DOE 25/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº263 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
V– organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro as informações; e
VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
Art. 5º As atribuições antes assumidas pela Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades - PASF serão incorporadas às atribuições 
do Comitê de Integridade.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2019 (SACC 1112378);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV - 
CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ nº 07.325.673/0001-60;  V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Bairro Vila Manoel 
Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei federal 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - 
COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada 
de 09/11/2021, devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 08500213/2021 (fl. 81-82);  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar, por 
mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Administrativo nº 24/2019-SSPDS (SACC 1112378), com início em 01/12/2021 e término em 30/11/2022, 
para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Administrativa, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo, 
considerando a provisão para o período prorrogado é de R$ 3.551.251,37 (três milhões quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta e um reais e 
trinta e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 01/12/2021 a 30/11/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 16 de novembro 
de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Anália Bueno de Melo 
- Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº030/2021-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual 1º Tenente QOPM ÍTALO GERMANO DA COSTA, matrícula funcional nº 308.516-1-7, 
a viajar em objeto de serviço, no período de 25 a 28 de novembro de 2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Porto Alegre/RS  – Fortaleza/CE, por via 
aérea, com a finalidade de participar da 62ª edição do Festival Hípico Noturno da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, concedendo-lhe 03 (três) diárias e 
(½) meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento) e passagens aéreas 
no total de R$ 3.957,96 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), perfazendo o somatório total de R$  R$ 4.998,52  (quatro 
mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do § 1º e § 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 9º e 10; classe IV do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº40/2021 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS, matrícula nº 3012091-4, lotado 
no BATALHÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), à 
conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 12245. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº41/2021 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, RITA MARIA SOUSA DA SILVA, matrícula nº 108.562-1-3, lotado no 
BATALHÃO DE POLICIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos 
reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 12318. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 
45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1072/2021 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS 
NO CURSO DE OPERADOR DE DRONE VOLTADO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA – TURMA III - 2021, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2021, conforme processo nº 10736717/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 
10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1072/2021 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
CURSO DE OPERADOR DE DRONE VOLTADO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA - TURMA III - 2021
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
JOSEBERTO WESCLEY 
VITAL LOPES
30346513
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE OPERADOR DE 
DRONE VOLTADO PARA A 
SEGURANÇA PÚBLICA - TURMA 
III - 2021... GRUPO - 1
18
18/10/2021 a 
27/10/2021
R$ 897,48
JOILSON PEREIRA BRITO
40494014
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
OPERAÇÃO DE RPAS
10
21/10/2021 a 
22/10/2021
R$ 498,60