DOMFO 22/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a aquisição de 
ÁLCOOL DO TIPO: ETÍLICO 70% (SETENTA) POR CENTO E 
GEL ANTI-SÉPTICO HIGIENIZADOR DE MÃOS COM BASE 
DE ÁLCOOL ETÍLICO DE 70% (SETENTA) POR CENTO, 
PARA PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DA COVID-19. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamen-
to o Processo Administrativo nº P273766/2021, os preceitos do 
direito público, art. 1º e 2º, inciso I da Lei nº 14.217, de 13 de 
outubro de 2021 (DISPENSA DE LICITAÇÃO), e supletivamen-
te o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos) e Parecer Jurídico nº 83/2021 - ASJUR/SEFIN. 
DAS ESPECIFICAÇÕES E DO VALOR:  
 
LOTE 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE DE 
FORNECIMENTO 
QTD 
VALOR 
UNITÁRIO  
VALOR 
TOTAL  
1 
ÁLCOOL 
ETÍLICO 
HIDRATADO 70% 
UNIDADE 
400 
R$ 6,29 
R$ 2.516,00 
2 
GEL ANTI-SÉPTICO 
HIGIENIZADOR DE 
MÃO.  
UNIDADE 
240 
R$ 12,44 
R$ 2.985,60 
VALOR TOTAL  
R$ 5.501,60 
 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 5.501,60 
(cinco mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/ Ativida-
de: 23901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 
33.90.30; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, consignado 
no orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF. DO 
PAGAMENTO: O pagamento advindo do objeto desta contrata-
ção será proveniente dos recursos do Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
Municipal – FIDAF e será efetuado até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo Gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco          
Bradesco S.A; A Nota Fiscal deverá ser faturada em nome do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária Municipal – FIDAF, inscrito no CNPJ 
sob o nº 23.883.983/0001-57. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E 
EXECUÇÃO CONTRATUAL: O prazo de vigência do CON-
TRATO a ser formalizado é de 06 (seis) meses, nos termos do 
art. 14 da Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021, devendo o 
extrato do Contrato ser publicado no prazo do art. 11, parágrafo 
único do referido normativo, no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza. O prazo de execução deverá ocorrer dentro do perí-
odo da vigência contratual. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do 
objeto deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pela 
servidora MARIA AILZA XAVIER TORRES – Matrícula 125385, 
Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI 
contato nº (85) 3252-5444, especialmente designada para este 
fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada    
GESTORA do CONTRATO; Os outros membros da Comissão 
Técnica são os servidores JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícu-
la nº 13.317, lotado na Célula de Gestão Administrativa –     
CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/ 
SEFIN e JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO - Matrícula nº 
18.608, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da 
Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, 
contato nº (85) 3252-5444; DO FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.   
DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 09 de novembro de 2021. Pela 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sra. Isabella 
Faheina Chaves de Oliveira. Pela EMPRESA ZAPP         
COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME: Sr. 
Marcos Aurelio Vieira Maia. José Raimundo Morais Vilar - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P300013/2021 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 8.666/1993,    
Decreto Municipal nº 13.659 de 21 de setembro de 2015, vem 
RATIFICAR o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
processo administrativo nº P300013/2021, que versa sobre a 
participação de 18 (dezoito) líderes e gestores dos setores da 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal das Finanças - 
SEFIN, no CURSO APG PRESENCIAL - PROGRAMA DE 
GESTÃO AVANÇADA, a ser realizado no período de 06 a 10 de 
dezembro de 2021, na sede da empresa AMKY INTERNACIO-
NAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.833/0001-28, 
situada à Rua Nova Petrópolis, nº 33, bairro Granja Viana, na 
cidade de Cotia/SP, e a participação 30 (trinta) Gestores dos 
setores, também da estrutura da SEFIN, no CURSO APG    
VIRTUAL - PROGRAMA DE GESTÃO AVANÇADA, a ser reali-
zado no período de 29 e 30 de novembro de 2021, em formato 
online em tempo real, para atender as necessidades da SEFIN, 
concluindo pela possibilidade da contratação, através da Inexi-
gibilidade de Licitação, aprovado pelo Parecer Jurídico n° 
201/2021 – PGM/PA, no valor estimado de R$ 260.900,00 
(duzentos e sessenta mil e novecentos reais), concluindo pela 
possibilidade da contratação, através da Inexigibilidade de 
Licitação, nos termos do art.25, inciso II, combinado com o art. 
13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993, e considerando, 
ainda, a conveniência e oportunidade da contratação e a exis-
tência de verba orçamentária pela Secretaria Municipal das 
Finanças, com recursos do Fundo de Investimento e Desenvol-
vimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF): 
Projeto/Atividade: 23.901-04.128.0214.2233.0001 – Capacita-
ção e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Fazendá-
rios; Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de 
terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 0.1.001. 
0000.00.01 – Recursos Ordinários;. Publique-se. Fortaleza, 18 
de novembro de 2021. José Raimundo Morais Vilar -        
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3297/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 e suas altera-
ções posteriores, em especial o disposto no Art. 2º do Decreto 
n° 14.599, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO os 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de      
dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, e artigos 114 e seguintes da Lei 5.895, de 13 de 
novembro de 1984, Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.892, de 15 de 
setembro de 2016 e suas alterações posteriores, que dispõem 
sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a 
servidores do Município de Fortaleza; RESOLVE reconhecer o 
direito ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio para 
cada quinquênio efetivamente trabalhado, aos servidores rela-
cionados no Anexo Único deste Ato, lotados no(a) AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA, cuja autorização 
para gozo será deferida posteriormente, mediante requerimento 
do interessado, sopesada a conveniência para a Administração 
Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de Novembro de 2021.     
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 3297/2021 
 
Nome 
Matrícula Período Aquisitivo 
ANDRE ALENCAR MOREIRA 
5168501 
04/09/2016 a 
03/09/2021