DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
- CE. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde/Infraestru-
tura - FMS-I, com sede à Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343-A, Bairro Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP 60.864-311 
inscrita no CNPJ sob o n° 04.885.197/0014-69, neste ato         
representada por Secretário Executivo e Gestor do Fundo, 
Engº JOSE ROBERTO DE RESENDE. CONTRATADA: ATHOS 
CONSTRUÇÕES, com sede na Rua Francisco Nogueira da 
Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP: 60.867-670, Fortale-
za/CE, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, representada 
neste ato pelo Sr. José Railton Teixeira Costa. CLÁUSULA 
PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo fundamenta-se no Artigo 57, I c/c § 1º, II da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo nº P268067/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Alteram-se os prazos de vigência e de execução, da 
seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo 
de vigência com término previsto para 18 de abril de 2022. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorroga-se o prazo de execução 
com término previsto para 02 de fevereiro de 2022. CLÁUSULA 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. José Railton 
Teixeira Costa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.  
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 04 de novembro de 
2021. Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DO FUNDO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF 
LICITAÇÃO: RDC Presencial CEL nº 002/2021 - A 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: P203193/2021 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de drenagem, esgotamento sanitário, terraplenagem 
e pavimentação na Avenida Júlio Jorge Vieira, Bairro 
cidade dos funcionários, no município de Fortaleza – 
CE.  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.17.512. 
0208.1059.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e 
Fontes de Recursos: 0 1.001.0000. 00.01 e 0 1.920. 
0000.00.02 do orçamento da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF.  
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, no 
uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei nº 
12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do Edital Licitatório        
referente ao RDC Presencial  CEL nº 002/2021 - A, vem          
ADJUDICAR o certame à empresa CONCÓRDIA CONSTRU-
ÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.578.619/0001-88, 
vencedora da licitação, no valor global de R$ 3.394.469,57 (três 
milhões e trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e 
sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), e em  
consequência HOMOLOGAR o resultado da licitação, conforme 
Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, págs. 3138 a 3140 do Processo Administrativo epigra-
fado, tendo a Comissão Permanente de Licitações observado 
as disposições legais. Fortaleza, 18 de novembro de 2021. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETARIO MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                     
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - 13º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 28/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP E CON-
SÓRCIO FORVIAS, FORMADO PELAS EMPRESAS TGA 
CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA E INSTTALE 
ENGENHARIA LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
termo aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 
P282587/2021, no art. 65, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações e no Parecer Jurídico nº 
168/2021. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: O 
aditivo visa reequilibrar os itens do contrato: 10.01.01; 10.03.01 
de maio à dezembro de 2020 e os itens 10.02.03; 10.02.04 nas 
medições ocorridas em outubro/2020 conforme justificativa 
encaminhada nos autos e analisada pela Coordenadoria de 
Vias Públicas – COVIP. Tal solicitação corresponde ao valor 
total de R$ 1.182.496,73 (um milhão cento e oitenta e dois mil 
quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), 
conforme planilha financeira constante no Processo Administra-
tivo. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo ocorrerão 
por conta de dotação consignada abaixo, da Secretaria da 
Conservação e Serviços Públicos:  
 
PROJETO / ATIVIDADE 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
FONTE DE  
RECURSOS 
19101.15.451.0101.2385.0001 
449092 
0.1.001.0000.00.01 
 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas constan-
tes no Contrato nº 28/2018, que não colidirem com o disposto 
no presente Termo. SIGNATÁRIOS: Sr. Laudélio Antônio de 
Oliveira Bastos – SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP e o 
Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira - REPRESENTANTE 
LEGAL DO CONSÓRCIO FORVIAS. DATA DE ASSINATURA: 
19 de novembro de 2021. Eduardo Gonçalves Ramos -   
COORDENADOR JURÍDICO - SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 28/2021 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA) e Presi-
dente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvi-
mento Urbano (FUNDURB), LUCIANA MENDES LOBO, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publicação da Lei 
complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, com re-
publicação no D.O.M. de 15 de junho de 2018, que dispõe 
sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. CONSIDERAN-
DO a publicação do Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de 
junho de 2016, D.O.M. de 13 de junho de 2016, que regula-
menta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano     
(FUNDURB) e dá outras providências. Considerando o disposto 
no Processo Administrativo nº P029874/2021 - PMF que visa a 
liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal de De-
senvolvimento Urbano (FUNDURB) à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINF), para a execução da obra de requalifica-
ção de espaço público de lazer com campo de futebol (Projeto 
Campinho do Leite), no bairro Siqueira, município de Fortaleza 
e também o disposto no Processo Administrativo nº P310754/ 
2021 – PMF que visa a publicação da portaria de adição de 
valores a serem repassados pelo FUNDURB para SEINF refe-
rente ao campo do leite – reequilíbrio financeiro e 1º aditivo de 
valor. RESOLVE: Art. 1º - Fixar os valores referentes ao repas-
se, conforme plano de trabalho e cronograma de desembolso, 
no valor global de R$ 579.891,90 (quinhentos e setenta e nove 
mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos). Art. 
2º - O repasse de recursos financeiros será realizado através 
das Contas Correntes nº 27381-3 e nº 27525-5 do Fundo Muni-
cipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, Agência nº