DOE 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº262  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº872/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.12.33901400.2.70.00.1.40/mapp 5. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº872/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO DAS CHAGAS 
CARDOSO FILHO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199849-1-5
IV
19/10/2021
CRATEÚS/IPAPORANGA/
PORANGA/CRATEÚS
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO DAS CHAGAS 
CARDOSO FILHO
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199849-1-5
IV
21/10/2021 A 
22/10/2021
CRATEÚS/NOVO 
ORIENTE/PARAMBU/
CRATEÚS
1,5
64,83
0%
97,25
FRANCISCO HAMILTON 
FERNANDES ANSELMO JÚNIOR
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
300100-8-6
IV
27/10/2021
SANTA QUITÉRIA/
CATUNDA/SANTA 
QUITÉRIA
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº873/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IRACELMA JULIÃO DE ARRUDA, ocupante do cargo de 
SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 199815-1-7, desta Agência, a viajar à cidade de MARCO/SANTANA DO ACARAÚ/MARCO, no dia 18/08/2021, 
a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.05.33901400.2.70.00.1.40/mapp 5 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 13 de agosto de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº874/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária, de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.02.33901400.2.70.00.1.40/mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº874/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169379-1-6
V
18/10/2021
IGUATU/SABOEIRO/
IGUATU
0,5
61,33
0%
30,67
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169379-1-6
V
26/10/2021
IGUATU/JUCÁS/
IGUATU
0,5
61,33
0%
30,67
VANESSA VIEIRA CHAVES
FISCAL ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
199837-1-4
IV
26/10/2021
IGUATU/JUCÁS/
IGUATU
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO WILAME LOPES 
DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
166945-1-0
V
19/10/2021
ICÓ/ORÓS/ICÓ
0,5
61,33
0%
30,67
FRANCISCO WILAME LOPES 
DA SILVA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
166945-1-0
V
20/10/2021
ICÓ/CEDRO/ICÓ
0,5
61,33
0%
30,67
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADO: R$2.000,00; PROCESSO Nº: 08985152/2021 ADAGRI - Fortaleza/
CE. OBJETO: Conclusão dos serviços de transporte da mudança da ADAGRI-sede para o Centro de Eventos do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
a presente dispensa de licitação por estar enquadrada nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como em razão da doação de 
mobília não prevista quando da contratação inicial dos serviços de transporte da mudança, tratando-se de doação de mobília para a conclusão da instalação 
da ADAGRI em sua nova estrutura. Conforme já justificado no bojo do processo a não utilização do procedimento de cotação eletrônica se deu em razão 
da urgência da contratação dos referidos serviços e por entender que a cotação eletrônica não se mostrava mais adequada ao interesse público no momento, 
inclusive considerando que dentre as propostas colhidas, a proposta da empresa Taxi Mud do Brasil Transporte Especializado de veículos e Mudanças Ltda 
se mostra mais vantajosa para a ADAGRI por atender plenamente o binômio custo/benefício, ao interesse público e ao Princípio da Economicidade e da 
Eficiência, considerando que em razão do tempo exíguo para a mudança da sede desta Agência já não há tempo hábil para trâmite analítico de averiguação 
da qualidade de serviços prestados por outras empresas, já que esta ADAGRI já tem conhecimento da qualidade dos serviços prestados pela empresa citada 
e que a mesma atende exatamente as necessidades desta Agência para a mudança de sede, haja vista os serviços recentemente prestados pela mesma à 
Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, tendo sido a referida mudança para a mesma localidade da mudança da ADAGRI (Centro de Eventos do 
Ceará) e em condições semelhantes ao pretendido por esta Agência. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
56200006.20.609.312.11111.03.33903900.2.70.00.1.40-14966 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa de Licitação nos termos do 
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, no Parecer Asjur nº 121/2021 e nas demais peças que compõe o processo viproc nº 08985152/2021. CONTRA-
TADA: TAXI MUD DO BRASIL TRANSPORTE ESPECIALIZADO DE VEÍCULOS E MUDANÇAS LTDA, com CNPJ nº 12.341.210/0001-22, 
com endereço na Rod BR 116 - 2273 KM 07, Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.532-610. DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N° 006/2021, em consonância com o Parecer nº 121/2021 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, bem como com os Despachos jurídicos emitidos no bojo do 
processo VIPROC nº 08985152/2021, submetendo o presente à consideração da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 
n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Luiz de Oliveira Costa Júnior - ORDENADOR DE DESPESA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de 
Dispensa de Licitação, em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, 
ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
e suas alterações. Vilma Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº048/2021 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de Gerente de Suporte à Infraestrutura, matrícula nº 
000068.1-3, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de Irauçuba - CE, Pentecoste - CE e Umirim - CE , nos dias 18 a 19 de novembro de 2021 a fim de visitar 
as obras em andamentos nos referidos municípios, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos)),