DOE 25/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº263 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DO 4º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os ADMITIDOS constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços do admitido destina-se a 
execução das atividades de Socieducador (discriminados na listagem anexa) necessária à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos 
Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioe-
ducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, 
e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017, bem como nos termos da Emenda Constitucional 
nº 106, de 25 de fevereiro de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a contratação 
temporária, por 08 (oito) meses, a partir de 23 de outubro de 2021 a 22 de junho de 2022, nos termos da Emenda Constitucional nº 106, de 25 de fevereiro 
de 2021. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – 
SEAS. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS 
ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Mariana Justa F. Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
OAB/CE Nº29.167 
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 
ESTADUAIS Nº163 E 169/2016
4ª RENOVAÇÃO DE CONTRATOS – SOCIOEDUCADORES
NOME
CPF
FUNÇÃO
DATA DO CONTRATO
VALOR MENSAL
ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA
007.165.643-00
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ALLAN DIEGO MAGALHAES ALVES
063.154.873-43
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ANTONIO ADELVANDRO DE OLIVEIRA VIANA FILHO
024.474.503-03
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ARTUR SHELDON MENDES PINHEIRO
046.687.023-07
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
BRENO HARLLEY PEDROSA DE ANDRADE
042.333.133-74
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
CARLOS ALBERTO FARIAS TIMBO
431.494.723-34
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
CLAUDIO HENRIQUE DIAS PEREIRA
668.147.073-49
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
DANIARLEY GOMES PEREIRA
059.378.423-59
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
DELLEY ABSTER DE OLIVEIRA
014.209.673-39
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ERASMO PAIVA DE SOUSA
456.445.783-72
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
FRANCISCO ANDRE RODRIGUES DE SOUZA
926.070.983-00
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
FRANCISCO WEVERTON MESQUITA CAVALCANTE
068.206.863-23
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
FRANCISCO WILLIAM VIANA ALVES
041.749.313-48
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
GUSTAVO DE SOUZA SALES
661.904.793-91
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ITALO RUANN LUCENA MONTEIRO
068.599.604-26
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ITALO YSALO FERREIRA AZEVEDO
025.569.763-57
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
JOSE AURI TEIXEIRA DE SOUSA
851.021.303-82
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
JOSE DE ARIMATEIA DE FREITAS COSTA
014.412.183-27
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
JOSE DELANES DE MORAIS MOURA
625.663.933-20
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
LEONANDO NUNES BATISTA
040.261.723-17
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
LEVI DA SILVA DUARTE
002.312.203-08
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
LORIS HERBERT SABOIA FIGUEIREDO
393.416.073-53
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
MARCOS ANTONIO DA SILVA ESTEVAM
854.383.673-53
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
MATHEUS VINICIUS SILVA BRITO
615.300.413-09
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
MIGUEL ANGELO CABRAL E SILVA
967.229.593-68
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS
742.088.023-91
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ROBERTO CARLOS FARIAS
393.382.903-87
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
SERGIO ALVES DA SILVA
712.375.693-20
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
TANCREDO JUNIOR MENEZES SOUZA
230.847.743-15
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
WATSON DO NASCIMENTO SILVA
038.676.273-20
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
WEBERTON LIMA DE MATOS
720.628.273-34
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
WILK THIAGO DA SILVA ALMEIDA
037.380.493-80
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
YAGO AUGUSTO BOEING
093.334.469-40
Socioeducador Masculino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
EDIANA MARIA CACAU OLIVEIRA
702.412.103-30
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
FRANCIS ELLEN LIMA FABRICIO
668.492.763-87
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
INGRID ALACOC SANTOS
039.418.803-90
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
JESSICA ELLEN DA SILVA LIMA
010.040.813-32
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
NATALIA ARAUJO DE MENESES GOMES
010.337.263-62
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
NILZA MARA RICARDO CORREIA LIMA
039.027.433-01
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
RENATA RIBEIRO
627.502.913-72
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
ROMENIA PIEDADE XIMENES RIBEIRO
614.607.613-91
Socioeducador Feminino
23/10/2021 a 22/06/2022
R$ 2.266,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº09351645/2021
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 
09351645/2021, referente ao pagamento de valores não repassados nos anos de 2018 e 2019 inerentes a gestão compartilhada da Unidade de Recepção Luiz 
Barros Montenegro e da Central de Regulação de Vagas - URLBM/CRV, devidos a OSC Liga Esportiva Arte Cultural Beneficente - LEACB; CONSIDE-
RANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Decreto Federal nº 93.872/86, que disciplina sobre a Despesa de Exercício Anterior e o Reconhecimento 
de Dívida; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao 
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 238.804,63 (duzentos e trinta e 
oito mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e três centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização 
de valores não repassados nos anos de 2018 e 2019, devidos a OSC Liga Esportiva Arte Cultural Beneficente - LEACB; Art. 2º As despesas decorrentes 
do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.243.136.20689.03.335092.10100.0. Art. 3º Este 
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2021. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº09351106/2021
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do 
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 
09351106/2021, referente ao pagamento de valores não repassados nos anos de 2018 e 2019 inerentes a gestão compartilhada do Centro Socioeducativo São 
Miguel, devidos a OSC Liga Esportiva Arte Cultural Beneficente - LEACB; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Decreto Federal