DOMFO 23/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44
acordo com o Art. 84, da Lei Complementar nº 176/2014, vincu-
lado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR neste ato
ambos representados por FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO
FONTENELE,
portador
da
Carteira
de
Identidade
nº
2006006006248,
expedida
pela
SSPDS/CE,
CPF
04278151349, residente e domiciliado à Rua Atualpa Barbosa
Lima, 609, Fortaleza/CE, doravante denominados simplesmen-
te INTERVENIENTES EXECUTORES, no uso de suas atribui-
ções, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de
acordo com o especificado pela CAIXA e Ministério das Cida-
des no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recur-
sos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). DO OBJE-
TO: Realização do Trabalho Social no empreendimento deno-
minado Residencial Monte Libano, cadastrado no SIAPF sob o
nº 0318.561-18, constituído de 256 (duzentas e cinquenta e
seis) unidades habitacionais, localizado à RUA MONTE LIBA-
NO NR 250 BAIRRO PLANALTO AYRTON SENNA, no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, em
conformidade com o Projeto de Trabalho Social - PTS aprovado
pela CAIXA, que passa a constituir parte integrante e comple-
mentar deste instrumento. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXE-
CUÇÃO: EXECUÇÃO: O Trabalho Social será desenvolvido por
12 (doze) meses, conforme PTS aprovado. VIGÊNCIA – O
presente Convênio terá vigência de 18 (dezoito) meses (somar
ao prazo de execução, o período, em meses, compreendido
entre a assinatura deste e o efetivo início da execução), a partir
da data de sua assinatura. Poderá haver prorrogação do prazo
nos casos em que houver necessidade de reprogramação,
mediante apresentação pela CONVENIADA e/ou INTERVENI-
ENTES EXECUTORES de justificativa e novos cronogramas de
atividades e desembolso, a serem aprovados pela CAIXA, e de
assinatura de TERMO ADITIVO a este Convênio. DOS RE-
CURSOS: Para execução do Trabalho Social a CONVENIADA
e/ou INTERVENIENTES EXECUTORES utilizará o valor de R$
187.373,77 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e
três reais e setenta e sete centavos) provenientes do FAR. Os
recursos destinar-se-ão, exclusivamente, ao pagamento de
despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento de
ações do Trabalho Social, comprovadas pela CONVENIADA
e/ou INTERVENIENTES EXECUTORES, por meio da apresen-
tação dos relatórios de atividades e documentos de sistemati-
zação, com a medição das ações desenvolvidas no período e
atestadas pela CAIXA. DA DATA DA ASSINATURA: 22 DE
OUTUBRO DE 2021. DA PUBLICAÇÃO: A CONVENIADA e/ou
INTERVENIENTES EXECUTORES providenciarão a publica-
ção de extrato do presente instrumento no órgão de publicação
oficial do Município, cabendo à CAIXA providenciar a publica-
ção do mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformi-
dade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei
Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação vigente. Publique-
se. Fortaleza, 18 de novembro de 2021. Francisco Adail de
Carvalho Fontenele - SECRETARIA MUNICIPAL DO DE-
SENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
-
HABITAFOR - SECRETÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA.
VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COOR-
DENADORA JURÍDICA – HABITAFOR - ASSINATURA ELE-
TRÔNICA.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO - QUARTO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P275977/2021 - Natureza do Ato: QUARTO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, COOPERATIVA DOS MÉDICOS CIRURGIÕES CARDIO-
VASCULARES E TORÁCICOS DO CEARÁ. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a manutenção do equilíbrio eco-
nômico-financeiro, apresentado na justificativa técnica da Diretoria de Saúde-IPM, através do reajuste disposto no ANEXO das TABE-
LAS, que passam a integrar o presente Termo, independente de transcrição, acordado entre as partes acima qualificadas. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: A alteração contratual de que trata este instrumento é baseado no art.65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666/93, c/c
Edital Nº 20/2018, item 15.4, cláusula sétima, item 7.3 do Termo de Credenciamento nº 25/2018, e de conformidade com o disposto no
Processo Administrativo Nº P275977/2021. DA VIGÊNCIA: Fica acordado entre as partes a data base de 01 de outubro de 2021 para
o início dos efeitos dos valores reajustados pelo presente instrumento. DO REAJUSTE: Aplica-se o reajuste linear de 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento) sobre a Tabela de Porte para Procedimentos, Tabela de Procedimentos Cardíacos, Tabela de Procedi-
mentos referentes a Marcapasso e Tabela de Procedimentos Vasculares, conforme tabela abaixo.
1. TABELA DE PORTE PARA PROCEDIMENTOS:
PORTE
A
A+4,31%
B
B+4,31%
C
C+4,31%
1
R$ 11,26
R$ 11,74
R$ 22,49
R$ 23,46
R$ 33,74
R$ 35,20
2
R$ 44,99
R$ 46,93
R$ 59,05
R$ 61,59
R$ 70,30
R$ 73,34
3
R$ 97,03
R$ 101,21
R$ 123,74
R$ 129,08
R$ 140,61
R$ 146,67
4
R$ 168,73
R$ 176,00
R$ 185,61
R$ 193,61
R$ 208,11
R$ 217,08
5
R$ 224,99
R$ 234,68
R$ 241,85
R$ 252,28
R$ 258,73
R$ 269,88
6
R$ 281,22
R$ 293,34
R$ 309,35
R$ 322,69
R$ 338,59
R$ 353,18
7
R$ 365,59
R$ 381,34
R$ 393,71
R$ 410,68
R$ 478,08
R$ 498,69
8
R$ 517,45
R$ 539,75
R$ 539,95
R$ 563,22
R$ 573,72
R$ 598,44
9
R$ 613,07
R$ 639,49
R$ 669,31
R$ 698,15
R$ 736,80
R$ 768,56
10
R$ 787,43
R$ 821,36
R$ 854,92
R$ 891,77
R$ 950,52
R$ 991,49
11
R$ 1.006,78
R$ 1.050,17
R$ 1.102,39
R$ 1.149,90
R$ 1.209,26
R$ 1.261,37
12
R$ 1.254,25
R$ 1.308,31
R$ 1.349,88
R$ 1.408,06
R$ 1.653,61
R$ 1.724,88
13
R$ 1.816,69
R$ 1.894,99
R$ 1.996,70
R$ 2.082,76
R$ 2.207,61
R$ 2.302,75
14
R$ 2.460,70
R$ 2.566,76
R$ 2.671,63
R$ 2.786,78
R$ 2.952,84
R$ 3.080,11
2. TABELA DE PACOTES PARA CIRÚRGIAS CARDÍACAS:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
PACTUAÇÃO ANTERIOR
PACTUAÇÃO
ANTERIOR + 4,31%
10101012
Consulta em consultório (no horário normal ou preestabelecido)
R$ 69,71
R$ 120,00
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