DOE 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº259  | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
condições iniciais, de acordo com o laudo de vistoria. CLÁUSULA TERCEIRA A inexecução total ou parcial deste instrumento e a ocorrência de quaisquer 
dos motivos constantes no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80, 
do mesmo diploma legal. A presente AUTORIZAÇÃO, por ser precária, poderá ser cassada a qualquer tempo, bastando para tanto comunicação escrita com 
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas com relação à data de desocupação. O não cumprimento de qualquer dos itens dos regulamentos, ensejará a cassação 
do presente, sem que assista à Credenciada Autorizada qualquer direito a indenização. CLÁUSULA QUARTA 4.1 Fica eleito o Foro do Município de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste instrumento, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente instrumento, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do 
qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das 
partes e pelas testemunhas abaixo. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 16 de novembro de 2021.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDNÁRIOS: R$ 9.156,00; PROCESSO Nº: 10716902 / 2021 Secretaria do Desenvolvimento Econô-
mico e Trabalho - SEDET OBJETO: Contratação do serviço de locação de 14 (quatorze) PC Processador Intel Core I5, Windows 10, HD 1 Tb, 4 Gb 
RAM, monitor 18”, estabilizador 500 bivolt, teclado e mouse USB padrão JUSTIFICATIVA: Necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Trabalho - Sedet, suprir a demanda dos servidores e colaboradores técnicos desta Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 9.156,00 ( nove mil, cento e cinquenta 
e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.11.126.211.20912.03.33904000.1.00.00.0.20-13824. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV 
do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações subsequentes, Parecer Jurídico nº 186/2021 ASJUR/SEDET, tudo constante do Processo em 
epígrafe, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. CONTRATADA: ALUCOM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.628.251/0001-88, 
com sede na rua Riachuelo, bairro Papicu, CEP: 60.175-205, Fortaleza/CE. DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, 
inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e Parecer Jurídico nº 186/2021 ASJUR/SEDET, constante nos autos do Processo Administrativo nº 10716902/2021, 
a celebração do contrato com a Alucom Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.628.251/0001-88, com sede na rua Riachuelo, 
bairro Papicu, CEP: 60.175-205, Fortaleza/CE, que tem como objeto o serviço de locação de 14 (quatorze) PC Processador Intel Core I5, Windows 10, HD 
1 Tb, 4 Gb RAM, monitor 18”, estabilizador 500 bivolt, teclado e mouse USB padrão no valor global de R$ 9.156,00 (nove mil, cento e cinquenta e seis 
reais) Face ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Fortaleza, 09 
de novembro de 2021. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Ratificação do 
Termo de Dispensa de Licitação Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, o ato de declaração 
de dispensa proferido pelo Sr. Francisco de Queiroz Maia Júnior, Secretário Titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, nos autos do 
Processo de Dispensa de Licitação nº 10716902/2021, fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993. Fortaleza, 09 de novembro de 2021. 
Francisco de Queiroz Maia Júnior Secretário Titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Ana Paula S.C. Paranhos
ASSESSORIA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº048/2021 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do 
Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE 
DESIGNAR CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA ALENCAR LINARD, MARIA DO SOCORRO DE ALENCAR ALMEIDA, HAROLDO 
FERNANDES MOREIRA e MARCELO REIS DE ANDRADE SANTOS FILHO, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO 
SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ANS E ADO desta AUTARQUIA, referente 
ao exercício 2016/2017. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 254, SERIE 3, ANO XIII, FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021, que publicou o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 11/2021. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) Leia-se: VALOR 
GLOBAL:R$ 52.8000 (CINQUENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PAGOS EM 12 VEZES DE R$ 4.400(QUATRO MIL E QUATROCENTOS 
REAIS) Fortaleza, 16 de novembro de 2021.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº883/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atri-
buições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido 
no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando o Memorando 289/2021 
GEFIN/ADAGRI, que estabelece a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de 
bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER 
pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao período de 
27 de Setembro a 26 de Outubro de 2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de outubro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº883/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
MATRICULA
CARGO
QNT. HS/MIN
VALOR
ANA GLAUCIA CARNEIRO MELO GONÇALVES
169415 1 4
FISCAL
4,00
R$ 132,54
ANDRÉA LEITE DE CARVALHO
199801 1 1
FISCAL
4,00
R$ 143,87
ANNIRA AQUINO CORTEZ
169446 1 0
FISCAL
2,00
R$ 107,97
APARECIDA SIMONE MARTINS MIRANDA
169445 1 3
FISCAL
4,00
R$ 183,00
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
8,00
R$ 267,14
CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA
199853 1 8
FISCAL
10,00
R$ 403,05
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
6,00
R$ 134,93
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
4,00
R$ 195,35
CLARISSA NEUMAN RAMOS CÉSAR
199855 1 2
FISCAL
8,00
R$ 340,23
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE
4,00
R$ 101,46
DAGOBERTO SAUNDERS DE OLIVEIRA
169396 1 7
FISCAL
4,00
R$ 144,16
DAVI BASTOS CAPISTRANO JUNIOR
169427 1 5
FISCAL
8,00
R$ 370,11
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
10,00
R$ 495,84
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL
2,00
R$ 50,77
FÁBIO COSTA FARIAS
199806 1 8
FISCAL
4,00
R$ 147,30
FELIPE FRANCELINO FERREIRA
199808 1 2
FISCAL
8,00
R$ 373,06
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FILHO
199849 1 5
FISCAL
10,00
R$ 492,01
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
4,00
R$ 98,15