DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 11/2020 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - SME, inscrito no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas, CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada 
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu Se-
cretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 
436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital. CON-
TRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situada na Rua 
Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, repre-
sentada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 
413.933.503-30, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente 
termo aditivo a repactuação do Contrato de Serviços nº 
11/2020, referente a prestação dos serviços de mão de obra 
terceirizada nas categorias profissionais descritas no anexo I 
do Pregão Eletrônico n° 416/2019, destinados para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal da Educação – SME. O 
presente aditivo é procedido visando a repactuação do contrato 
supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que 
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista 
a 
Convenção 
Coletiva 
de 
Asseio 
e 
Conservação 
(CE000173/2021), vigente a partir de 1° de janeiro de 2021; e, 
por razões de interesse público, conforme solicitação através 
do Processo n° P151379/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, 
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 
178/2021 – PGM/PA, constante no Processo n° P151379/2021, 
aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 416/2019. CLÁUSULA                      
TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMEN-
TO: Em razão da referida repactuação o valor global passará a 
ser: Período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 
2021: R$ 24.575.171,76 (vinte e quatro milhões, quinhentos e 
setenta e cinco mil, cento e setenta e um reais e setenta e seis 
centavos); Os valores encontram-se detalhados nas planilhas 
de composição de custos abaixo, cujo pagamento será efetiva-
do de acordo com as disposições contidas no anexo I, a que se 
refere a Instrução Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - 
SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula Sexta do                
contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: 
Projeto/atividade 24.901.12. 361.0042. 2124.0001, Elemento 
de Despesa 33.90. 37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, 
do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.361. 0042. 2124.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, 
do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.365. 0052.2113.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12. 365.0052.2113.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
Projeto/atividade 24.901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº. 11/2020, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do 
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia 
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipula-
do. Fortaleza, 22 de novembro de 2021. Assinam: Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - FORTAL TERCEIRIZA-
ÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Natalia Maria Fernandes 
Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - 
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 12/2020 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME, inscrito no CNPJ n° 04.919.081/0001-89, representada 
por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
CPF n.º 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ 
n° 07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Exe-
cutivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-
72, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: MAIS 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.183.424/0001-06, 
com sede na cidade de Fortaleza, Rua Paula Rodrigues, nº 
333, Bairro de Fátima – Fortaleza/CE, representada pelo Sr. 
Geraldo Henrique Araújo, brasileiro, CPF nº 227.241.411-72, 
residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a re-
pactuação do Contrato de Serviços nº 12/2020, referente a 
prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas cate-
gorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico 
n° 416/2019, destinados para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal da Educação – SME. CLÁUSULA SE-
GUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, 
em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 
12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, 
Parecer n° 170/2021 – PGM/PA, constante no Processo n° 
P140282/2021, aliadas às orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 416/2019. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: Em razão da referida repactuação o valor global passará a 
ser: Período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 
2021: R$ 24.427.899,84 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos 
e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e 
quatro centavos). CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo 
correrão à conta das dotações consignadas abaixo discrimina-
das: Projeto/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemen-
to de Despesa 33.90. 37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - 
SME. Projeto/atividade 24.901.12.361. 0042.2124.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - 
SME. Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - 
SME. Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 5.1.125.0000. 
01.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação - 
SME. Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Ele-