DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31
pactuação do Contrato de Serviços nº 15/2020, referente a
prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas cate-
gorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico
n° 417/2019, destinados a SME. O presente aditivo é procedido
visando a repactuação do contrato supra indicado, em virtude
da modificação dos fatores que ensejaram no reajustamento do
seu valor inicial: tendo em vista o Termo Aditivo a Convenção
Coletiva de Asseio e Conservação (CE000173/2021), vigente a
partir de 1° de janeiro de 2021; e, por razões de interesse
público,
conforme
solicitação
através
do
Processo
n°
P151428/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II,
alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo
Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 177/2021 –
PGM/PA, constante no Processo n° P151428/2021, aliadas às
orientações contidas no instrumento convocatório de que cuida
o Pregão Eletrônico 417/2019. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da
referida repactuação os valores globais passarão a ser: Perío-
do de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021:
R$ 24.730.464,60 (vinte e quatro milhões, setecentos e trinta
mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centa-
vos). Os valores encontram-se detalhados nas planilhas de
composição de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado
de acordo com as disposições contidas no anexo I, a que se
refere a Instrução Normativa n°. 02, de 1° de agosto de 2013 -
SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula Quarta do
contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada:
Projeto/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação - SME.
Projeto/atividade 24.901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação – SME.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº. 15/2020, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 19 de novembro
de 2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antônia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Marília Lopes Cruz Rolim -
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Natalia
Maria Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA -
OAB/CE Nº 20.146 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
ERRATA - No Ato nº 9546/2003, de 05.11.2003,
publicado no DOM de 07.11.2003, que contou em dobro o
tempo de Licença-Prêmio à servidora MARIA APARECIDA
FEIJÃO BARROS, matrícula nº 01992.1, lotada na Secretaria
Executiva Regional III, é feita a seguinte alteração no que se
refere a fundamentação legal do 1º período,
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
art. 80, da Lei nº 6794, de
27.12.1990
art. 121, III c/c o art. 159,
parágrafo único, todos da
Lei nº 4.058, de 02.01.1972
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 18 de outubro de 2021. Marcelo Jorge
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DE BANCO
DE PROFISSIONAIS PARA O PROVIMENTO DO CARGO
EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE
DE ENSINO DE FORTALEZA
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 0614/2021
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. CONSI-
DERANDO as disposições contidas nos arts. 20 e 21 do Decre-
to Municipal nº 8.046, de 1º de agosto de 1989, que aprovou o
Regulamento de Concurso Público no Município de Fortaleza,
bem como a legislação correlata. CONSIDERANDO as disposi-
ções contidas no instrumento regulador da SELEÇÃO PÚBLI-
CA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS
PARA O PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE SE-
CRETÁRIO ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DE FORTALE-
ZA, Edital nº 111/2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o Resultado
Final da SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BAN-
CO DE PROFISSIONAIS PARA O PROVIMENTO DO CARGO
EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE DE
ENSINO DE FORTALEZA, regulada pelo Edital nº 111/2021, a
cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos
Humanos (IMPARH). OUTROSSIM, determina que o presente
Ato seja parte integrante do Relatório da Seleção Pública acima
mencionada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
SELEÇÃO PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DE BANCO
DE PROFISSIONAIS PARA O PROVIMENTO DO CARGO
EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DA REDE
DE ENSINO DE FORTALEZA
EDITAL Nº 146/2021
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DE FORTALEZA E A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
(IMPARH) , no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no que dispõe o art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988,
em conjunto com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, bem assim com o estabelecido por meio da Lei Mu-
nicipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Fortaleza), da Lei Com-
plementar Municipal nº 150, de 28 de junho de 2013, publicada
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