DOE 19/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº259 | FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
1.1. CLT: Consolidação das Leis do Trabalho.
1.2. Prestador de Serviços: pessoa jurídica que possui Contrato firmado com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
1.3. Rubricas: itens que compõem a Planilha de Composição de Custos dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
1.4. Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação: conta bancária cadastrada em nome do Prestador dos Serviços de cada contrato firmado pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas do referido contrato.
1.5. Usuários(s): servidor(es) da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, e por ela formalmente indicados(s), com conhecimentos das chaves e senhas
para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de Autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.6. Partícipes: referência ao órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, dos critérios para abertura de Contas
Correntes Vinculadas – bloqueadas para movimentação destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da Planilha de Composição de Custos
dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, bem como viabilizar o seu acesso às contas abertas.
2.2. Para cada Contrato será aberta uma conta corrente vinculada ― bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços do Contrato.
2.3. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da Planilha de Composição de Custos dos
contratos firmados com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pagos ao Prestador de Serviços dos Contratos e será denominada Conta Corrente
Vinculada ― bloqueada para movimentação.
2.4. A movimentação ou encerramento da Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação se dará unicamente mediante ordem expressa da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FLUXO OPERACIONAL
O cadastramento, captação e movimentação dos recursos dar-se-ão conforme o fluxo operacional a seguir:
3.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA envia à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivo em meio magnético, em modelo específico previamente acordado
entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para abertura de conta corrente vinculada ― bloqueada para
movimentação - em nome da empresa a ser contratada;
3.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA envia ao representante legal da empresa a ser contratada arquivo em meio magnético, conforme modelo específico
definido previamente, informando a adoção de providências para abertura de conta corrente vinculada ― bloqueada para movimentação a ser aberta em nome
do contratado, bem como convoca o representante legal da empresa para comparecer à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA portando a documentação indicada
no ato convocatório da licitação;
3.3. No ato da regularização da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação, o representante legal da empresa a ser contratada assinará o TERMO
DE AUTORIZAÇÃO, garantindo o acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados mediante autorização expressa do
órgão ou entidade contratante;
3.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA envia à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA arquivo retorno em modelo específico previamente acordado, contendo
o cadastramento da conta corrente vinculada ― bloqueada para movimentação aberta em nome da empresa a ser contratada, bem como deverá informar
eventuais rejeições, indicando seus motivos;
3.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe o ofício da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e efetua cadastro no seu sistema eletrônico;
3.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA credita mensalmente recursos retidos da Planilha de Composição de Custos do contrato firmado pela ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA na conta corrente vinculada ― bloqueada para movimentação, mantida exclusivamente nas agências da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
3.7. Quando necessário, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA solicita à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a movimentação dos recursos.
3.8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA acata solicitação de movimentação financeira na conta corrente vinculada ― bloqueada para movimentação efetuada
pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, confirmando a movimentação por meio eletrônico;
3.9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibiliza à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA aplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratos e para
movimentação, se for o caso, da conta corrente vinculada ― bloqueada para movimentação, após autorização expressa da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
para recebimento de chave e senhas de acesso a sistema eletrônico.
3.9.1. O fluxo operacional se dará nos seguintes termos:
3.9.1.1. O acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA às contas correntes vinculadas - bloqueadas para movimentação fica condicionado à expressa auto-
rização, formalizada em caráter irrevogável e irretratável pelos titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência da
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
3.9.1.2. Os recursos depositados nas contas correntes vinculadas - bloqueadas para movimentação serão remunerados conforme índice de correção da poupança
pro rata die ou outro índice que venha a substituí-lo;
3.9.1.3. Eventual alteração da forma de correção da poupança prevista no subitem 3.9.1.2 implicará a revisão deste Acordo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA QUARTA – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
4.1. À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA compete:
4.1.1. Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, onde está estabelecido o vínculo jurídico com a INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, para amparar a utilização do aplicativo, com no mínimo, a disponibilização de recursos para consulta dos saldos/extratos pela internet.
4.1.2. Designar, por meio de ofício, até, no máximo, 4 (quatro) servidores para os quais a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibilizará chaves e senhas
de acesso ao autoatendimento à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com poderes para consultas aos saldos e aos extratos das Contas Correntes Vinculadas -
bloqueada para movimentação.
4.1.3. Remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivos em modelo específico, a ser encaminhado por meio eletrônico, solicitando o cadastramento das
contas correntes vinculadas - bloqueadas para movimentação;
4.1.4. Remeter Ofícios, por meio eletrônico, à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, solicitando a movimentação de recursos das contas vinculadas -
bloqueadas para movimentação ou movimentá-los por meio eletrônico;
4.1.5. Comunicar ao representante legal da empresa a ser contratada, o cadastramento das contas correntes vinculadas - bloqueadas para movimentação,
orientando-os a comparecer à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autori-
zação, em caráter irrevogável e irretratável, para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA possa ter acesso aos saldos e aos extratos da conta corrente vinculada
― bloqueada para movimentação, bem como solicitar movimentações financeiras;
4.1.6. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de autoatendimento, por intermédio do qual será viabi-
lizado o acesso aos saldos e aos extratos das contas correntes vinculadas - bloqueadas para movimentação;
4.1.7. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
4.1.8. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
4.1.9. Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
4.1.10. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente
cadastrados nos sistemas de autoatendimento, conforme subitem 4.1.2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham
se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados;
4.1.11. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento devido
da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações;
4.1.12. Comunicar tempestivamente à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento
da conexão aos sistemas de autoatendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações;
4.1.13. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos
sistemas de autoatendimento;
4.1.14. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de autoatendimento colocados à sua disposição, de modo a manter
o sigilo bancário, a privacidade em face de servidores, e outras pessoas integrantes da ADMINISTRAÇÃO que não sejam usuários, e as normas de segurança
da informação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
4.1.15. Inserir no edital de licitação e no contrato de prestação de serviços entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o Prestador de Serviços a necessidade
de abertura e manutenção da Conta Corrente Vinculada – bloqueada para movimentação.
4.2. À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA compete:
4.2.1. Disponibilizar os sistemas de autoatendimento à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
4.2.2. Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de autoatendimento, oportunidade
na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário;
4.2.3. Informar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA quaisquer alterações nos serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por intermédio dos
sistemas de autoatendimento ou outro meio de comunicação utilizado pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
4.2.4. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço, objeto deste Instrumento, e ao cadastramento de contas correntes vinculadas
- bloqueadas para movimentação;
4.2.5. Gerar e encaminhar, via sistema de autoatendimento, os arquivos retorno do resultado do cadastramento das contas correntes vinculadas - bloqueadas