DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3384/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho
de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários -
PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e De-
fesa Civil, e conforme Processo P332338/2021. RESOLVE
conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Pós-Graduação), no
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento ba-
se, ao servidor PAULO JUNIOR MOREIRA DE OLIVEIRA,
matrícula 73441-01, ocupante do cargo de Subinspetor, a partir
de 11/11/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 16 de novembro de 2021. Valternilo
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3427/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P239286/2020. RESOLVE conceder o Abono de Per-
manência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) FRANCISCO MONTEIRO LOPES SALES,
matrícula n° 13521-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Gestão Regional, a partir de
03.09.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de novembro de 2021.
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO N. 041/2021 -
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O MUNCÍPIO DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no
CNPJ sob o n. 07.965.262/0001-30, com sede à avenida De-
sembargador Moreira, 2875, bairro Dionísio Torres, Fortale-
za/CE, CEP 60170-002. CONTRATADA: Empresa PARCERIA
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n. 11.880.610/0001-43, com sede à rua
Carlos Vasconcelos, 2357, bairro Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, CEP 60115-171. FUNDAMENTAÇÃO: O presente con-
trato tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de junho de
1993, especialmente o art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, que
trata acerca de inexigibilidade, necessários ao cumprimento de
seu objeto, bem como o processo administrativo de n.
P305682_2021. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato
o treinamento teórico e prático para contribuir com a montagem
do Escritório de Processos da SEPOG, no período de novem-
bro de 2021 a junho de 2022, tendo em vista que o mapeamen-
to de processo é uma ferramenta de planejamento e gestão
que explica visualmente a apresentação do fluxo de trabalho e
em que direção deve seguir de acordo com o que foi planejado.
E ajuda a solucionar os problemas de maneira rápida eficaz
com a redução de custos. VALOR: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oito-
centos e oitenta reais), para uma carga horária de 208h (duzen-
tos e oito horas). Valor da hora/aula R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
Programa: 04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvimento do Plano
de Capacitação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.
39, Fonte: 199000000003. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura, podendo encerrar antecipadamente com o cumpri-
mento do objeto e efetivo do pagamento (por escopo). DATA:
Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS:
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
e Carlos Eduardo Bandeira Araújo - PARCERIA TREINA-
MENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA. Natália
Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA -
OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. *Assinado
Digitalmente*.
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EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2016 –
COGEC/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza,
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da AUTAR-
QUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL -
ACFOR, inscrita no CNPJ nº 07.014.639/0001-75, representa-
da por seu titular o Sr. Homero Cals Silva, CPF nº 621.562.503-
59, residente e domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO
E
GESTÃO
-
SEPOG,
inscrita
no
CNPJ
n°
07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Executi-
vo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72,
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: GARDEN
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita
no CNPJ nº 12.805.448/0001-61, situada na Rua Caetano
Ximenes Aragão, n°. 555, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcan-
te, Fortaleza/CE, representada pelo Sr. Ronaldo Gonçalves
Moreira, CPF n° 009.142.069-58, brasileiro, residente e domici-
liado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação do
Contrato de Serviços nº 03/2016, referente a prestação
dos serviços de mão de obra terceirizada nas categorias pro-
fissionais descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico n°
223/2015, destinados a ACFOR. O presente aditivo é procedido
visando a repactuação do contrato supra indicado, em virtude
da modificação dos fatores que ensejaram no reajustamento do
seu valor inicial: tendo em vista o Termo Aditivo a Convenção
Coletiva de Asseio e Conservação (CE000173/2021), vigente a
partir de 1° de janeiro de 2021; e, por razões de interesse pú-
blico,
conforme
solicitação
através
do
Processo
n°
P272073/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 181/2021 –
PGM/PA, constante no Processo n° P272073/2021, aliadas às
orientações contidas no instrumento convocatório de que cuida
o Pregão Eletrônico 223/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação os valores globais passarão a ser:
Período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021:
R$ 2.811.945,12 (dois milhões, oitocentos e onze mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). Os
valores encontram-se detalhados nas planilhas de composição
de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas no anexo I, a que se refere a
Instrução Normativa n° 02, de 1° de agosto de 2013 - SEPOG,
que passa a ser integrante da Cláusula Quarta do contrato
original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto/
atividade 04.125.0138.2559.0001, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00, do orçamento
da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos
Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de
Serviços nº 03/2016, não alcançadas pelo presente termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não
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