DOE 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº261  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA CM Nº766/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ALDERI SILVA RODRIGUES, ocupante da graduação de ST PM, matrí-
cula nº 800.018-2-7, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 03/11/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe 
o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº767/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FCO JOCILANDO FORTE BARBOSA, ocupante da graduação de 2º 
Sgt PM, matrícula nº 800.058-3-0, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 02/11/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, 
concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais 
e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº768/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria 
CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO MARCOS ORLANDO, ocupante da graduação 
de 1º SGT PM, matrícula nº 800.069-3-4, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 28/10/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa 
Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº143/2017
I - ESPÉCIE: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº. 143/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, CEP 60125-100, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: Rua Mutamba, 175, Letra 
A, Jangurussu, CEP 60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 
09071731/2021 e no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE, para conhecer das questões 
relacionadas com o presente Termo Aditivo que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 143/2017, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 29 de dezembro de 2021, com alocação de seu 
valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado o valor global contratual; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
16 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL 
e Suzana Flor Ferreira, Representante Legal da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº222/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no CNPJ sob o nº 00.082.024/0001-37; V - ENDEREÇO: Av. 
Sibipiruna, lotes 13/21, Águas Claras, Brasília-DF, CEP: 71.928-720; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e Processo 
Administrativo nº 09556301/2021; VII- FORO: Brasília-DF; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato n° 222/2019 por mais 12 (doze) meses; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: a contar do dia 06 (seis) de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: 09 de novembro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil; Sérgio Antunes Lemos, 
Diretor Financeiro e Comercial da CAESB e Diego Rezende Ferreira, Superintendente de Comercialização da CAESB.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Emissão:19/11/2021
Identificador:783
Relação de Pareceres: 0076/2021, 0208/2021, 0341/2021, 0346/2021, 0347/2021, 0349/2021, 0350/2021, 0353/2021, 0357/2021, 0359/2021, 0371/2021, 
0376/2021, 0377/2021.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0076/2021
02836368/2021
Luzia Jesuino
CÂMARA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA
Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Marucas 
António Infandé, em escola estrangeira. 
0208/2021
08126125/2021
Marcelo Farias
CÂMARA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA
Recredencia o Colégio Lima Nogueira, INEP/Censo Escolar n° 23267658, instituição sediada 
nesta capital, renova o reconhecimento do curso de ensino médio, até 31 de dezembro de 2022 
e homologa o regimento escolar. 
0341/2021
10220311/2021
Marcelo Farias
CÂMARA DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA
Recredencia a Escola Ciranda do Saber, INEP/Censo Escolar nº 23260033, instituição sediada 
nesta capital, reconhece o curso de ensino fundamental, até 31 de dezembro de 2024, e homologa 
o regimento escolar.