DOE 23/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº261  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2021;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ. nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva,1251 - Mondubim, Fortaleza - CE, 
CEP: 60761-190;  IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL 
– IDECAN, CNPJ: 04.236.076/0001-71;  V - ENDEREÇO: Quadra 502, SHCS, Bloco C, Loja 37, Parte 673, Brasília/DF, CEP: 70.330-530 – Telefone: (61) 
3248-7021;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº.006/2021, 
em especial a cláusula décima sexta; II. Nos termos que constam no Processo nº. 07567438/2021; III. Na legislação específica e, no art. 65, inciso I, alínea “a” 
e “b”, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: Constituem-se 
objetos do presente TERMO ADITIVO a inclusão de cláusula contratual (DÉCIMA NONA – PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO) 
e a aditivação de valor em 1,24% (um inteiro e vinte e quatro centésimo por cento) do valor original do contrato, com fins de garantir a continuidade na 
execução do serviço objeto do referido contrato;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos 
reais), correspondente a aproximadamente 1,24% (um inteiro e vinte e quatro centésimo por cento)do valor original do contrato;  X - DA VIGÊNCIA: Perma-
nece inalterada;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo 
de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Nartan da Costa Andrade (Respondendo pela Diretoria Geral da AESP|CE) e Bruno Campos de Morais (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO – EIRELI;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, 
situada na Av. Washington Soares, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93;  III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz 
- Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE;  IV - CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.326.677/0001-38;  V - ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhauma, 58, CEP 20091-007, sala 910, Centro – Rio de Janeiro; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, 
tudo em conformidade com os elementos constantes no Processo nº 09195279/2021, parte que compõe este Termo, independentemente de transcrição;  VII- 
FORO: Fortaleza- CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2020, por 
mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato 
permanecerá na monta de R$ 8.642.896,44 (oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) 
e correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 36100006.23.695.371.11236.15.339039.10000.0 e 36100006.23.695.371.11239.15.339039.10000
.0. ;  X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 027/2020 será prorrogado até o dia 30 de outubro de 2022, 
considerando a dilação por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de outubro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas 
as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas;  XII - DATA: Fortaleza (CE), 29 de outubro de 
2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Sérgio Luiz Alves (UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI). 
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO – EIRELI;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93;  III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – 
Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza – CE;  IV - CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 05.326.677/0001-38;  V - ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhaúma, 58, CEP 20091-007, sala 910, Centro – Rio de Janeiro;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, tudo em conformidade com 
os elementos constantes no Processo nº 09195830/2021, parte que compõe este Termo, independentemente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza- CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2020, por mais 12 (doze) meses;  IX 
- VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato permanecerá na monta de 
R$ 6.170.027,06 (seis milhões, cento e setenta mil, vinte e sete reais e seis centavos) e correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 36100006.23.
695.371.11329.15.449039.10000.6.4. e 36100006.23.695.371.11329.15.449039.24865.1.4. ;  X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo 
de vigência do Contrato nº 028/2020 será prorrogado até o dia 30 de outubro de 2022, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses, contados a partir do 
dia 30 de outubro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem 
com as disposições ora estipuladas;  XII - DATA: Fortaleza (CE), 29 de outubro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do 
Turismo) e Sérgio Luiz Alves (UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI) .
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº655/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para as cidades de Pedra Branca e Boa Viagem, nos dias 25 a 26/11/2021 com o objetivo de proceder diligências, identificar 
e notificar testemunhas, entre outros, tudo nos autos das Investigações Preliminares registradas no SPU sob nº 2104994785 - 2108991683 e sindicância de SPU 
nº 2007285813, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº655/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
25 A 26/11/2021
TAUÁ/ PEDRA BRANCA/ 
BOA VIAGEM/ TAUÁ
1,5
77,10
115,65
115,65
FRANCISCO BENEDITO BARBOSA 
DE CASTRO
SUBTENENTE PM
V
25 A 26/11/2021
TAUÁ/ PEDRA BRANCA/ 
BOA VIAGEM/ TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
VALOR TOTAL
207,65
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PORTARIA CGD Nº660/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/
CGD, sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Fortaleza, nos dias 24 a 25/11/2021 com o objetivo de pegar material de expediente para célula e resolver 
demanda junto à CEGEP e COGTAC , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza , 19 de novembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.