DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42
0008-6 do Banco do Brasil. Art. 3º - A execução e prestação de
contas do repasse de recursos deverão obedecer ao disposto
na Lei Complementar Municipal nº 0211, de 22 de dezembro de
2015 e no Decreto Municipal nº 13.824, de 01 de junho de
2016, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano (FUNDURB). Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Fortaleza, 18 de novembro de 2021. Luciana Mendes Lobo -
SECRETÁRIA DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 150/2021 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM (O) A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A RM
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO - LTDA CNPJ:
31.696.467/0001-41, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n°
162/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P487134/2018, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002;
subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. Nos ofícios e docu-
mentações
acostadas
ao
Processo
Administrativo
n°
P281025/2021. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS VÍNCULADOS À
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, PELO PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE
REFERÊNCIA DESTE EDITAL. VALOR TOTAL: O valor deste
contrato será de R$ 297.439,88 (duzentos e noventa e sete mil,
quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos).
PAGAMENTO: O pagamento advindo da presente contratação
será proveniente dos recursos do órgão contratante e será
efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contrata-
ção correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s)
contratante consignadas abaixo:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 – SDHDS
14.244.0036.2305.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.306.0160.2012.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
1.312.0000.02.00
31101 – SDHDS
14.422.0031.2052.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.122.0001.1796.0025
44.90.52
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
44.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 09 de Novembro de 2021.
ASSINATURAS: Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho -
SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. Edigleilson Silva
de Lima/CONTRATADA.
*** *** ***
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o texto constante no EXTRATO DO SE-
GUNDO
ADITIVO
AO
TERMO
DE
COLABORAÇÃO
N°003/2021, publicado no DOM de 16 de novembro de 2021,
resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue: ON-
DE SE LÊ: OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade
promover a continuidade da execução do objeto da presente
parceria (Termo de Colaboração n° 003/2021), promovendo
uma prorrogação no seu prazo vigência, passando a vigorar até
dia 10 de março de 2022, e o acréscimo ao valor total, no per-
centual de 15% (porcento), passando o valor para a quantia de
R$ 2.253.540,00(dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil
e quinhentos e quarenta reais). (...) Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto deste Termo Aditivo, são
da monta de R$ 2.253.540,00(dois milhões, duzentos e cin-
quenta e três mil e quinhentos e quarenta reais). LEIA-SE:
OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade promover a
continuidade da execução do objeto da presente parceria (Ter-
mo de Colaboração n° 003/2021), promovendo uma prorroga-
ção no seu prazo vigência, passando a vigorar até dia 10 de
março de 2022, e o acréscimo ao valor total, no percentual de
15% (por cento), passando o valor para a quantia de
R$ 2.253.780,00(dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil
e setecentos e oitenta reais). (...) Os recursos financeiros desti-
nados ao pagamento do objeto deste Termo Aditivo, são da
monta de R$ 2.253.780,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta
e três mil e setecentos e oitenta reais). Publique-se e registre-
se. Fortaleza, 16 de novembro de 2021. <ASSINADO DIGI-
TALMENTE> Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 084/2021 – SECULTFOR
Nomeia o Fiscal do Contrato nº
23/2021 referente ao Processo
P259166/2021, que entre si ce-
lebram o Município de Fortale-
za, por intermédio da Secreta-
ria Municipal da Cultura de For-
taleza – SECULTFOR, e a Em-
presa Nutrine Nutrimentos Nor-
deste Eireli.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de
2007. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora PAMELA
LINHARES CAVALCANTE, Matrícula: 96931, para a função de
Fiscal o Contrato n° 23/2021 referente ao Processo
P259166/2021, que entre si celebram o Município de Fortaleza,
por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza
– SECULTFOR, e a Empresa NUTRINE NUTRIMENTOS
NORDESTE EIRELI. Art. 2° - O servidor designado como fiscal
do contrato deverá acompanhar a execução do referido instru-
mento. Parágrafo único – O servidor designado por esta Porta-
ria não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional,
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