DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art. 
3º - São responsabilidades do Fiscal do Contrato n° 23/2021: I 
– tomar conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos 
critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do obje-
to contratado; II – supervisionar o prazo de vigência, comuni-
cando à contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e 
falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenien-
tes, conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Elpídio Nogueira Morei-
ra - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALE-
ZA - SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0096/2021 – SECULTFOR - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - Designar à 
Comissão de Avaliação, referente a Chamada Pública nº 
003/2021, Edital nº 7815, os componentes abaixo descritos: 
 
NOME 
MATRÍCULA/CPF 
Virgínia Tavares Silva 
114606-01 
Janaina de Paula Soares 
128467-01 
André Mourão Veipes 
116409-01 
Gilberto Rodrigues Carneiro 
87554-04 
Eduardo da Silva Pereira 
116157-01 
Edilberto Alves de Oliveira 
128113-01 
Elenilton Jorge de Lima 
128466-01 
Cássia Fernanda Cardoso Campos 
128112-01 
Ana Cláudia Martins de Figueiredo 
114601-02 
Poliana Santos Braga 
00089559 
Bernardo Alexis Araújo Vaz 
00110616 
Geraldo Ponce Filho 
00107256 
Lennon Martins Sousa 
00099028 
Maria do Socorro Sampaio Flores 
118709-01 
José Benicio Rodrigues Júnior 
15385-1 
Maria das Graças Almeida Martins 
97145-04 
Maria Gracielly Lúcio 
9724005 
Myreika Lane de Oliveira Falcão 
433.684.093-87 
Ravena Monte Sousa 
027.148.163-39 
Maruça Rodrigues de Lima 
141.320.793-68 
Talita Maciel Freitas 
966.142.263-04 
 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
e possui vigência concomitante a da Chamada Pública nº 
003/2021, Edital nº 7815/SECULTFOR. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.              
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.  
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EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
23/2021/       
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: NUTRINE NUTRIMEN-
TOS NORDESTE EIRELI, inscrita no CNPJ nº 02.498.903/ 
0001-70, sediada no endereço: Rua Esmerinda Mendes, 782, 
Salinas – CEP: 60.810-840, Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P744732/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no De-
creto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 
11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. Do objeto: Aquisição de material de consumo – higiene 
pessoal, para atender as necessidades Sede da Secretaria 
Municipal da Cultura de Fortaleza e seus Equipamentos Cultu-
rais. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos da CON-
TRATANTE, que têm as seguintes dotações orçamentárias: 
Programa: 13.122.0001.2016.0037 Elemento de despesa: 
339030 Fonte: 0 1.001.0000.00.01 Sequencial: 16; Programa: 
13.392.0194.2389.0001 Elemento de despesa: 339030 Fonte: 
0 1.001.0000.00.01 Sequencial: 206. DO VALOR: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 4.200,00 (Quatro mil e 
duzentos reais) do orçamento da Secretaria Municipal de Cultu-
ra de Fortaleza – SECULTFOR. DO PAGAMENTO: O paga-
mento será efetuado mensalmente após a emissão da nota de 
empenho e será no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
a partir da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo da 
parcela executada/fornecida, mediante crédito em conta corren-
te em nome da contratada, no Banco BRADESCO S/A. DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir de publicação, devendo ser publicado 
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pela Sra. PAMELA LINHARES 
CAVALCANTE, Matrícula: 96931, especialmente designada 
para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabele-
cido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. DO FORO: Forta-
leza – Ceará. Dos signatários: Elpídio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, e 
Luiz Antônio Gurgel Barreto - REPRESENTANTE DA EM-
PRESA CONTRATADA - NUTRINE NUTRIMENTOS NOR-
DESTE EIRELI. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    
Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO - CAIXA ECONÔMI-
CA FEDERAL | MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CONVENEN-
TE: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, Instituição 
Financeira sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de 
direito privado, criada pelo Decreto-Lei Nº 759, de 12.08.69, 
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contrata-
ção, com sede em Brasília – DF, no Setor Bancário Sul - Qua-
dra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, neste ato 
representada por LUIZ GURGEL DO AMARAL FILHO, brasilei-
ro, economiário, portador da Carteira de Identidade nº 
2001002097566, expedida pela SSP/CE e CPF nº 448.372.913 
-68, conforme procuração lavrada no 2º Tabelião de Notas e 
Protesto de Brasília/DF, livro 3430 -P, fls. 160 e 161, substabe-
lecimento lavrado em notas do 5º Ofício de Notas e Protestos 
de Títulos, livro 075, fls. 113 e 113 -v, doravante denominada 
CAIXA. CONVENIADO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pes-
soa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 07.954.605/ 
0001-60, doravante denominada CONVENIADA, neste ato 
representada por JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, porta-
dor da Carteira de Identidade nº 96002662188, expedida pela 
DETRAN/CE, CPF nº 210.918.973 -87, residente e domiciliado 
à Av. Padre Antônio Tomás, 3223, aptº. 1800, Fortaleza/CE, 
com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO DE-
SENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
–      
HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ 21.708.978/0001-82, e do FUNDO MUNICIPAL DE HA-
BITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
21.736.205/0001 - 00, que passou a ser denominado FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, de