DOMFO 19/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
seguintes alterações: DOS RECURSOS FINANCEIROS, alte-
rando o valor de R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, 
duzentos e treze reais e sessenta e um centavos) para          
R$ 227.824,33 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e 
quatro reais e trinta e três centavos) então suprimindo o valor 
de R$ 89.389,28 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove 
reais e vinte e oito centavos), adequado à Lei Orçamentária em 
vigor e justificando o interesse público; DA LIBERAÇÃO DOS 
RECURSOS, alterando o número de parcelas do recurso de 3 
(três) para 2 (duas), adequado à Lei Orçamentária em vigor e 
justificado o interesse público; DO FUNDAMENTO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57 da Lei 13.019, de 
31 de julho de 2014, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 
29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos 
atos administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo de 
Colaboração e nas orientações contidas no Parecer nº 2659/ 
2021/COJUR - SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas a seguir: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DOS EFEITOS: Este termo aditivo valerá a partir da data da 
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a que se 
refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas as 
questões resultantes do presente Termo, será competente o 
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E 
por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento 
em 01 (uma) via de igual teor e forma, perante as testemunhas 
abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 05 de novembro de 2021. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Thiago Coelho Rodrigues 
- INSTITUTO VIDA VIDEIRA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e observando as disposições da 
Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores, do Decre-
to n° 14.777 de 24 de agosto de 2020, posteriormente alterado 
pelo Decreto n° 15.019, de 25 de maio de 2021, e com base no 
Parecer nº 2676/2021 – COJUR-SME, com fundamento em 
toda a instrução do Processo Administrativo nº P058277/2021, 
RATIFICA a contratação, por dispensa de licitação, fundamento 
legal: Art. 24, X, lei Nº 8666/93, com a Sra. LAÍS DE SÁ         
RORIZ, CPF nº 318.456.653-68, tendo por objeto a locação de 
imóvel não residencial situado na Rua Dr. José Lino, 980 - 
Bairro Varjota, Fortaleza/CE - CEP: 60.110-000, destinado ao 
funcionamento do CEI Menino Maluquinho - Codist. II, pelo 
valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo um 
valor global para 24 meses de R$ 144.000,00 (cento e quarenta 
e quatro mil reais), cuja despesa correrá por conta da Clas-
sificação Orçamentária: Projeto/Atividade 24901.12.365.0052. 
2113.0001, Elemento de Despesa 339036, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da       
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, 
Elemento de Despesa 339036, Fonte de Recurso 0.1.120. 
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação. 
RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha de Freitas (Secretária 
Municipal da Educação). Fortaleza, 17 de novembro de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO. (Assinado Digitalmente). 
*** *** ***
 
 
TERMO DE ANULAÇÃO - O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Educação, torna nulo e sem 
efeito o Extrato de Professores Substituto por tempo determinado, vinculado ao Edital nº 104/2018, publicado no Diário Oficial do 
Município nº 16.374, de 30 de dezembro de 2018, apenas em relação aos servidores elencados no Anexo Único deste Termo, cujo 
objeto versa sobre a contratação de Substitutos por tempo determinado para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. Fortaleza 
(CE), 16 de novembro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO - TERMO DE ANULAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS 
 
 
Nº 
DIST 
EXTRATO  
A SER CANCELADO 
NOME 
CPF 
ÁREA 
EDITAL 
ADMISSÃO 
PROCESSO 
DOM 
MOTIVO 
1 
DIST 2 
 
47/2021 
CLEONEIDE GOMES 
LIMA 
746.140.883-68 
PEDAGOGIA 
104/2018 
08/09/2021 
P265175/2021 
seg. 
20/09/2021 
NÚMERO DO 
CONTRATO 
INCOMPATÍVEL 
COM A DATA  
DE ADMISSÃO 
2 
DIST 2 
489/2021 
LEILIANE 
MARIA  
RAMOS NUNES 
616.832.803-34 
PEDAGOGIA 
104/2018 
08/09/2021 
P265175/2021 
seg. 
20/09/2021 
NÚMERO DO 
CONTRATO 
INCOMPATÍVEL 
COM A DATA  
DE ADMISSÃO 
3 
DIST 2 
50/2021 
RAQUEL 
MOTA         
ARAUJO 
PRADO     
VERAS 
028.883.973-07 
PEDAGOGIA 
104/2018 
08/09/2021 
P265175/2021 
seg. 
20/09/2021 
NÚMERO DO 
CONTRATO 
INCOMPATÍVEL 
COM A DATA  
DE ADMISSÃO 
4 
DIST 4 
484/2021 
ANA CRISTINA DE 
SOUZA MESQUITA 
728.601.543-53 
PEDAGOGIA 
104/2018 
28/07/2021 
P265175/2021 
seg. 
20/09/2021 
NÚMERO DO 
CONTRATO 
INCOMPATÍVEL 
COM A DATA  
DE ADMISSÃO 
5 
DIST 6 
169/2021 
MARIA CLEUSIMAR 
SANTANA MARTINS 
DE OLIVEIRA 
658.694.003-68 
PEDAGOGIA 
104/2018 
28/07/2021 
P265175/2021 
seg. 
20/09/2021 
NÚMERO DO 
CONTRATO 
INCOMPATÍVEL 
COM A DATA  
DE ADMISSÃO