DOE 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº262  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021      
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.603280-6
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES BRAINME
202111775-7
02
06.603280-6
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES BRAINME
202111779-5
  
  
  
 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2021
DESPACHO 2021.02795
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2021.05260
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no 
uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 824, 825 e 880 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica 
NOTIFICADO, de acordo com o Termo de Notificação nº 2021.05260, o contribuinte A W MIGUEL DE SOUZA ME, CGF 06.308.645-0, para, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, A REGULARIZAR O ATRASO 
NO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS REFIS/2017, SEQUENCIAIS 377693 E 377699, CUJOS SALDOS DEVEDORES ATUALIZADOS EM 
18/11/2021 SÃO DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 3.539,79 E R$ 82.011,72, dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias 
após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 18 de novembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº41/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que dispõe os artigos 22, 23, 24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados 
no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da 
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TARIA, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº41/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021      
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
3654599338
HITALO DE SOUSA FEITOSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269369, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
02
684955369
PATRICIA DE SOUSA FEITOSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269371, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
03
60052419312
MARCIA DE SOUSA FEITOSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269366 COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
04
61769568387
LENICE DE SOUSA FEITOSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269364, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
05
69362777304
LINDEMBERG DE SOUSA FEITOSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269353, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
06
55521665315
LAERCIO DE SOUSA FEITOSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269362, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
07
26286477888
LENIVIO BRASIL FEITOSA JUNIOR
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 269360, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
08
30112940382
MARIA OLIVEIRA GONCALVES
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 268757 E 268944 COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
09
1246198355
SPARTACUS FERREIRA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 115059, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
10
15441946334
LUCIANO FERREIRA DE SOUSA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 270528, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
11
6966632368
ANA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 158307, COM VENCIMENTO EM 10/10/2021.
12
3285758368
JOSE ALBERTO PINTO BARDAWIL
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 198704, COM VENCIMENTO EM 10/02/2021.
13
10484272349
WALTER PINTO BARDAWIL
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 198706, COM VENCIMENTO EM 10/02/2021.
14
41204417334
MARYANE PINTO BARDAWIL
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 198708, COM VENCIMENTO EM 10/02/2021.
15
41204417334
MARYANE PINTO BARDAWIL
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 46287, COM VENCIMENTO EM 10/06/2008.
  
  
  
 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº42/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os artigos 22, 23, 24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados 
no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da 
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TARIA, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº42/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
35884797320
SAMIA MARIA COLACO COSTA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 131092, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
02
15498522304
MARIA SIDILMA COLACO COSTA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 131097, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
03
16397150372
FRANCISCO EDUALDO COLACO COSTA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 131089 e 13090, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
04
17374421320
FRANCISCO EDVARDO COLACO COSTA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 131091, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
05
16561406320
FRANCISCO EDUVALDO COLACO COSTA
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 131094, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
06
35594209387
Sineide Maria Colaco Costa
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 131100, COM VENCIMENTO EM 10/12/2021.
07
32460198353
FRANCISCO CESAR P G FIGUEREDO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 91732, COM VENCIMENTO EM 10/06/2011.
08
32460198353
FRANCISCO CESAR P G FIGUEREDO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 92789, COM VENCIMENTO EM 11/06/2012.
09
32460198353
FRANCISCO CESAR P G FIGUEREDO
A RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 93641, COM VENCIMENTO EM 10/06/2013.
  
  
  
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2019 (SACC: 1102388)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO 048/2019, cujo objeto é a prestação dos serviços na área Técnica Administrativa, 
Serviços Especializados, Informática e Serviços Diversos;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont nº 1267, 
sala 208, Aldeota, CEP 60150-160, Fortaleza, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas dos arts. 40, inciso XI, 54 e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 10.406/2002); Na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 da categoria de moto-
rista (CE 000257/2021); e No Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 da categoria de motoqueiro (CE 000260/2021);  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Repactuar o Contrato nº 048/2019, em decorrência do ajuste do salário, vale-alimentação e cesta básica, conforme 
Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de motoqueiro (CE000260/2021) e Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de motorista 
(CE000257/2021), produzindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021;  IX - VALOR GLOBAL: Em razão da repactuação objeto do presente acordo, o 
valor mensal do Contrato passa de R$ 545.150,13 (quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e treze centavos) para R$ 570.977,63 (quinhentos 
e setenta mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste 
aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 542.377,50 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e 
setenta e sete reais e cinquenta centavos). O valor mensal máximo da remissão corresponderá a R$ 2.744,47 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e 
quarenta e sete centavos), concernente à diferença entre o “VALOR CCT 2021 (Mensal)”, R$ 573.722,10 (quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte