DOE 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº262 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da assinatura. Os serviços objeto deste Contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebi-
mento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 979.212,95 (novecentos e setenta e nove mil, duzentos e doze reais e noventa e cinco centavos) pagos
em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da(s) nota fiscal(is)/fatura(s) devidamente atestada(s) pelo gestor da contratação, mediante crédito
em conta-corrente em nome da CONTRATADA, preferencialmente Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios, fonte 70. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2021 SIGNATÁRIOS: João
Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Maria Bastos Ramos / CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2021/COGERH
PROCESSO Nº: 08379798/2019 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância armada fixa no Galpão – Distrito Industrial em
Pacajus e móvel no Trecho IV do Eixão das Águas JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação no curso do processo administrativo
n° 08379798/2019, o qual foi apensado ao processo administrativo n° 05173546/2020 – Pregão Presencial nº 20200023, o qual, segundo justificativa da
Administrativa – GEADM de fl. 02, ainda não foi concluído e encontra-se na Procuradoria Geral do Estado.Dessa forma, diante do atraso do certame por
fatos alheios à vontade desta Companhia, assim como a necessidade dos serviços supracitados, em virtude dos equipamentos públicos possuírem estrutura
composta por atuadores e maquinários de alto custo, faz-se necessária a contratação emergencial dos serviços, por meio de dispensa de licitação, até que estes
sejam regularmente outorgados por meio do processo licitatório VALOR GLOBAL: R$ 232.188,96 ( duzentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e oito reais
e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
esta Dispensa no Processo Administrativo nº 09723542/2021, na análise de contratação de serviços terceirizados mediante dispensa de licitação da COGEP/
SEPLAG às fls. 561/563, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, XV, em compatibilidade com o disposto na Lei
nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto CONTRATADA: ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA; RUA MUTAMBA, Nº 175; BAIRRO: JANGURUSSU; CEP.: 60.865-210; FORTALEZA-CE DISPENSA: João Lúcio Farias de Oliveira / Dire-
tor-Presidente / COGERH RATIFICAÇÃO: Posteriormente, a presente Dispensa de Licitação deverá ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do
Estado do Ceará, em atendimento aos princípios da Publicidade e da Transparência dos atos administrativos.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08908563/2020 do VIPROC,
RESOLVE, nos termos do art.117, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CESSAR OS EFEITOS, a partir de 09 de novembro de 2020, do Ato datado
de 11 de julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de julho de 2019, que AUTORIZOU O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE
INTERESSE PARTICULAR, do servidor PEDRO LEÃO DE QUEIROZ NETO, que ocupa o cargo de Médico, matrícula nº 493502-1-X, lotado na
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Enfermeiro,
regido pelo Edital nº 050/2006 de abertura, de 19 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de mesma data, homologado por Edital
nº 076/2007, datado de 26 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, considerando ainda a ordem de classificação do
Edital de classificação final nº 070/2007, datado de 23 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2007, RESOLVE
NOMEAR a CANDIDATA constante no anexo I deste Ato, em cumprimento à decisão judicial/AÇÃO ORDINÁRIA – processo: 0177621-75.2019.8.06.001,
VIPROC nº 09113558/2021, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de
Enfermeiro, para a Cidade de Fortaleza/Maracanaú/Caucaia/Redenção, classe I, referencia 1, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de
Saúde-SES, Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.735, de 29 de março de 2006, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. A
posse da candidata relacionada no anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Cargo: Enfermeiro
Cidade: Fortaleza/Maracanaú/Caucaia/Redenção
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
3417
ROBERIA LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR
624
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
A candidata relacionada no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Secretaria da Saúde do Estado, localizada à Avenida Almirante Barroso, 600, Bloco E,
Praia de Iracema, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 e 13:30 às 16:30 horas, para tratar da posse
para o respectivo cargo, munida dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade.
2. Cópia autenticada da certidão de casamento caso tenha havido mudança de nome após o ato de inscrição no concurso.
3. Cópia autenticada do Título de Eleitor, comprovante de que votou na última eleição e certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral.
4. Cópia autenticada do diploma de Graduação no curso correspondente ao cargo de opção do candidato;
5. Registro no Conselho competente de cada categoria profissional com comprovação de quitação ou comprovante de pagamento de parcelamento;
6. Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; Ser
comerciante (Art. 193, inciso VII e XV Lei 9.826 de 14/05/1974); (*)
7. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto no 11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2020);
8. Declaração de que não ocupa cargo público ou Declaração informando o cargo que ocupa, na Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual
ou Municipal (assinada no ato da entrega dos documentos);
9. Certidão original de acumulação de cargo ou emprego público:
a) Certidão da Prefeitura Municipal de Fortaleza (**)
b) Certidão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (***)
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