DOE 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº262 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
e dois reais e dez centavos), e o “VALOR RESOLUÇÃO COGERF Nº 005/2018 (Mensal)”, R$ 570.977,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e setenta
e sete reais e sessenta e três centavos), estabelecidos no “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO” constante no Anexo Único deste Termo Aditivo. Em face
do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 27.118,88 (vinte e sete mil, cento e dezoito
reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 542.377,50 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta
e sete reais e cinquenta centavos), previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta deste instrumento, obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias
do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 048/2019 e no subitem 19.8 do Edital referente ao Pregão Presencial nº
20190026 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: Até 30/09/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora
aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: 22/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO,
REPRESENTANTE DA SEFAZ, e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/SINFRA/2021
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará CONTRATADA: Empresa CCI - COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFOR-
MAÇÃO. OBJETO: Aquisição de duas (02) assinaturas do tipo anual do Jornal O Povo, com entrega de segunda-feira a domingo, nas dependências
desta SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em conformidade com a proposta da CONTRATADA, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato se fundamenta no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e vincula-se às
disposições do Processo Administrativo VIPROC n° 06923222/2021 FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 1.581,60 um mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos
pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do presente instrumento contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.3390
3900.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e André Avelino
de Azevedo, Diretor Presidente da Empresa Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 153/2021
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE CONTRATADA: Empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS
ADMINISTRATIVO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de assistência veterinária aos animais apreendidos nas rodovias
do Estado do Ceará, sob a jurisdição do DETRAN - CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste
edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo n° 01514829/2020, o edital do Pregão Eletrônico n° 20200018- DETRAN/CE e seus Anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 388.993,92 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e
três reais e noventa e dois centavos) pagos em recursos das seguintes dotações orçamentárias DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.343.20341
.15.33903900.2.70.00.1.30– Reduzida 768 e 08200003.26.782.343.20341.15.33903900.2.70.02.1.30 – Reduzida 769. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
08 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE e
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA- Representante Legal da FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIREL.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2021
PROCESSO Nº: 08985624/2021 NUCON/DETRANCE. OBJETO: locação do imóvel situado à Av. Carapinima n° 2200, Loja 219, Bairro Benfica, CEP.:
60015-290, Fortaleza/CE, de propriedade da Empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, sediada à Rua São Paulo, nº 1941, Bairro Jacarecanga,
Fortaleza/CE, CEP: 60.030-101, inscrita no CNPJ nº 07.309.685/0001-00, neste ato representada pelo proprietário, Sr. JOSÉ SOARES NETO, brasileiro,
CPF Nº 000.995.203-97 e RG Nº 2009009099632 SSP/CE, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, n° 2300, Apto 1301, CEP.: 60.165-120, Fortaleza/
CE, pelo prazo de 12(doze) meses, o valor mensal da locação é de R$ 27.124,71 (vinte e sete mil e cento e vinte e quatro reais e setenta e um centavos),
importando o valor global para 12 (doze) meses em R$ 325.496,52 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois
centavos) JUSTIFICATIVA: (…) “O DETRAN - CE é responsável por promover o atendimento das demandas das sociedades relacionadas ao sistema de
trânsito; transparência e inovação; potencializando o atendimento com melhor qualidade; A contratação baseia-se na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, que
institui noras para a licitação e contratos de Administração Pública. Em seu artigo 24, enumera os casos em que é dispensável a licitação, no caso presente
transcrevemos o inciso X, que dispõem: X- para compra ou locação de imóvel destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; O Detran é
uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial vinculada à Secretaria
da Infraestrutura- SEINFRA, regendo-se por Regulamento próprio, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor. Tem como responsabilidade
Coordenar, Gerenciar, Controlar e Executar, em todo o território do Estado do Ceará – são mais de 130 pontos descentralizados - os serviços relacionados ao
trânsito, nos termos da legislação em vigor. No desempenho de suas funções, o DETRAN-CE trata diretamente com o público. Passam anualmente por suas
instalações aproximadamente cerca de 105.600 mil pessoas para serviços de habilitação, representando um volume considerável de atendimentos na região.
Considera-se ainda que a referida área é bastante populosa, estando em constante crescimento e expansão. Considerando o funcionamento com eficiência dessa
área requer um imóvel com tamanho adequado à demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário
e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado é o único a atender, no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas características e
localização como fator determinante da escolha, além de está com o valor compatível com o do mercado. A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se
pela necessidade de instalações adequadas para atender a grande demanda proveniente do elevado número de usuários que procuram os serviços de Habilitação
naquela região bem como, instalações construídas de acordo com projeto do DETRAN, e em função de sua localização e segurança, o local apresenta ocupação
como centros comerciais, universidade, edifícios residenciais, bancos e órgãos públicos. Localizado numa via principal de acesso da região, o local é servido
de transporte público urbano rodoviário e metroviário, com características adequadas aos serviços que serão prestados pelo DETRAN para a população de
cidade de Fortaleza. O Posto de atendimento, localizado na Av. Carapinima, n° 2200, bairro Benfica - Fortaleza/CE, de propriedade de Planos Técnicos do
Brasil LTDA, que disponibilizará todo o mobiliário, as instalações prediais, elétricas e lógicas adequadas, sob sua responsabilidade conforme projeto pré
aprovado pelo DETRAN/CE. O Shopping Benfica se compromete disponibilizar até 08 (oito) cartões de estacionamento para os servidores que prestarão
serviços no posto de atendimento do DETRAN/CE. O DETRAN se compromete instalar as centrais de ar de acordo com o projeto. O Shopping BENFICA se
responsabiliza pela energia consumida pelo DETRAN até que seja possível realizar ligação direta com a empresa de energia ENEL. O Shopping dispensará
as taxas comuns extras e de condomínio. O Shopping BENFICA se responsabiliza de executar as reformas de instalação conforme projeto em anexo. O
DETRAN só pagará aluguel do imóvel a partir da data de funcionamento dos serviços.” (…) VALOR GLOBAL: 325.496,52 ( trezentos e vinte e cinco mil,
quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003041222112000215339039002700120(REDU-
ZIDA-604) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 9.648/98 CONTRATADA: Empresa PLANOS
TÉCNICOS DO BRASIL LTDA DISPENSA: Declarada por MICHEL MOURÃO MATOS- Diretor Administrativo Financeira- DETRAN/CE RATI-
FICAÇÃO: Ratificada por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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