DOE 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº261 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2024,
podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias
antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da
Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO CONTRATUAL: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser
rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer
cláusula; b) em comum acordo entre as partes. A rescisão deverá ser pactuada na Comissão Intergestora Bipartite – CIB e aprovada pelo Conselho Estadual
de Assistência Social – CEAS, para substituição do município, conforme proposta apresentada pela SPS, em acordo com o Plano Estadual de Regionalização
dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Novembro de 2021;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e João Paulo Furtado - Município de Mauriti. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA Nº009/2021
Em observância ao disposto na Lei n° 13.019/2014, artigo 27, § 3o, o Ordenador de Despesas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão de Seleção da Chamada Pública Nº 009/2021, devidamente nomeada
através da Portaria Nº 104/2021, publicada no DOE de 19 de agosto de 2021, cumprido todas as exigências do procedimento da Chamada Pública Nº 009/2021
– Processo nº. 08548640/2021, cujo objeto é a seleção de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para a execução do Programa Oportunidades
e Cidadania do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – POC nos ANEXOS: Projeto Novas Trilhas” (Anexo II (a)); “Projeto Embaixadores da
Paz”(Anexo II (b)); “Projeto Trilharte” (Anexo II (c)); para celebração de Termo de Colaboração visando a conjugação de esforços para o atendimento e
acompanhamento direto por equipe multiprofissional de adolescentes e jovens oriundos do Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará, com atendimento
extensivo ao núcleo familiar e trabalhadores do Sistema Socioeducativo, em observância ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
referendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, na construção da proposta político pedagógica de atenção ao adolescente e
consistente na prestação de assistência material, à saúde física, psicológica e mental, social e educacional (esportiva, cultural, lazer, qualificação profissional
básica), sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, adjudica e homologa o resultado da
referida Chamada Pública, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados nos relatórios da Comissão de Seleção constantes dos autos,
conforme disposto abaixo: LOTE 1 – PROJETO NOVAS TRILHAS Classificação – OSC – Pontuação Recurso 1 – Luta pela Paz – 14,22 2 – Instituto
de Arte e Cidadania do Ceará – IACC-CE – 12,84 3 – Liga Esportiva Arte e Cultura Beneficente – LEACCB – 12,00 4 – Comitê pela Democratização da
Informática – CDI – 11,92 5 – Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF – 11,54 6 – Instituto de Cultura Arte Ciência e Esporte – CUCA – 11,14 7 –
Conselho Comunitário do Parque São José - CCPSJ – 9,84 LOTE 2 – EMBAIXADORES DA PAZ Classificação – OSC – Pontuação Recurso 1 – Instituto
Juventude e Inovação – IJI – 12,78 2 – Instituto de Educação Portal – IEP – 12,06 3 – Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura – FCPC - 11,86 4 – Instituto
de Arte e Cidadania do Ceará – IACC-CE – 11,80 5 – Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves – AMCTN – 11,40 6 – Liga Esportiva Arte
e Cultura Beneficente – LEACCB – 10,60 LOTE 3 – PROJETO TRILHARTE 1 – Instituto Dragão do Mar – IDM – 13,50 2 – Conselho Comunitário do
Parque São José - CCPSJ –12,18 3 – Liga Esportiva Arte e Cultura Beneficente – LEACCB – 11,46 4 – Instituto de Arte e Cidadania do Ceará – IACC-CE
– 10,00 As despesas decorrentes da presente homologação correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo da Superintendência do Sistema Estadual
de Atendimento Socioeducativo – Seas, previstas para o exercício de 2021, cujas ações constam do Programa 136 – Proteção e Promoção dos Direitos de
Adolescentes em Atendimento Socioeducativo, iniciativa 136.1.05 - Qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
do Anexo I – Estrutura do PPA 2020-2023. •12899 – 47100004.08.243.136.11455.01.44903900.1.00.00.0.40 (Cariri) •12900 – 47100004.08.243.136.11
455.02.44903900.1.00.00.0.40 (Iguatu) •12901 – 47100004.08.243.136.11455.03.44903900.1.00.00.0.40 (Fortaleza) •12902 – 47100004.08.243.136.11
455.11.44903900.1.00.00.0.40 (Sobral) •12903 – 47100004.08.243.136.11455.12.44903900.1.00.00.0.40 (Crateús) Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE/ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2404/2021 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 10996786/2021, RESOLVE conceder, nos termos do art. 80 inciso VII, do art. 105 com nova redação dada pelo art. 12, da Lei
nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora GERMANA DE MATTOS BRITO GOES GIGLIO,
função Datilógrafa, matrícula nº 112664-1-X, Licença Especial de 03 (três) meses, referente ao quinquênio de 1990 à 1995. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de novembro de 2021.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2019/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2019/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE,
CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: SERVI PEÇAS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Augusto dos Anjos, N° 1893, Bom Sucesso, Fortaleza/CE, CEP:
60.720-300, Tel: (85) 323215.70, inscrita no CNPJ sob o nº 07.764.681/0001-03; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no art. 57,
§ 1°, II, c/c o § 2°, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo e acréscimo ao
Contrato nº21/2019/SOHIDRA, cujo objeto serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (PERFURATRIZES E COMPRESSORES) de
diversas marcas, pertencentes à superintendência de obras hidráulicas - SOHIDRA com mão de obra referente à execução, reparos, conservação e recuperação
dos equipamentos; fornecimento e reposição de peças em geral, acessórios genuinamente originais e de fábrica e materiais específicos a serem utilizados na
execução dos serviços (CÓD. 35866), referente ao Pregão Eletrônico n° 20180020/SOHIDRA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente termo aditivo
será de R$ 1.875.000,00 (Hum milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo Contratual por mais 01 (um) ano
a partir do dia 03/12/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 21/2019/SOHIDRA que ora se ratificam;
XII - DATA: Fortaleza, 12 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e MARCELO FERREIRA FREITAS.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/2021/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, localizada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema,
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: BARRETO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA, com sede na Rua Valdemiro Cavalcante , n° 681 – Rodolfo Teofilo - Fortaleza/Ce, CEP: 60430-050, inscrita no CNPJ sob o nº 41.660.012/0001-
20, tel: (85) 98705-7855. OBJETO: aquisições de materiais (Tubos e Filtros), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, (Itens: 07, 08, 09, 11, 13, 15 e 16), referente ao Pregão Eletrônico n° 20210009/
SOHIDRA e a Ata de Registro de Preço n° 02200/2021, publicada em 02/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução contratual será de 12 (doze) meses, contado a partir
de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 3.012.307,46 (Três milhões, doze mil, trezentos e sete reais e quarenta e seis centavos) pagos em Prazo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11249.03.33903000.1.00.00.0.40-7433 29200001.18.544.732.11074.15.44903000.1.00.00.0.40-7430
29200001.18.544.732.11074.15.44903000.2.70.00.1.40-7431 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: YURI
CASTRO DE OLIVEIRA e CARLOS ROBERTO ARAÚJO BARRETO.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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