DOE 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº259  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA CBC – CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP; III - 
ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: CBC – CONSTRUTORA BORGES 
CARNEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.590.549/0001-46, doravante denominada Contratada; V - ENDEREÇO: Rua Engenheiro Edmundo 
Almeida Filho, 206 - Parreão - Fortaleza - Ce - CEP: 60410-374; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, 
inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 046/2021, de 
acordo com Processo nº 07595482/2021, parte integrante do referido Termo; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como 
objeto o Acréscimo do Contrato nº046/2021, cujo escopo é a Contratação de empresa para Conclusão da Revitalização e Reforma do Polo de Lazer do 
Conjunto Ceará, em Fortaleza - CE; O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato para R$ 4.483.924,60 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta 
e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 155.657,70 (cento e cinquenta 
e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) referente aos acréscimos de obra, correspondente a 3,60%, portanto, não ultrapassando 
o limite de 25% do valor contratado inicialmente para obra nova, atendendo às limitações percentuais previstas no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, 
portanto com repercussão financeira positiva, tudo em conformidade com os Pareceres Técnicos apresentados, com as Planilhas dos serviços anexadas, no 
Despacho da Diretoria responsável e a Autorização do Superintendente da SOP, tudo constante do processo administrativo nº 07595482/2021.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 155.657,70 (Cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 26 de janeiro de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que 
as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 11 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) 
e Galba Carvalho Carneiro (CBC – Construtora Borges Carneiro LTDA - Representante da Contratada).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2021
PROCESSO Nº: 09929403 / 2021 OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de Licenças de uso do Sistema de Análise e Elaboração 
de Orçamento de Obras - SEOBRA e de Plugin SEOBRA for Revit. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade desse sistema de informação como 
ferramenta para composição, análise e validação de orçamento de obras públicas e visa propiciar a condição necessária para a realização mais segura e célere 
dos procedimentos de competência da Gerência de Orçamento e Avaliação de Imóveis - GEROA. VALOR GLOBAL: R$ 29.902,80 ( vinte e nove mil, 
novecentos e dois reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Funcional: 4300007.04.122.211.20003- Manutenção dos Serviços 
Administrativos - SOP; Elemento de Despesa: 339030 - Material de Consumo; Região 15 - Estado do Ceará; Fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro 
do Estado e 70 - Recursos Diretamente Arrecadados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: respaldo no art. 25, inciso I c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93. 
CONTRATADA: 682 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 
12 de novembro de 2021 por José Ilo de Oliveira Santiago - Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP . RATIFICAÇÃO: Ratificada em 16 de novembro 
de 2021, por Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 08236052/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nos100/2021
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, , neste ato representada por 
seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE 
e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital e MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, inscrito no CNPJ nº 07.707.680/0001-27, 
cuja Prefeitura está localizada na Av. Luís Camelo Sobrinho, 640 – Centro, 62.270-000 , representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. IRES MOURA 
OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 548.790.863-04, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REALI-
ZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAL E 
ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA / CE em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo 
Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer 
parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição 
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e 
suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante 
as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
( SUPERINTENDENTE DA SOP) e IRES MOURA OLIVEIRA(PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA / CE) 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 10469387/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº S - 107/2021
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA/CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS 
MUNICIPAL E ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA / CE em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, 
aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os 
quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que 
dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais 
pertinentes FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM REPERCUSSÃO 
FINANCEIRA DATA DA ASSINATURA: 09/11/2021 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP E 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA / CE .
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Nº DO PROCESSO: 08365170/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nos111/2021
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, , neste ato representada por 
seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE 
e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital e MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, inscrito no CNPJ nº 07.963.515/0001-36, 
cuja Prefeitura está localizada na Pç. Mons. José Cândido, 100 – Centro, 63.870-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. JOSE CARNEIRO 
DANTAS FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob n° 503.465.393-15, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a 
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAL 
E ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM / CE em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo 
Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer 
parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição 
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e