DOE 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº259  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
de material de consumo para fabricação de pré moldados através da ofeta de capacitação para a profissionanlização do preso e engresso, pagamento de obras 
das penitenciárias do Estado do Ceará, pagamento da obra de construção de uma cadeia pública para jovens e adultos no município de Horizonte e despesas 
correntes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para executar os seguintes projetos: Big Data Social, Ceará 
Acessível/Gestão Intersetorial de Políticas Públicas, projeto Esporte & Superação, manutenção do complexo Ceart e manutenção da área de tecnologia da 
informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com locação de mão-de-obra, pagamento de diárias da operação 
ENEM e terceirização para prestação de serviços na CIOPS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA,  entre projetos e atividades, para executar os seguintes projetos: programa de distribuição de 
sementes, feiras e eventos municipais da agricultura familiar, Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER em áreas de assentamentos rurais, Ceará Cigano 
Visibilidade e Conquistas, aquisição de equipamentos para o abatedouro municipal de Quixelô, manutenção do parque de exposição agropecuária de Sobral/ 
Exponorte e projeto São José III. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, 
entre projetos e atividades, para manutenção operacional e administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para fiscalização do uso dos recursos hídricos e pagamento de licença de instalação, 
relacionadas ao Cinturão das Águas do Ceará – CAC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para participação e realização de feiras, eventos de promoção, marketing, ações direcionadas à área 
de urbanismo, implantação/ampliação dos destinos turísticos e obra do teleférico de Juazeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, 
para atender despesas com atividades profissionalizantes de arte, cultura e esporte, obras e manutenção das unidades do sistema socioeducativo, realização 
de seleção pública para servidores temporários e aquisição de equipamentos e veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, para o execução do AJA (Programa Agente Jovem 
Ambiental) e pagamentos de serviços de internet e nuvem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, para aquisição de material para conservação e manutenção de poços instalados. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, 
para manutenção, terceirização materiais e serviços, outros custeios, obrigações legais e encargos gerais do Estado. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de Defesa 
Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, da Escola de Saúde Pública, da Fundação 
Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, 
do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do 
Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado 
do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do 
Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da 
Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 
da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Sócioeducativo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas e da Superintendência de Obras Públicas, no 
valor de R$ 165.473.118,39 (CENTO E SESSENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS 
E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
903.569,67
903.569,67
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
350.300,00
350.300,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
518.881,20
1.518.881,20
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
7.955.246,86
0,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
8.336,83
8.336,83
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
255.500,00
183.500,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
800.000,00
800.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
50.000,00
509.290,22
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
6.033.979,46
3.033.979,46
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
1.216.320,00
1.216.320,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
73.334,00
73.334,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
93.000,00
93.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
315.800,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
61.319.424,38
57.131.399,93
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN/CE
600.000,00
600.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
70.000,00
70.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
114.500,00
114.500,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
53.463,07
53.463,07
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
0,00
53.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
125.051,23
125.051,23
POLÍCIA CIVIL
PC
10.000.000,00
0,00
POLÍCIA MILITAR
PM
23.910.220,91
12.853.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
4.330.000,00
4.330.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
11.580.000,00
8.580.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
1.600.000,00
1.600.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
1.196.061,00
1.196.061,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
3.965.703,42
4.144.088,70
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.760.000,00
1.839.500,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.238.000,00
17.702.286,72
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
4.541.131,70
8.272.900,70
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
763.000,00
763.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
6.500.000,00
21.500.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
2.507.605,96
2.507.605,96
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
308.000,00
308.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
6.870.000,00
6.870.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
2.474.888,70
4.518.349,70
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
1.334.600,00
1.334.600,00
Recursos Provenientes do FIT - NUTEC - (Excesso) (F. 276.00)
36.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - NUTEC - (Superavit) (F. 682.83)
17.000,00
TOTAL
 
165.473.118,39
165.473.118,39
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e de superavit 
financeiro, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO