DOE 25/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº263 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021/1373
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº1373/2021-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar (mantas térmicas), com instalação de equipamento 
em regime de comodato, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
23 de novembro de 2021.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211570
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº15702021 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar com equipamento em comodato, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.
ce.gov.br .e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211649
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº16492021 Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2021/1803
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº1803/2021, no sistema Comprasnet, de interesse da SESA, 
cujo OBJETO é Serviço de Unidade móvel com UTI inclusive neonatal, com motorista e equipe médica, para pacientes do HOSPITAL CÉSAR CALS 
DE OLIVEIRA, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I - Termo de Referência do Edital. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 072/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: JJ COMERCIO 
DE MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL EIREL, CNPJ sob o Nº 34.092.683/0001-76. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA 
FABRICAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADOS INTERTRAVADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: 
Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 152.269,00 (cento e cinqüenta e dois mil duzentos e 
sessenta e nove reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) 18100009.06.128.514.10824.03.449052.100
02.0.4 – 17282. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JACKSON ANTONIO JAHN, JJ COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL e ALEXANDRE 
PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº04206505/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - CNPJ 
Nº12.468.464/0001-06 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL –– CONTRATO Nº064/2016 – DESATENDIMENTO CLÁUSULA DÉCIMA – DAS 
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITENS 10.1, 10.5, 10.9, 10.17 E 10.18 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - ART. 87, II, DA LEI 8.666/93 – CLÁU-
SULA DÉCIMA QUARTA, ITEM 14.1., SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “A” DO CONTRATO E NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/93. MULTA 
NO TOTAL DE R$ 11.218,75 (ONZE MIL, DUZENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER DESCONTADA 
DOS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DA CONTRATADA, CONFORME PREVISÃO NO ITEM 14.2. DO REFERIDO CONTRATO. (...) Isto 
posto, acolho o parecer de fls. 43-47, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 31 e 37), informações da Coordenadoria 
Financeira (fls. 38-42) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, 
item 14.1, subitem 14.1.1, alínea (a) do Contrato nº064/2016, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso 
na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente à empresa SOMOS CAPITAL 
HUMANO SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº12.468.464/0001-06, em virtude do atraso de 19 (dezenove) dias 
no pagamento dos salários e 01 (um) dia no repasse do Vale Alimentação, do mês de abril/2020 dos colaboradores vinculados ao Contrato nº064/2016. 
Considerando os cálculos da COFIN (fls.38-42), a aplicação da multa de 0,3% sobre o valor da nota de empenho do mês de referência a ser aplicada perfaz 
o montante de R$ 11.218,75 (onze mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da 
contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06560936/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº09.122.224/0017-08. DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL. CONTRATO Nº080/2017. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITENS 10.1.1, 10.1.7 E 
10.1.8, ITEM 10.2, SUBITENS 10.2.1 E 10.2.2.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1. TERMO 
DE REFERÊNCIA ITEM 5.6, SUBITEM 5.6.1 E 5.6.2. ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA. PESO IRREGULAR NAS MARMITAS, PROTEÍNA 
E SALADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C” 
PARTE FINAL, DO CONTRATO Nº080/2017 E ART. 87, II, DA LEI Nº8.666/93. MULTA NO VALOR DE R$ 2.391,01 (DOIS MIL, TREZENTOS E 
NOVENTA E UM REAIS E UM CENTAVO). (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 32-37v, informações da Diretoria do Centro de Detenção Provisória 
– CDP (fls. 02-03) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, 
item 14.1, subitem 14.1.1, aliena “c” parte final, que determina a aplicação de MULTA DIÁRIA DE 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota 
de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, ELEVADA PARA 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR 
CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº09.122.224/0017-08,