DOE 25/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº263 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
ATA DA 133ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC,
REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2021
NIRE nº 23300003144
Às 10:30 h (dez horas e trinta minutos) do dia 22 de julho de 2021, em primeira convocação, realizou-se a Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da
Companhia Docas do Ceará - CDC, em sua sede social, na Praça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de acordo
com Edital publicado no jornal “O Estado”, nos dias 15, 19 e 20 de julho de 2021, páginas 7, 7 e 7, respectivamente e no Diário Oficial do Estado do Ceará,
edições dos dias 16, 19 e 20 de julho de 2021, páginas 127, 203 e 112, respectivamente. De acordo com o registro no Livro de Presenças, compareceram
acionistas detentores de mais de 90% (noventa por cento) do capital social. Como consequência do estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, declarada pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, conforme a Portaria
PGFN nº 7.957, de 19 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, o Decreto
nº 33.510, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 34.149, de 10/07/2021, ambos do Estado do Ceará, e o Decreto Municipal nº 15.051 de 10/07/2021,
do município de Fortaleza, sede da Companhia Docas do Ceará, admitiu-se a participação nesta Assembleia Geral Extraordinária por videoconferência e
presencial, tendo esta Assembleia Geral Extraordinária sido realizada de forma semipresencial. Constatada a existência de número legal, a Sra. Rita de
Cássia Vandanezi Munck, designada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia Docas do Ceará - CDC, Fábio Lavor Teixeira, assumiu
a Presidência da Mesa, por força do disposto no art. 13 do Estatuto Social, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária e, convidando a Sra.
Aylana Silva Monteiro para secretariar os trabalhos. Presentes a acionista UNIÃO, representada pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. Daniel Brasiliense
e Prado, compondo mais de 2/3 do Capital Social, por delegação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN nº 17, de 26/06/2019,
publicada no Diário Oficial da União – DOU de 01/07/2019, edição 124, seção 2, página 25; o acionista minoritário Estado do Ceará, representado pelo
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, com qualificação conforme instrumento de mandato; e a representante do Conselho Fiscal da CDC, a Sra. Rita de
Cássia Vandanezi Munck, todos com participação por videoconferência, na forma da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 e Instrução CVM nº
481, de 17/12/2009. Logo após, a Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, o que foi feito, do qual consta como
única Ordem do Dia, a eleição de membro do Conselho Fiscal. INICIANDO os trabalhos, a Assembleia votou pela recondução, para comporem o Conselho
Fiscal da Companhia, como representantes do Ministério da Infraestrutura (Ofício SEI Nº 682/2021/ASSAD/GM, de 12/05/2021), como membro titular,
RITA DE CÁSSIA VANDANEZI MUNCK, brasileira, casada, economista, CPF nº 862.613.206-91, RG nº 5443906 SSP/MG, residente e domiciliada no
Condomínio Living Park Sul, SMAS, Trecho 1 - Lote C - Bloco B, aptº 604, Brasília – DF, Cep: 71218-010; e como suplente (Ofício nº 757/2021/ASSAD/
GM, de 25/05/2021), EULER JOSÉ DOS SANTOS, engenheiro civil, CPF nº 327.345.306-00, RG nº M224183 SSP-MG, residente e domiciliado à SQN
112, bloco A, aptº. 206, Asa Norte, Brasília – DF, Cep: 70762-010. Os prazos de atuação dos membros do Conselho Fiscal eleitos serão de 02 (dois) anos,
contados a partir da eleição. Nada mais havendo a tratar, como ninguém mais se manifestasse, a Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu, Aylana
Silva Monteiro, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e vai devidamente assinada. Fortaleza, 22 de
julho de 2021. A) Rita de Cássia Vandanezi Munck - Presidente e Representante do Conselho Fiscal da CDC; Daniel Brasiliense e Prado - Procurador
da Fazenda Nacional; Francisco José Moura Cavalcante - Representante do Governo do Estado do Ceará; e Aylana Silva Monteiro - Secretária. Certifico
que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio e uma via da presente Ata servirá para compor o Livro nº 03 das Assembleias. Aylana Silva
Monteiro – Secretária.
*** *** ***
ATA DA 134ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC,
REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2021
NIRE nº 23300003144
Às 10:00 h (dez horas) do dia 29 de setembro de 2021, em primeira convocação, realizou-se a Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia
Docas do Ceará - CDC, em sua sede social, na Praça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, de acordo com Edital
publicado no jornal “O Estado”, nos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2021, na página 7 em todas as edições citadas e no Diário Oficial do Estado do Ceará,
edições dos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2021, páginas 91, 149 e 166, respectivamente. De acordo com o registro no Livro de Presenças, compareceram
acionistas detentores de mais de 90% (noventa por cento) do capital social. Como consequência do estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, declarada pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, conforme a Portaria
PGFN nº 7.957, de 19 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020, a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, o Decreto
nº 33.510, de 16 de março de 2020 e o Decreto nº 34.254, de 18/09/2021, ambos do Estado do Ceará, e o Decreto Municipal nº 15.120, de 18/09/2021,
do município de Fortaleza, sede da Companhia Docas do Ceará, admitiu-se a participação nesta Assembleia Geral Extraordinária por videoconferência e
presencial, tendo esta Assembleia Geral Extraordinária sido realizada de forma semipresencial. Constatada a existência de número legal, o Sr. Fábio Lavor
Teixeira, Presidente do Conselho de Administração da Companhia Docas do Ceará - CDC, assumiu a Presidência da Mesa, por força do disposto no art.
13 do Estatuto Social, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária e, convidando a Sra. Aylana Silva Monteiro para secretariar os trabalhos.
Presentes a acionista UNIÃO, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Marisa Albuquerque Mendes, compondo mais de 2/3 do Capital
Social, por delegação do Procurador Geral da Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN nº 17, de 26/06/2019, publicada no Diário Oficial da União –
DOU de 01/07/2019, edição 124, seção 2, página 25; o acionista minoritário Estado do Ceará, representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante,
com qualificação conforme instrumento de mandato; e a representante do Conselho Fiscal da CDC, a Sra. Rita de Cássia Vandanezi Munck, todos com
participação por videoconferência, na forma da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 e Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. Logo após, o
Presidente solicitou à Secretária que procedesse a leitura do Edital de Convocação, o que foi feito, do qual consta a seguinte Ordem do Dia: I – Aumento do
capital social; e II - Eleição de membro do Conselho Fiscal. INICIANDO os trabalhos, a Assembleia passou à deliberação da matéria do Item I da Ordem
do Dia, e a União votou, com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional, e Nota Técnica
da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, nos seguintes termos: a) pelo aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará
no montante de R$ 60.832.111,27 (sessenta milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e onze reais e vinte e sete centavos), atualizados efetivamente até
30.04.2021, mediante a incorporação de AFAC, transferido pela União nos exercícios de 2015 a 2018, além do saldo remanescente de AFAC capitalizado em
junho de 2015, passando o capital de R$ 273.318.713,10 (duzentos e setenta e três milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e treze reais e dez centavos),
para R$ 334.150.824,37 (trezentos e trinta e quatro milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), com a emissão
de 8.963.527.415 (oito bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quinze) novas ações, sendo todas ações
ordinárias, sem valor nominal, conforme autorizado pelo Decreto nº 10.498, de 28/09/2020; b) pela fixação de prazo de 30 dias, nos termos do art. 171 da
Lei nº 6.404, de 1976, para a manifestação de interesse por parte dos acionistas minoritários em exercer o direito de preferência na subscrição de ações. O
acionista minoritário Estado do Ceará acompanhou o voto da União. A Assembleia passou à deliberação do Item II da Ordem do Dia, e a União votou, com
base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN pela eleição, como membro titular do Conselho Fiscal, representante do Ministério da
Infraestrutura (Ofício nº 1171/2021/ASSAD/GM, de 12/08/2021), de Lucas Alberto Vissotto Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 4178756
SSP/GO, CPF nº 972.730.311-00, residente e domiciliado na SQN 402 Norte, bloco H, aptº 106, Asa Norte, Brasília – DF, CEP: 70.835-080, em substi-
tuição à atuação de Cristiano Hauck Civitarese. O acionista minoritário Estado do Ceará acompanhou o voto da União. O prazo de atuação do membro do
Conselho Fiscal eleito será de 02 (dois) anos, contado a partir da eleição. Nada mais havendo a tratar, como ninguém mais se manifestasse, o Presidente deu
por encerrada a reunião da qual eu, Aylana Silva Monteiro, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e vai
devidamente assinada. Fortaleza, 29 de setembro de 2021. A) Fábio Lavor Teixeira – Presidente (por videoconferência); Marisa Albuquerque Mendes
– Representante da União – Procuradora da Fazenda Nacional (por videoconferência); Francisco José Moura Cavalcante – Representante do Estado do
Ceará (por videoconferência); Rita de Cássia Vandanezi Munck – Representante do Conselho Fiscal da CDC (por videoconferência); e Aylana Silva
Monteiro – Secretária. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio e uma via da presente Ata servirá para compor o Livro nº 03
das Assembleias. Aylana Silva Monteiro – Secretária.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico n° 2021.10.29.1. O Pregoeiro Oficial da Prefeitura
Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2021.10.29.1, sendo o seguinte: F. Denilson F. de
Oliveira – ME vencedora junto aos lotes 1 e 3. Positivo Comercio de Artigos de Papelaria LTDA vencedora junto ao lote 2. Digitalpar Informática LTDA
vencedora junto ao lote 4. As empresas se sagraram vencedoras por terem apresentado propostas estando os preços compatíveis com o orçamento constante
no Termo de Referência, sendo as mesmas declaradas habilitadas por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na
sede da Comissão de Licitação, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 3555-1772, no horário de 08:00 às 12:00 horas
ou ainda através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com.br. Jardim/CE, 18 de Novembro de 2021. Alberto Pinheiro Torres Neto - Pregoeiro
Oficial do Município.
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