DOE 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº261 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
MTE: CE000173/2021. REMISSÃO DA DÍVIDA: O limite máximo para a repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, e caso o teto seja ultrapassado, fica a empresa contratada ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar
o referido limite, dando as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos. VALOR: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo
a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2021/2021 MTE: CE000173/2021, passa de R$ 235.628,77 (duzentos e trinta e cinco mil, seis-
centos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) para R$ 244.280,78 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos)
e valor anual passa de R$ 2.827.545,24 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) para R$
2.931.369,36 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos). VIGÊNCIA: A vigência deste Termo
Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de novembro
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos e Suzana Flor Ferreira - SERVNAC Facilites Service e Logística LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ERRATA
PROCESSO N°10958345/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA. CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, vem por meio deste, fazer a
seguinte errata ao EDITAL Nº 02/2021 - CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA
PRODUÇÃO ARTESANAL, da Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato / CEART, PROCESSO Nº SPU 09927075/2021. ONDE SE LÊ: 5.2.2.
Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 01 de Novembro até 0h00 do dia 20 de Novembro; 7.3. O resultado final será divulgado em 30 de novembro
de 2021 no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br). LEIA-SE: 5.2.2. Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 01 de Novembro até 16h00 do
dia 10 de Dezembro de 2021; 7.3. O resultado final será divulgado em 28 de janeiro de 2022 no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br.). Fortaleza,
12 de novembro de 2021. Ticianne Sousa Gomes Fontenele Presidente da Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de
Documentos dos Participantes. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°10958469/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, através da Secretária Titular
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, no uso de suas atribuições legais, vem ratificar e homologar ò Resultado
Final do EDITAL N° 01/2021 - XXIV CONCURSO DE PRESÉPIO ARTESANAL / CEART. N° ORD. NOME MUNICÍPIO CPF ID. ARTESANAL
TIPO SITUAÇÃO PREMIAÇÃO 1. LUSYENNIR ALVES DE LACERDA JUAZEIRO DO NORTE 691.210.603-04 CE. 14.213 ARTESÃ 1º Lugar R$
4.500,00 2. LUÍS ANTÔNIO GONZAGA DA SILVA ARACATI 382.489.803-91 CE. 16.271 ARTESÃO 2º Lugar R$ 3.500,00 3. JOSÉ BONIECK BRITO
TAVARES JUAZEIRO DO NORTE 041.603.003-32 CE. 47.298 ARTESÃO 3º Lugar R$ 2.500,00 4. DEMOSTENES XAVIER FIDELES JUAZEIRO
DO NORTE 346.279.603-87 CE. 16.896 ARTESÃO 4º Lugar R$ 1.500,00 Fortaleza, 12 de novembro de 2021. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto -
Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 02781202/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº076/2021 IG Nº1117164
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP:
60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO
DE ARARIPE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.539.984/0001-22, com sede à rua Alexandre Arrais, nº 757 - Araripe/Ce, CEP: 63170-000, doravante deno-
minado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. CÍCERO FERREIRA DA SILVA. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio
a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO MUSICAL no município de Araripe/CE, a ser
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal
nº 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), do Contrato
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do
Ceará, através do Processo Administrativo nº 02781202/2021 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua
assinatura, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes,
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: R$ 165.836,00
VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 165.836,00 (Cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais); A Concedente, por força
deste Convênio, transferirá ao Convenente recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$
132.668,80 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), sendo proveniente da Fonte 59 (BID), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. O Município, ora Convenente, por força do referido instrumento, aportará recursos financeiros
no valor de R$ 33.167,20 (Trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Convênio,
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio, em montante correspondente ao compromisso
assumido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.01.444042.24859.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de Novembro de
2021 SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS e Cícero Ferreira da Silva - Município de Araripe.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº155/2021
PROCESSO Nº10270645/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE MAURITI, inscrito no CNPJ sob o nº 07.655.269/0001-55,
com sede na Avenida Senhor Martins de Morais, s/n - Bela Vista, Mauriti-CE, CEP nº 63.210-000, neste ato representado por seu Prefeito em exercício,
João Paulo Furtado, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, através do Processo
Administrativo n.º 10270645/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a realização de ações conjuntas relacionadas
à oferta do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em Abrigo Institucional, para atendimento de 20 (vinte)
crianças/adolescentes de ambos os sexos. A entrada de crianças/adolescentes no Abrigo Institucional Regionalizado se dará através da Central Estadual de
Acolhimento, que regulamenta a oferta de vagas em conformidade com os pré-requisitos legais do serviço. O município de Mauriti, nos termos da Resolução
nº 017/2021, da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará – CIB, integra a região com sede em Caririaçu. RECURSOS: A operacionalização do presente
Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes
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