DOMFO 22/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
ANEXO III 
 
DECRETO Nº 15.186, 22DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FONTE – 1.520.0000.00.00 –        
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS OBSERVADA 
A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO: 
 
1. Receita estimada na Lei nº 11.060/2020 ............................................................... R$ 
26.559.239,00 
2. Receita arrecadada de janeiro a novembro de 2021............................................. R$ 
27.202.928,00 
3. Receita revisada até dezembro de 2021............................................................... R$ 
29.675.921,00 
   
 
Ea = Excesso de arrecadação 
 
Ea = item 3 – item 1 
 
Ea = R$ 29.675.921,00 – R$ 26.559.239,00 
 
Ea = R$ 3.116.682,00 
*** *** *** 
 
DECRETO Nº 15.187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
Dispõe sobre o funcionamento do comércio atacadista de     
vestuários e acessórios constante do perímetro que assinala, e 
dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 83 da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza e,  
 
CONSIDERANDO a redução e a estabilidade dos dados epidemiológicos e assistenciais da pandemia da COVID-19;  
 
CONSIDERANDO que, diante desse cenário, há possibilidade de se continuar com a liberação do funcionamento de atividades     
econômicas no município de Fortaleza;  
 
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades econômicas, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá atenta no   
acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento 
à pandemia;  
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das atividades de comércio atacadista de vestuários e acessórios, 
constantes do perímetro designado no Anexo Único deste Decreto;  
 
CONSIDERANDO a análise técnica que aponta o mais seguro horário para o funcionamento dessas atividades, durante o atual           
período da pandemia da COVID-19;  
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1º - Fica autorizado, até 31 de dezembro de 2021, o funcionamento do comércio atacadista de vestuários e acessórios, 
no perímetro constante do Anexo Único deste Decreto, no horário de 04 (quatro) horas às 16 (dezesseis) horas, de segunda a sábado.  
 
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 22 dias de novembro de 2021.  
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Fernando Antonio Costa de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO ÚNICO  
DECRETO Nº 15.187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.