DOMFO 22/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12
1. Receita estimada na Lei nº 11.060/2020 ............................................................... R$
252.371.904,00
2. Receita arrecadada de janeiro a novembro de 2021............................................. R$
352.127.021,00
3. Receita revisada até dezembro de 2021............................................................... R$
380.011.547,00
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 3 – item 1
Ea = R$ 380.011.547,00 – R$ 252.371.904,00
Ea = R$ 127.639.643,00
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................ R$
127.639.643,00
VALOR UTILIZADO NO DECRETO Nº 15.008 DE 13.05.2021................................. R$
40.678.096,00
VALOR UTILIZADO NO DECRETO Nº 15.091 DE 19.08.2021................................. R$
6.950.000,00
VALOR UTILIZADO NO DECRETO Nº 15.148 DE 13.10.2021................................. R$
48.000.000,00
VALOR UTILIZADO NESTE DECRETO ................................................................... R$
32.011.547,00
SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................ R$
0,00
*** *** ***
DECRETO Nº 15.186, 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, crédito
suplementar no valor de R$ 3.116.682,00, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, a e b, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, excesso
de arrecadação da fonte 1.520.000.00.00 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos, crédito suplementar no valor de R$ 3.116.682,00 (Três milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais),
para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto, bem como o acréscimo da receita especificada no Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da
fonte 1.520.0000.00.00 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, conforme indicadas no Anexo III
deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.116.682
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.116.682
15.453.0102.1047.0001 APOIO AS OPERACOES DE VISTORIA E CONTROLE DO TRANSPORTE COLETIVO
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS F 3.3.90.45 0152000000000 3.116.682
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.116.682
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 3.116.682
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.116.682
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.116.682
1728109100 - OUTRAS RANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS - PRINCIPAL 0152000000000 3.116.682
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.116.682
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 3.116.682
Fechar