DOE 24/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº262  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo do CPRAIO/PMCE. 6. Quantidade de alunos: 23 (vinte e três) alunos. 7. Armamento e equipamento: Todo o 
armamento e equipamento ficará a cargo do CPRAIO/PMCE. 8. Quantidade de tiros: Para a realização da prática da disciplina de Tiro Policial Defensivo 
II, será utilizada a munição nos calibres .40 S&W e 5,56x45mm, que será fornecida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, 
conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno:
CALIBRE
QUANTIDADE DE ALUNOS
QUANTIDADE DE TIROS POR ALUNO
TOTAL
.40 S&W
23
140
3.220
12 GA
30
690
5,56x45mm
10
230
A coordenação do curso deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (NUAT/AESP), a título de prestação de contas, no prazo de 
72 horas após o encerramento das instruções, das munições disponibilizadas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, que não 
forem utilizadas, do total disponibilizado, bem como os estojos das munições utilizadas, estes, em uma proporção mínima de 90% do total das munições 
que forem utilizadas. 9. Execução: 9.1 Local: A cargo da PMCE; 9.2 Datas: Do dia 08 a 11 de novembro de 2021, com dez horas-aula diárias, conforme 
previsto no Quadro de Trabalho Semanal - QTS, perfazendo um total de 40 horas aula; 9.3 Horário: 07h00min às 17h00min 9.4 Uniforme: O de Instrução; 
9.5 MATERIAL PARA A INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP|CE:
TIRO POLICIAL DEFENSIVO II
ORD.
ITEM
TIPO
QUANTIDADE
1
Alvo
NRA
46 unidades
2
Alvo
Silhueta armada
46 unidades
3
Alvo
Fotográfico
23 unidades
4
Alvo
Fuzil sete centros
40 unidades
5
Obréias
Pretas
01 rolo
6
Obréias
Brancas
01 rolo
9.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução - COENI, em conjunto com a Direção Geral da AESP|CE. Fortaleza, 17 de 
novembro de 2021.
Nartan da Costa Andrade - DPC
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
PROCESSO Nº10642194/2021 Dispensa de Licitação OBJETO: Prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, limpeza e conservação 
de áreas paisagísticas, a fim de atender as demandas de manutenção, limpeza e conservação dos jardins do Centro de Eventos do Ceará – CEC, com 
localização na cidade de Fortaleza – CE, incluindo o fornecimento de adubos químicos e orgânicos, inseticidas, fungicidas e todo o material, equipamento, 
pessoal residente e insumos necessários para realização dos serviços, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que, em 08 
de julho de 2021, foi providenciada a abertura do processo nº 06540439/2021, e remetido em 28/09/2021 à Central de Licitações para análise e respectivo 
lançamento do Pregão Eletrônico nº 202100009 objetivando a contratação dos serviços; Considerando que o Anexo Único do Decreto Estadual nº 34.324 de 
30 de outubro de 2021 apresentou calendário para a retomada da realização de eventos de grande porte a partir de novembro/2021, com a gradativa ampliação 
da capacidade de público em ambientes fechados; Considerando que aguardar a conclusão do processo licitatório em trâmite poderá ocasionar prejuízos, pois 
com a retomada dos eventos a ausência dos serviços de limpeza e manutenção dos jardins do Centro de Eventos do Ceará poderá comprometer a imagem 
do equipamento público perante potenciais interessados; Considerando, ainda, que a assinatura do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20210009 
resolverá a contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos; DECLARO, dispensável a licitação, com arrimo no Comunicado Interno 
45/2021 - COCEC/SETUR, no parecer jurídico nº 106/2021, nos demais documentos acostados ao processo em epígrafe VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 
( noventa e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.371.20622.03.339039.10000.0.3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 CONTRATADA: FRANCISCO MIRANDA JULIÃO FILHO-ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 
06.209.474/0001-24, situada na Rua Uruburetama, nº448 - Montese, Fortaleza/CE DISPENSA: Fortaleza, 23 de novembro de 2021. DENISE SÁ VIEIRA 
CARRÁ (SECRETÁRIA EXECUTIVA). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 23 de novembro de 2021. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO 
TURISMO).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema, 
Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 03.807.885/0001-23; V - ENDEREÇO: 
Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº005/2018; II. Nos termos que constam no Processo nº03350361/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 
65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002).; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; 
VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº005/2018, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme 
Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: CE000359/2021 e Resolução nº 005/2018 COGERF; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, número de registro no MTE: 
CE000359/2021, passa de R$ 56.146,93 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos) para R$ 58.684,77 (cinquenta e oito 
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e o valor anual passa de R$ 673.763,16 (seiscentos e setenta e trẽs mil, setecentos e sessenta 
e três reais e dezesseis centavos) para R$ 704.217,24 (setecentos e quatro mil, duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADA; XII - DATA: 18/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Marília Lopes Cruz Rolim.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº03221/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 11.06.2018, ANA ROSA ALVES DA SILVA, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº000013, ocupante do cargo/função de 
ANALISTA LEGISLATIVO – SERVIÇO SOCIAL, NSP 29, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal 
nº47, de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados: