
todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO DE FORTALEZA, em, 17 de novembro de 2021. 
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
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ATO Nº 0054/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a ALBERTO DIAS GADANHA,                 
Assessor Técnico, a importância de R$ 1.350,00 (Hum mil, 
trezentos e cinquenta reais), valor esse estipulado nos termos 
do Decreto n° 13.251, de 13/11/2013, correspondente a 03 
(três) diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslo-
camento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho 
Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo de cumprir uma 
agenda de trabalho integrada com foco em parcerias com a 
SETUR/DF, bem como participar da “Exposição Macedônia", 
ambas nos dias 18 e 19/11/2021, em Brasília/DF, devendo a 
despesa correr por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias: Diárias - 04.122.0001.2016.0005, Elemento de Despesa: 
33.90.14, Fonte: 1.001.0000.00.01, consignadas à Vice Prefei-
tura de Fortaleza (GABVICE); Passagens - 15.101.04.122. 
0001.2016.0009, Elemento de Despesa: 33.90.33, Fonte: 
1.001.0000.00.01, consignadas à Secretaria Municipal de   
Governo (SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em, 17 de 
novembro de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 0055/2021 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013. RESOLVE conceder a BENEDITO RODRIGUES DOS 
SANTOS, Colaborador Eventual, a importância de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), valor esse estipulado nos 
termos do Decreto n° 13.251, de 13/11/2013, correspondente a 
2 (duas) diárias da Região I (acrescido de uma diária de deslo-
camento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho 
Brasília/Fortaleza/Brasília, bem como hospedagem, com o 
objetivo de proferir palestra na Conferência: “O Conselho Tute-
lar e a Rede de Proteção no Município de Fortaleza: Desafios 
para a Efetivação da Intersetorialidade”, no dia 18/11/2021, em 
Fortaleza/CE, devendo a despesa correr por conta das seguin-
tes dotações orçamentárias: Diárias - 14.243.0186.2051.0001, 
Elemento de Despesa: 33.90.36, Fonte: 1.001.0000.00.01, 
consignadas à Fundação da Criança e da Família Cidadã 
(FUNCI); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemen-
to de Despesa: 33.90.33, Fonte: 1.001.0000.00.01, consigna-
das à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), todas pelo 
orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DE FORTALEZA, em, 17 de novembro de 2021. Renato César 
Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0378/2021-SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
045/2021 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência dele-
gada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por meio 
da Portaria nº 301/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, 
publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, tendo em vista 
o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 
0037/2007; CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever da Administração Públi-
ca Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDE-
RANDO o Despacho Decisório proferido pelo Corregedor Geral 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, aos 17 de no-
vembro de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disci-
plinar nº 045/2021 que acolheu o Relatório Final Conclusivo 
lavrado pela Comissão Processante designada pela designada 
pela Portaria nº 0238/2021 – SESEC, de 30 de julho de 2021, 
publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 4 de 
agosto de 2021, fls. 76/78 (SPU P231769/2021), e alterada 
pela Portaria nº 0288/2021 – SESEC, de 24 de agosto de 2021, 
publicada no DOM do dia 27 de agosto de 2021. RESOLVE: 
Art. 1º – PUNIR em 06 (SEIS) dias de suspensão o servidor 
ROSECARLOS ADRIANO DO NASCIMENTO, Subinspetor, 
matrícula nº 11.415-01, nos moldes do art. 27, § 3º, inciso VI 
c/c com o art. 133, inciso I da Lei Complementar 037/2007, por 
cometimento de infração disciplinar. Art. 2° - Divulgada esta 
decisão, publicar-se-á a intimação da parte acerca do resultado 
do presente Processo Administrativo Disciplinar no Diário Ofici-
al do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º - Nos termos do art. 
147 da Lei Complementar 037/2007, caberá recurso, em face 
do julgamento do PAD nº 045/2021 no prazo de 15 (QUINZE)