DOMFO 19/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
Art. 2º - Revoga a portaria nº 359/2021. Art. 3º - Esta Portaria 
entrará em vigor a partir do dia 21 de outubro de 2021, revo-
gando-se as disposições em contrário. José Roberto de   
Resende. Registre-se publique-se e cumpra-se. SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO, em 08 de novembro de 
2021. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2021 - SEINF - 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 20/2021 - ALMT - ATA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS Nº 65/2021 - ALMT - ÓRGÃO: Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: P204325/2021 - 
SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa 
jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado 
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo e Gestor da SEINF, José Roberto de Resende. 
CONTRATADA: ALLSEC SERVICOS EM TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO, CNPJ nº 13.497.079/0001-50, localizada na 
Rua Ribeiro de Brito, 830, Sala 1901 e 1902, Boa Viagem, 
Recife, Pernambuco, CEP n° 51021-310, representada neste 
ato pelo Sr. Yure Leopoldo Sabino de Freitas. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 20/2021 - ALMT, seus anexos e 
Ata de Registro de Preços nº 65/2021 - ALMT, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei 
Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, Decreto nº 13.735 
de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 
14.398/2019, publicado em 22.04.2019), Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 
07 de agosto de 2014, no Decretos Municipais nº s 11.251 de 
10.09.2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, no Decreto 
Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U 
de 24 de janeiro de 2013 e subsidiariamente a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu        
objeto, bem como nas informações constantes nos autos do 
Processo Administrativo nº P204325/2021. DO OBJETO: Cons-
titui objeto deste instrumento a REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE KAS-
PERSKY, EM ÚLTIMA VERSÃO DISPONIBILIZADA E ATUALI-
ZADA PELO FABRICANTE, COM SUPORTE E ATUALIZA-
ÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFE-
RÊNCIA Nº 006/2021/STI/ALMT (ANEXO I DO EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2021/ALMT). DO VALOR: O 
valor estimado deste contrato será de R$ 34.563,20 (trinta e 
quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos). 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta 
licitação correrá à conta da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF: Dotação Orçamentária: 27101. 
15.126.0001.1005.0052; Elemento de Despesa: 33.90.40;  
Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01. DA VIGÊNCIA: O pre-
sente contrato terá vigência por 12 (doze) meses consecutivos, 
a partir da data de sua assinatura, contados a partir da data de 
emissão das subscrições das licenças, podendo ser prorrogado 
por iguais períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses a 
critério das partes e mediante termo aditivo, observado o art. 
57, IV, da Lei nº 8.666/1993. DA GARANTIA CONTRATUAL: 
Fica dispensada a prestação de garantia para execução do 
contrato, conforme faculta o artigo 56 da Lei n° 8.666/93 e suas 
alterações. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: A 
execução contratual será acompanhada pelo Sr. José Vinicius 
Marques Resende, matrícula: 12537901, doravante denomina-
do GESTOR, especialmente designada para este fim pela con-
tratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do ins-
trumento contratual. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro 
de 2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Yure  
Leopoldo Sabino de Freitas - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Igor Aguiar Rangel e João Paulo Martins Silva - 
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO. Fortaleza, 17 de novembro de 
2021. José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2018 - SEINF - RDC N° 
001/2018 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
OBRAS DE MOBILIDADE URBANA COM REQUALIFICAÇÃO 
DE VIAS E ASPECTOS URBANÍSTICOS DA AVENIDADE 
BEIRA MAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CEARÁ. CON-
TRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo e Gestor da SEINF, Engº JOSE ROBER-
TO DE RESENDE. CONTRATADA: EDCON - COMÉRCIO E 
CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Adolfo Caminha, nº 
300, CEP: 60.055-030, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 86.712.247/0001-56, neste ato representada 
por DANIEL MESQUITA MAGALHÃES. CLÁUSULA PRIMEIRA 
- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo funda-
menta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, II e V da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo nº P264513/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Alteram-se os prazos de vigência e de execução, da 
seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga o prazo de 
vigência com término previsto para 17 de março de 2022. PA-
RÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução com 
término previsto para 27 de fevereiro de 2022. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Daniel Mesquita 
Magalhães - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Bruno Coelho de Vasconcelos - TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. Jose 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 149/2018 - FME-I/SEINF - REGIME DIFE-
RENCIADO DE CONTRATAÇÃO Nº 012/2015 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
DE 42 (QUARENTA E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO IN-
FANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL TIPO 02, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,          
CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO I -           
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2347/2015 E SEUS 
ANEXOS. LOTE 15. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE   
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/INFRA-
ESTRUTURA - FME-I, com sede à Av. Desembargador Morei-
ra, nº 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-002, 
inscrita no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72 e da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representados 
por seu Secretário Executivo e Gestor do Fundo, JOSÉ        
ROBERTO DE RESENDE, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, 
residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: CONS-
TRUTORA PLATÔ LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 10.485.488/ 
0001-48, estabelecida na Rua Vereador Pedro Paulo nº 505, 
Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.821-716, neste ato