DOE 31/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 11. O disposto neste Decreto aplica-se às operações relativas ao fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) 
e no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Art. 12. Os casos omissos ou que suscitem dúvidas quanto à interpretação deste Decreto deverão ser submetidos à apreciação do Secretário da 
Fazenda, que se manifestará através de ato normativo específico.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 30 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO (INCISO II DO ART. 4.º DO DECRETO Nº32.847 DE 30/10/2018)
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA 
ELÉTRICA
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRODUTOR RURAL
Nº DA UNIDADE CONSUMIDORA 
(SEM DÍGITO VERIFICADOR)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PRODUTOR RURAL
NOME OU RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/CGF/CPF:
R.G. DO RESPONSÁVEL:
FONE
FIXO
CELULAR
ENDEREÇO:
ANEXAÇÃO DE CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO ABAIXO ASSINALADA:
 
 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA
 
 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA - SEAPA
 
 IDACE
 
 FAEC
 
 FETRAECE
 
 FETRAF-CEARÁ
 
 SINDICATO DE PRODUTORES OU DE TRABALHADORES DA AGRICULTURA OU PECUÁRIA, REGULARMENTE REGISTRADO EM ÓRGÃOS COMPETENTES
NA UNIDADE CONSUMIDORA É (SÃO) EXERCIDA(S) A(S) ATIVIDADE(S) EXCLUSIVAMENTE
OU PREPONDERANTEMENTE DE: (MARCAR AS ATIVIDADES)
 
 AGRICULTURA
 
 PECUÁRIA
 
 APICULTURA
 
 AVICULTURA
 
 SUINOCULTURA
 
 SERICULTURA
 
 AQUICULTURA
 
 CUNICULTURA
 
 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE COM USO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES RURAIS AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS
 
 EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO VEGETAL E ANIMAL
 
 BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL, SEM QUE SEJAM ALTERADAS A COMPOSIÇÃO E AS CARACTERISTICAS DO PRODUTO “IN NATURA”, 
FEITA PELO PRÓPRIO AGRICULTOR OU CRIADOR
 
 OUTRA (ESPECIFICAR): __________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EU, _______________________________________________________, ABAIXO ASSINADO, VENHO REQUERER A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECLARAR, SOB AS PENAS DA LEI, QUE EXERÇO A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL OU QUE FUI APOSENTADO NESTA CONDIÇÃO, 
PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS.
DECLARO, AINDA, ESTAR CIENTE DE QUE A PERMANÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA REQUER A MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO 
CADASTRO NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL.
POR FIM, DECLARO ESTAR CIENTE DE QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ACIMA SUJEITA-ME AO PAGAMENTO DO ICMS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA 
LEGISLAÇÃO.
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE DOCUMENTO SÃO VERDADEIRAS.
__________________________, ______ de ______________ de _________________
________________________________________
Assinatura do Responsável
*** *** ***
DECRETO Nº32.848, de 30 de outubro de 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E 
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDE-
RANDO as disposições da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários 
nele especificados; CONSIDERANDO que, quando da incorporação e regulamentação do referido Convênio, o Estado do Ceará decidiu pela manutenção 
dos créditos de ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores (inciso I da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 100/1997), bem como determinar a 
dedução do valor do ICMS dispensado, por conta da redução da base de cálculo nas operações interestaduais, do valor total do documento fiscal destinado ao 
consumidor final, de sorte a beneficiá-lo (inciso II da Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 100/1997), CONSIDERANDO que o art. 53 a ser modificado 
traz regra mais ampla para a manutenção do crédito, o que aponta para a desnecessidade de manutenção da regra específica do parágrafo único do art. 52 
do RICMS/CE, cuja situação já está albergada pela redação nova; CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento dos estudos para a definição do 
tratamento tributário a ser conferido às operações com molusco, salmão, bacalhau e hadoque; DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas 
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passam a vigorar com 
a seguinte redação:
I – acréscimo do § 11-A ao art. 6.º:
“Art. 6.º (...)
(...)
§ 11-A. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial dos produtos constantes dos incisos 
LXXIII a LXXXII, cujas saídas se realizarem com isenção.” (NR)
II – alteração do art. 53:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº204  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018