DOE 31/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            “Art. 53. Não se exigirá a anulação dos créditos de ICMS, cobrado nas operações e prestações anteriores, quando das seguintes saídas, 
sujeitas à redução da base de cálculo do imposto:
I – internas e interestaduais com os produtos especificados nos arts. 45 e 46 deste Decreto;
II – interestaduais com os produtos indicados nos arts. 51 e 52 deste Decreto.
Parágrafo único. A manutenção dos créditos de ICMS de que tratam os incisos do caput deste artigo fica condicionada à legitimidade dos 
mesmos, observando-se o disposto no § 11-A do art. 6.º deste Decreto.” (NR)
Art. 2.º O Decreto n.º 32.762, de 20 de julho de 2018, passa a vigorar com nova redação do inciso II do art. 6.º, nos seguintes termos:
“Art. 6.º (…)
(…)
II – em relação aos incisos III e IV do art. 1.º e ao art. 2.º deste Decreto, a partir do 1º de janeiro de 2020;
(...).” (NR)
Art. 3.º Fica revogado o parágrafo único do art. 52 do Decreto nº 24.569, de 1997.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, inclusive em relação ao direito de apropriação dos créditos do ICMS nos termos do 
acréscimo do § 11-A ao art. 6.º e da nova redação dada ao art. 53 do Decreto nº 24.569, de 1997, por força do art. 1.º deste Decreto.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº 879-N/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 
01 de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar JOSÉ WELLINGTON BARBOSA DE SOUSA, ocupante 
da graduação de 1° Sargento PM, matrícula nº 103.824-1-6, deste Orgão, a viajar à cidade de Ipueiras-CE, no período de 04 a 05/10/2018 a fim de realizar 
serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à (01) uma e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e 
trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do governador. GABINETE 
DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA GG Nº879-O/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 01 
de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar HELANO DANTAS VIEIRA, ocupante da graduação de 3° 
Sargento PM, matrícula nº 135.176-1-4, deste Orgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 04 a 07/10/2018 a fim de realizar serviço 
de segurança e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à (03) três e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um 
reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 257,59 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte por 
cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do 
governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 04 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA GG N°903/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo 
Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho de 
2015, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, em 
conformidade com o art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, publicada no DOE de 16 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMEN-
TAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2018. GABINETE DO GOVERNADOR, em 
Fortaleza, 22 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°903/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT
VALOR TOTAL
Aljanielle do Nascimento Amorim
Assessor Técnico
300154.1-X
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Aline Batista dos Santos
Assessor Técnico
300092.1-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Amanda Freire Gomes
Articulador
800072.1-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Amanda Martins Melo de Paula
Articulador
800076.1-2
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Antônio Marcos Arcanjo da Silva
Assessor Técnico
300185.1-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Camila da Silva Silveira
Coordenador Especial
300077.1-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Camila Moreira Rocha Rios
Coordenador
300066.1-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Carlos Magno Gomes Rocha
Articulador
300099.1-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Celso Farias Ferreira
Assessor Técnico
800058.1-4
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Daiane Daine de Oliveira Gomes
Orientador de Célula
300106.1-2
R$ 15,00
20
R$ 300,00
David Barros Araújo
Coordenador Especial
300078.1-6
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Dione Maria da Silva
Orientador de Célula
300202.1-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Eduardo de Andrade Mariano
Assessor Especial
300071.1-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Elizane Ferreira de Sousa Petrucci
Assessor Especial
800056.1-X
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Ercílio Teixeira Lima Júnior
Assessor Técnico
800067.1-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Fabiana Vieira Lima
Orientador de Célula
800038.1-1
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Fabiano Farias Ferreira
Assessor Técnico
300171.1-0
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Felipe Augusto Roseno dos Santos Kuhn
Orientador de Célula
300103.1-0
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Fernando Djafode Sanha
Articulador
300142.1-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Francisco Neles Gomes Rodrigues
Orientador de Célula
800060.1-2
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho
Ouvidor Especial
800048.1-8
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Gertrudes de Carvalho Lima Verde
Orientador de Célula
300063.1-3
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Gislana Maria do Socorro Monte Vale
Orientador de Célula
800044.1-9
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Glicia Katiusa Alves de Oliveira
Coordenador
300196.1-X
R$ 15,00
20
R$ 300,00
Hanoy Barroso Rodrigues
Articulador
300105.1-5
R$ 15,00
20
R$ 300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018