DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2062/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P213677/2020. CONSIDERANDO a 
não existência do Ato de afastamento para concorrer ao cargo 
eletivo, do servidor JOSÉ LISBOA DA SILVA, matrícula nº 
17679-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, 
com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos do-
cumentos anexados ao Processo nº P213677/2020, destacan-
do a Certidão do Tribunal Superior Eleitoral, certificando que o 
servidor acima citado, candidatou-se para concorrer ao cargo 
de Vereador. CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do servidor supracitado. RESOLVE 
reconhecer e convalidar o afastamento do servidor supracitado, 
para concorrer ao cargo eletivo de Vereador, com base do art. 
74 do Estatuto dos Servidores Municipais – Lei nº 6794/1990 e 
art. 1º, II, alínea “l” da Lei Complementar Federal nº 64/1990, 
no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
04 de agosto de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2740/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P276524/2020; CONSIDERANDO que a servidora 
ANA LUCIA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula n° 23408-01, 
Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, 
vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, desde de 
01.12.1996, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui; CONSIDERANDO que a servidora faz jus à 
Gratificação de Insalubridade, com grau médio, 20%, conforme 
Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, emiti-
do em 21.11.2017. RESOLVE reconhecer e convalidar a con-
cessão da Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% 
(vinte por cento) sobre o vencimento base, a partir de 
01.12.1996, de acordo com os artigos 103, inciso II, 107,109, 
parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, que regula o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 23 de setembro de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2879/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P281987/2020. CONSIDERANDO que o servidor 
ANTONIO ALVES GOMES, matrícula n° 20754-01, Gari, lotado 
na Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos- 
SCSP, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, desde 
de 01.03.2016, sem o respectivo ato de concessão, com base 
na lei que institui. CONSIDERANDO que o servidor faz jus à 
Gratificação de Insalubridade, com grau máximo, 40%, confor-
me Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, 
emitido em 11.12.2020. RESOLVE reconhecer e convalidar a 
percepção da Gratificação de Insalubridade, no percentual de 
40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, a partir de 
01.03.2016, de acordo com os artigos 103, inciso II, 107,109, 
parágrafo único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, que regula o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 30 de setembro de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - (REPUBLICADO POR 
INCORREÇÃO). 
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ATO Nº 2945/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P025033/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, que regula o Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a disposição para o Instituto Dr. José 
Frota - IJF, dos servidores relacionados no Anexo Único deste 
Ato, lotados na Secretaria Municipal da Educação – SME, com 
ônus para a origem, a partir de 01.02.2021. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 04 de outubro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO REFERENTE AO  
ATO Nº 2945/2021 – SEPOG 
 
N° DE 
ORDEM 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
1 
ADRIANA AGUIAR LIMA REIS 
61552-01 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
2 
JOSE AIRTON ROSA 
57176-01 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
3 
MARIA CELIA FAÇANHA DE 
OLIVEIRA 
61143-01 
AGENTE  
ADMINISTRATIVO 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2960/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P027971/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Regional IV - SR IV, da 
servidora JOSYMARY DA SILVA VITORIANO, matrícula 21498-
01, Professor Nível Médio, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com ônus para a origem, no período de 
01.02.2021 a 12.04.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de 
outubro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3139/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P237362/2020. RESOLVE tornar 
nulo e sem efeito o Ato n° 2902/2020 - SEPOG, de 05.11.2020, 
publicado no DOM de 30.11.2020, que cessou os efeitos da 
disposição para a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã -