DOE 25/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº263 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
nº 93.872/86, que disciplina sobre a Despesa de Exercício Anterior e o Reconhecimento de Dívida; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 253.037,04 (duzentos e cinquenta e três mil, trinta e sete reais e quatro centavos), necessários para a
quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização de valores não repassados nos anos de 2018 e 2019, devidos a OSC Liga Esportiva
Arte Cultural Beneficente - LEACB; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamen-
tária: 47100004.08.243.136.20689.03.335092.10100.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 17 de novembro de
2021. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 31/2021/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, localizada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema,
Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: MSV COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO
LTDA, com sede na Av. Almirante Henrique Saboia (via expressa), n° 2364 – Mucuripe – Fortaleza/CE, CEP: 60.175-442, inscrita no CNPJ sob o nº
18.227.445/0001-74, Tel: (85) 99146-2009. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (BIT´S) para SOHIDRA para suporte ao atendimento das
demandas de trabalho desta Superintendência, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA, (Item: 04). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 243.243,00 (Duzentos e
quarenta e três mil e duzentos e quarenta e três reais) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11074.15.44903000.1.00.00
.0.40 – 7430 29200001.18.544.732.11249.03.33903000.1.00.00.0.40 – 7433 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de novembro de 2021. SIGNATÁ-
RIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e HELIO ALVES NOGUEIRA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº090/2021 - O DIRETOR TÉCNICO, DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, no
uso de sua competência, de conformidade com o artigo 7º, item XI do Decreto N º 33.277, de 23 de setembro de 2019, publicado no D.O.E de 25/09/2019,
e considerando o Processo Administrativo VIPROC Nº 11138236/2021, RESOLVE : Art.1º CONSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA, composta pelos
SERVIDORES : Vicente de Paulo Melo Lima, matrícula Nº 300026.4.4, Valério Maia Ferreira de Carvalho, matrícula nº 000047.1.5 e João Bosco Passos
Accioly Filho, matrícula Nº 0004971.9, para, sob a Presidência do primeiro, Acompanhar e Fiscalizar a execução do Contrato Nº 16/2021, que tem por
objeto a Construção de Estruturas de Bases de Concreto e Cercas de Proteção para Plataformas Automáticas de Coleta de dados em localidades do Estado
do Ceará.Art.2º-Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS – FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.191.406/0001-48, através do seu
Diretor Técnico, Francisco Hoilton Araripe Rios, Respondendo, pela Presidência da FUNCEME com fulcro no Art. 37, Caput, da Constituição da República
de 1988 e no Art. 59, parágrafo único da Lei Nº 8.666/1993, reconhece a dívida assumida, a título de indenização, em face da empresa TELEMAR NORTE
LESTE S/A, CNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79, no valor de R$ 504,56 ( Quinhentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos ), correspondente a Fatura Nº
0001/4032, do mês de agosto de 2021, serviços de telefonia móvel, Contrato Nº 003/ SEINFRA/2021,conforme especificado no processo administrativo nº
10870634/2021. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HIDRICOS – FUNCEME, em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA SAÚDE
1º ADITIVO AO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº010/2021
1º CONCURSO MUNICÍPIO INOVADOR DO PROGRAMA CUIDAR MELHOR CEARÁ
PROCESSO VIPROC Nº10562026/2021
O ESTADO DO CEARÁ através da SECRETARIA DA SAÚDE, com sede na avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, considerando a necessi-
dade de ajuste do Edital em epígrafe, toma público, para conhecimento dos interessados, o 1º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 010/2021, conforme segue: 1) Altera-se o período de adesão, previsto no item 4.2 do edital, passando para até o dia 10 de dezembro de 2021, a fim de
proporcionar que mais municípios possam aderir ao programa e ao concurso, realizando novas adesões, bem como garantir a estabilidade do sítio de acesso.
2) Inclui-se no CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES do ANEXO I do edital, o prazo de adesão informado no item anterior:
ATIVIDADES
PRAZO
Adesão ao Programa Cuidar Melhor Ceará
Até o dia 10/12/2021
3) Altera-se o sítio para acesso as inscrições e adesão do Concurso Município Inovador do Programa Cuidar Melhor Ceará, conforme segue: https://www.
saude.ce.gov.br/cuidarmelhor/. ou https://programas.saude.ce.gov.br/cuidarmelhor/ 4) Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital de Chamamento
Público n º 010/2021, publicado no dia 10 de novembro de 2021. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021.
Luciene Alice da Silva
SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE SAÚDE – SEPOS
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Nº006/2021.
TERMO DE CANCELAMENTO Nº006/2021 DO REGISTRO EM FAVOR DA EMPRESA FARMACE – INDÚSTRIA
QUIMICO – FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., REFERENTE AO ITEM 03 DO PREGÃO ELETRÔNICO
Nº2021/0172 E ARP Nº2021/00282.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pela Secretária – Executiva Administrativo – Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de
Castro, portadora do RG nº 90005042645, inscrita no CPF sob o nº 472.220.003-30, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com fulcro no parágrafo único
do art. 25, c/c o art. 26, do Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, resolve CANCELAR o registro da empresa FARMACE – INDÚSTRIA
QUIMICO – FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.628.333/0001-46, nos seguintes instrumentos: Pregão Eletrônico nº 2021/0172,
ARP nº 2021/00282, item 03, tendo em vista o disposto no processo VIPROC n° 10524084/2020.
Pelo que firma o presente cancelamento , devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA – EXECUTIVA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA
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