DOMFO 19/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras,
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.
Auto de Infração n° 0121339-A – Data: 11/03/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: P212222/2020.
Autuado: Adriano Bezerra Bessa Vieira.
CPF/CNPJ nº 780.636.633-49.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento
em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 072405-A – Data: 30/09/2019
Base legal: Art. 725 c/c art. 571 da Lei Municipal nº 5530/81.
Processo: P891774/2019.
Autuado: Maria Carmela Pagane.
CPF/CNPJ nº 898.569.888-53.
Valor da multa: R$ 476,12 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n° 057155-A – Data: 03/10/2019
Base legal: Art. 725 c/c art. 550 da Lei Municipal nº 5530/81.
Processo: P893961/2019.
Autuado: Benedito Pereira de Lima.
CPF/CNPJ: 033.911.753-20.
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n° 0120955-A – Data: 12/12/2019
Base legal: Art. 904 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: P040492/2020.
Autuado: Antônio Afio de Sousa.
CPF/CNPJ nº 101.287.783-34.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento
em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0109535-A – Data: 11/02/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: P084533/2020.
Autuado: Cidade Carmel Construtora Ltda.
CPF/CNPJ nº 12.845.923/0001-23.
Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em
casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0121467-A – Data: 04/03/2020
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: P212414/2020.
Autuado: Amilton Lopes Martins.
CPF/CNPJ nº 119.360.101-00.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0134125-A – Data: 08/03/2021
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: Maria Rodrigues da Costa.
CPF/CNPJ nº 135.421.093-04.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0134222-A – Data: 13/05/2021
Base legal: Art. 835 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: Jean Paulo Maia de Almeida.
CPF/CNPJ nº 023.538.503-40.
Valor da multa: R$ 135,00 a R$ 1.800,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 0144814-A – Data: 26/05/2021
Base legal: Art. 885 Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: Não há.
Autuado: José Wellington Nobre.
CPF/CNPJ nº 051.050.563-53.
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de
aumento em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 057355-A – Data: 04/10/2019
Base legal: Art. 725 c/c arts. 605 e 608, I da Lei nº 5530/81.
Processo: P898135/2019.
Autuado: José Alfredo da Rocha.
CPF/CNPJ nº 073.109.193-00.
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 29 de
outubro de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE.
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DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO À PRO-
CURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Concordo com a con-
clusão a que chegou esta Comissão de Sindicância instituída
pela portaria nº 0153/2021, referente ao Processo nº
P124091/2021, bem como o despacho exarado pela Correge-
doria desta AGEFIS, motivo pelo qual determino a remessa
destes autos à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
para as providências necessárias quanto a instalação de Pro-
cesso Administrativo Disciplinar – PAD em face do servidor
ADRIANO DA SILVA SALES. Fortaleza, 12 de novembro de
2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE.
PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 011/2019 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: BBH HOLDING
LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.382.359/0001-55. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, II,
da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 8.1.2. do Contrato de Locação
de nº. 11/2019. OBJETO: O presente Termo tem por objeto,
aditar o Contrato nº 11/2019, prorrogando-se o prazo de vigên-
cia por 24 (vinte e quatro) meses, encerrando-se em 11 de
novembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato em comento,
que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente
Termo. DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.
ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – DIRE-
TORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Francisco Baltazar Neto – BBH HOLDING LTDA.
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E RATI-
FICAÇÃO - Processo Administrativo n° 1343/2021. Do Objeto:
Aquisição de ferramentas, com intuito de atender a demanda
da Câmara Municipal de Fortaleza. Do Contratado: CÍCERO
THIAGO GERÔNIMO FREIRE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
14.989.973/0001-00. Do Valor: R$ 3.344,02 (três mil, trezentos
e quarenta e quatro reais e dois centavos). Do Fundamento
Legal: Art. 24 da Lei nº 8.666/93 combinado com a alínea “a”
do Inciso II do Art. 1° do Decreto n° 9.412/2018. Da Dotação
Orçamentária: 01.031.0002.2783.0002 Elemento de Despesa
449052, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara
Municipal de Fortaleza. Data da assinatura: 18 de novembro de
2021. Assinaturas: Maria Aparecida de Águila Maciel - DIRE-
TORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA. RATIFICO: Waldênia Márcia da Silva Barbosa -
DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA.
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