DOE 22/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº260 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20210052
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 20210052 de interesse 
da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DE 
COBERTA EM ESTRUTURA METÁLICA PARA O ESTANDE DE TIRO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO 
DE AQUIRAZ - CE, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, sendo INABILITADA as empresas: DPCON – PROJETOS, CONSTRUÇÕES 
E SERVIÇOS EIRELI e EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA e HABILITADAS as demais licitantes: ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA, BWS CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, CONSTRUTORA KONNEN LTDA, 
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, FTS SERVIÇOS DE CONSTRU-
ÇÕES E COMÉRCIO LTDA, GAID CONSTRUÇÕES LTDA, JMI MACEDO CONSTRUÇÕES EIRELI, PLENUS CONSTRUÇÕES EIRELI, PMG 
CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20210023
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto nas cláusulas 32 e seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna público 
o AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS da Licitação Pública Nacional-LPN Nº 20210023 de interesse da Secretaria de Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO PARA 
AS UNIDADES: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CREAS, CASAS DA MULHER CEARENSE E CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS DO PROGRAMA DE 
APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES III. (i)EMPRESA PARTICIPANTE COM SEU PREÇO OFERTADO: ÁGIL COMÉRCIO E 
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.-R$699.000,00(Seiscentos e noventa e nove mil reais) (ii)PROPOSTA ANALISADA E CONSIDERADA 
ADEQUADA: A proposta da empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. foi considerada substancialmente adequada 
por ter cumprido com as disposições editalícias, conforme exame e fundamentos dispostos no Relatório de Julgamento de Licitação emitido pela Secretaria 
de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS (iii) LICITANTE VENCEDOR COM SEU PREÇO GLOBAL: ÁGIL COMÉRCIO E 
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. com o preço global de R$699.000,00(Seiscentos e noventa e nove mil reais). PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE 
PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE “D”
EDITAL Nº3 – PGE/CE, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em razão de erro material, torna pública a retificação dos tópicos 16.8 e 17 dos objetos de 
avaliação de Direito Civil, constantes do subitem 15.2 do Edital nº 1 – PGE/CE, de 5 de outubro de 2021, conforme a seguir especificado. [...] 15 DOS 
OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) [...] 15.2 CONHECIMENTOS [...] OBJETOS DE AVALIAÇÃO [...] DIREITO 
CIVIL: [...]. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 
Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. [...]. [...]
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0013/2021
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades das áreas técnica, administrativa, transporte e 
serviços diversos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210001-ARCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir de 29 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: 
R$ 4.711.995,36 (quatro milhões, setecentos e onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), pagos em até 10 (dez) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1950-13200001.04.122.211.20004.03.33903700.2.70.00.1.20 . DATA DA 
ASSINATURA: 03 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Francisco 
Evandro Lima Pereira (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
PROCESSO Nº: PROC/CET / 5579 - VIPROC Nº 08688620/2021 OBJETO: Assinatura do periódico Valor Econômico. JUSTIFICATIVA: À semelhança 
de periódicos dese tipo, não há viabilidade de competição para a sua aquisição, dada a especificidade da prestação que se pretende. VALOR GLOBAL: R$ 
586,80 ( quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) - 13200001.04.122.211.20004.03.339039.27000.1.2. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA: EDITORA GLOBO S/A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: João Gabriel Laprovítera Rocha (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce). 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº100/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte VEÍCULO 
Hilux placa HYS-2824 a ser guiado pelo motorista Felipe Rondinelle Costa Fonteles com intuito de conduzir servidores a Central de Atendimento 155 
localizada em Canindé/CE para realizarem acompanhamento da Manutenção Predial, por 01 (um ) dias, contados a partir de 26 de novembro. CONTRO-
LADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.