DOE 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº261  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
4º ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2017 IG Nº1140600
PROCESSO Nº08477351/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º 230, Joaquim Távora, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e o BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ nº 00000000/0001-
91, com sede na Q SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRES I, II E III, SN, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.040-912, neste ato representada pela Sra. 
Abadia Maria de Araújo Rodrigues, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e 
consolidada, acordando com o Processo nº 08477351/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato n°162/2017, o qual tem 
como objeto a prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Cartão Mais Infância Ceará, instituído pela Lei nº 16.360/2017, regulamen-
tada pelo Decreto nº 32.432/2017, e emissão, aos beneficiários, de cartão magnético. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) 
meses, com início no dia 11 de dezembro de 2021 e término em 10 de dezembro de 2022. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso 
prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Novembro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Abadia Maria de Araújo Rodrigues - BANCO DO BRASIL S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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11º ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017 IG Nº1141307
PROCESSO Nº03325960/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 – 
Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa FORTAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.792.363/0001-84, com sede na Rua Pinho Pessoa, n° 1019, Bairro: 
Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, Fortaleza-Ceará, neste ato representado por procuração pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato acima mencionado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Aditivo Fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e 
condições do Contrato nº 048/2017; II. Nos termos que constam no Processo nº 03325960/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da 
Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.4406/2002). OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação 
do Contrato original nº048/2017, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva 
de Trabalho 2021/2021 dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará – MTE: CE000359/2021. 
REMISSÃO DA DÍVIDA: O limite máximo para a repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e caso o 
teto seja ultrapassado, fica a empresa contratada ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando 
as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos. VALOR: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de 
Trabalho 2021/2021 dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará – MTE: CE000260/2021, passa 
de R$ 353.533,82 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) para R$ 369.942,06 (trezentos e sessenta e nove 
mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos) e valor anual passa de R$ 4.242.405,84 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos 
e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 4.439.304,72 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e quatro reais e setenta 
e dois centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. PUBLICAÇÃO: A 
Publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Novembro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Marília Lopes Cruz Rolim - Fortal Terceirização de 
Mão de Obra LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 18 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°047/2017 IG N°1141314
PROCESSO N°02328010/2021
O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 – Joaquim Távora, doravante 
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho 
e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.188.842/0001-68, com sede na Rua 
Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
por Marilia Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Aditivo Fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 047/2017; II. Nos termos 
que constam no Processo nº 02328010/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil 
(Lei nº 10.4406/2002). OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº047/2017, em decorrência do ajuste do salário 
base, vale alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 registrada no MTE sob o nº CE000173/2021. 
REMISSÃO DA DÍVIDA: O limite máximo para a repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e caso o 
teto seja ultrapassado, fica a empresa contratada ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando 
as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos. VALOR: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo a Convenção Coletiva 
de Trabalho de Asseio e Conservação 2021/2021 MTE: CE000173/2021, passa de R$ 394.573,32 (trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e 
três reais e trinta e dois centavos) para R$ 412.571,07 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e setenta e um reais e sete centavos) e valor anual passa de R$ 
4.734.879,84 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 4.962.852,84 (quatro 
milhões, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de novembro de 2021; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos e Marilia Lopes Cruz Rolim - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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15° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°022/2018
PROCESSO N°02029993/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 – Joaquim 
Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa SERVNAC 
FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, n° 348 – Bairro Vicente Pizon, Fortaleza-CE, CEP 
nº 60.181-206, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por procuração pela Sra. 
Suzana Flor Ferreira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Aditivo Fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 022/2018; II. Nos termos que 
constam no Processo nº 02029993/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil 
(Lei nº 10.4406/2002). OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato original nº022/2018, em decorrência do 
ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2021/2021