DOE 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº262  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº097/2021 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 10831329/2021 
e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o 
servidor RAFAEL ARRUDA MAIA, cargo COORDENADOR, matrícula nº 300088-1-2, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de PROCURADOR JURÍDICO cumulativamente, símbolo DNS2, lotado na Procuradoria jurídica, integrante da estrutura organizacional do 
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARA -NUTEC, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MARIA GINA DE SOUSA ALVES 
MESQUITA, em virtude de férias no período de 22/11/2021 a 01/12/2021. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - 
NUTEC, em Fortaleza, 09 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2021
PROCESSO Nº10622940/2021 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC OBJETO: Contratação do serviço 
de reavaliação, conforme a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, do Laboratório de Ensaios para Análise de Água e Alimentos – LEA pelo INMETRO 
– Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia, necessário para manutenção da acreditação, sob o número CRL 0281, do referido Laboratório. 
JUSTIFICATIVA: Para que seja mantida a Acreditação do Laboratório de Ensaios para Análise de Água e Alimentos – LEA do Nutec junto ao Inmetro, 
necessária se faz a execução do serviço de reavaliação, junto ao Laboratório, através da verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos em normas 
determinadas, objeto desta inexigibilidade, que deve ser realizado especificamente pelo órgão certificador da acreditação, neste caso, o Inmetro, conforme 
Lei nº5.966/73 e seu Regimento Interno publicado no D.O.U, mediante sua indicação, conforme demonstra fls. 20 - “INDICAÇÃO DA EQUIPE AVALIA-
DORA”, anexa aos presentes autos, obedecendo também à norma Nie – Cgcre – 140, tornando assim, inexigível a licitação por inviabilidade de competição. 
VALOR GLOBAL: 14.232,98 ( quatorze mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.4
11.20381.03.33903900.1.00.00.0.30 - R$ 7.232,98 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) e 31200006.19.573.411.20381.03.3390
3900.2.70.00.1.30 - R$ 7.000,00 (sete mil reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93 CONTRATADA : FUNDAÇÃO 
DE APOIO E SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISA (FUNDAÇÃO ASTEF), inscrita no CNPJ sob o nº09.419.789/0001-94. 
CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISA (FUNDAÇÃO ASTEF), inscrita no 
CNPJ sob o nº09.419.789/0001-94. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES – Presidente da Nutec, 
DECLARO a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2021 para a contratação da FUNDAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO A 
PESQUISA (FUNDAÇÃO ASTEF), inscrita no CNPJ sob o nº09.419.789/0001-94, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93 RATIFICAÇÃO: 
Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário Executivo da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, RATIFICO a Inexigibilidade de 
Licitação de nº008/2021, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº284/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº284/2021, 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
1
Agripino Bispo da Silva Neto
Classificador de Produtos Agrícolas
700168-1-8
15,00
23
345,00
2
Aldenor Oliveira de Souza
Classificador de Produtos Agrícolas
000515-1-9
15,00
23
345,00
3
Alisio de Menezes Meira
Orientador de Célula
300279-0-6
15,00
23
345,00
4
Ana Lúcia Brito Ferreira
Classificador de Produtos Agrícolas
700165-1-6
15,00
23
345,00
5
Ana Marina de Castro Silva
Datilógrafo
700146-1-0
15,00
23
345,00
6
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300278-3-3
15,00
23
345,00
7
Ana Paula Gonçalves de Melo
Supervisor de Núcleo
300275-1-5
15,00
23
345,00
8
Ana Valeria Holanda da Nóbrega
Supervisor de Núcleo
799998-6-5
15,00
23
345,00
9
Ângela Maria Marques Barbosa
Agente de Administração
001494-1-1
15,00
23
345,00
10
Antônio Dorival de Oliveira
Técnico Agropecuário
104382-1-7
15,00
23
345,00
11
Antônio Luan Herculano de Freitas
Supervisor de Núcleo
300233-1-5
15,00
23
345,00
12
Antônio Milton Vieira
Classificador de Produtos Agrícolas
700167-1-0
15,00
23
345,00
13
Antônio Neto Rodrigues de Oliveira
Assistente Técnico
300277-3-6
15,00
23
345,00
14
Antônio Raimundo de Oliveira Lima
Classificador de Produtos Agrícolas
700158-1-1
15,00
23
345,00
15
Antônio Reis de França
Auxiliar de Serviços Gerais
200222-1-3
15,00
23
345,00
16
Antônio Tavares Granjeiro
Engenheiro Agrônomo
082945-1-8
15,00
23
345,00
17
Antônio Tito do Ó
Motorista
126795-1-3
15,00
23
345,00
18
Bianca Paiva de Azevedo
Orientador de Célula
300278-5-X
15,00
23
345,00
19
Aureny Franco da Silva
Datilógrafo
092311-1-0
15,00
23
345,00
20
Carlos Eduardo dos Santos Teixeira
Classificador de Produtos Agrícolas
700163-1-1
15,00
23
345,00
21
Carlos Henrique Horácio de Mesquita
Assistente Técnico
300262-1-7
15,00
23
345,00
22
Carmelinda Silva Costa
Auxiliar de Administração
000516-1-6
15,00
23
345,00
23
Clara Stela Carneiro Soares
Agente de Administração
090982-1-6
15,00
23
345,00
24
Debora Morais Cabral
Assistente Técnico
300278-2-5
15,00
23
345,00
25
Delma Lúcia Malveira de Moura Rodrigues
Auxiliar de Administração
011445-1-0
15,00
23
345,00
26
Denise Maria Eduardo de Lima e Silva
Agente de Administração
011451-1-8
15,00
23
345,00
27
Dulcina Ramos Cunha
Auxiliar de Serviços Gerais
082802-1-5
15,00
23
345,00
28
Elisabete da Silva Melo Cambraia
Classificador de Produtos Agrícolas
031765-2-5
15,00
23
345,00
29
Elizabeth dos Santos Garcêz
Auxiliar de Administração
082817-1-8
15,00
23
345,00
30
Elizangela de Sousa Ferreira
Supervisor de Núcleo
300246-1-3
15,00
23
345,00
31
Fábio Sales de Oliveira
Motorista
102018-1-0
15,00
23
345,00
32
Fernanda Albuquerque Ferraz
Assistente Técnico
300265-1-9
15,00
23
345,00
33
Francisca Tânia Carneiro Miranda
Agente de Administração
139078-1-1
15,00
23
345,00
34
Francisco Almir Ribeiro
Classificador de Produtos Agrícolas
700154-1-2
15,00
23
345,00
35
Francisco Bandeira Maia Neto
Assistente Técnico
300278-9-2
15,00
23
345,00
36
Francisco de Assis Lavor Cabral
Agente de Administração
032242-1-X
15,00
23
345,00
37
Francisco Edvaldo Gomes Bastos
Agente de Administração
080981-1-5
15,00
23
345,00
38
Francisco Francivaldo Pinheiro Leite
Classificador de Produtos Agrícolas
700166-1-3
15,00
23
345,00
39
Francisco Guilherme de Brito Lobo
Assistente de Administração
102013-1-4
15,00
23
345,00
40
Francisco Higino Pereira Neto
Agente de Administração
090983-1-3
15,00
23
345,00