DOE 25/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº263 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
em virtude do descumprimento contratual. Considerando os cálculos da COFIN (fls.22), a aplicação da multa de 0,3% sobre o valor da nota fiscal do mês 
de referência a ser aplicada perfaz o montante de R$ R$ 2.391,01 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e um centavo), que deverá ser descontada dos 
créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências 
necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06561231/2021
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ Nº09.122.224/0017-08. DESCUMPRIMENTO 
CONTRATUAL. CONTRATO Nº080/2017. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITENS 10.1.1, 10.1.7 E 
10.1.8, ITEM 10.2, SUBITENS 10.2.1 E 10.2.2.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1. TERMO 
DE REFERÊNCIA ITEM 5.6, SUBITEM 5.6.1 E 5.6.2. ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA. PESO IRREGULAR NAS MARMITAS, PROTEÍNA 
E SALADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “C” 
PARTE FINAL, DO CONTRATO Nº080/2017 E ART. 87, II, DA LEI Nº8.666/93. MULTA NO VALOR DE R$ 2.391,01 (DOIS MIL, TREZENTOS E 
NOVENTA E UM REAIS E UM CENTAVO). (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 32-37v, informações da Diretoria do Centro de Detenção Provisória 
– CDP (fls. 02-03) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, 
item 14.1, subitem 14.1.1, aliena “c” parte final, que determina a aplicação de MULTA DIÁRIA DE 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota 
de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, ELEVADA PARA 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR 
CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, à empresa BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº09.122.224/0017-08, 
em virtude do descumprimento contratual. Considerando os cálculos da COFIN (fls.22), a aplicação da multa de 0,3% sobre o valor da nota fiscal do mês 
de referência a ser aplicada perfaz o montante de R$ R$ 2.391,01 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e um centavo), que deverá ser descontada dos 
créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências 
necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:1404/2021 Dt. Portaria:22/11/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de NOVEMBRO/2021, processo nº11173244/2021.
Número Pedido: 33625 Dt. Pedido: 19/11/2021 Processo: 11173244/2021 Dt. Processo: 22/11/2021 Autorização 25098 Dt. Autorização: 22/11/2021 
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO 
MIGUEL
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO 
DE UMA ESCOLA 
PROFISSIONALIZANTE.
CRATO
MISSÃO 
VELHA
23/11/2021
23/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO 
MIGUEL
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO 
ARENINHA TIPO II.
CRATO
PORTEIRAS
25/11/2021
25/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70017911 - 
CRISTINA 
PALACIO 
MIGUEL
ANALISTA DE 
INFRAESTRUTURA
PARTICIPAÇÃO 
EM 
TREINAMENTO
TREINAMENTO 
SEDE SOP/
FORTALEZA.
CRATO
FORTALEZA
29/11/2021
30/11/2021
1.00
64,83
0,00
0.00
0.00
64,83
70012715 - 
GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
ENG. CIVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
PAVIMENTAÇÃO 
DA ROD. CE-390 
(JARDIM 
- PENAFORTE).
CRATO
JARDIM
23/11/2021
23/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70012715 - 
GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
ENG. CIVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
PAVIMENTAÇÃO DA 
RODOVIA CE-380, 
TRECHO: ENTR. 
BR 116 – CUNCAS 
– DIV. CE/PB.
CRATO
BARRO
24/11/2021
24/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70012715 - 
GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
ENG. CIVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
PAVIMENTAÇÃO 
DA RODOVIA 
CE-386, TRECHO: 
CONTORNO FARIAS 
BRITO E ACESSOS.
CRATO
FARIAS 
BRITO
26/11/2021
26/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70012715 - 
GERALDO 
ERIBERTO 
WERTON CRUZ
ENG. CIVIL
PARTICIPAÇÃO 
EM 
TREINAMENTO
TREINAMENTO 
NA SEDE SOP/
FORTALEZA.
CRATO
FORTALEZA
29/11/2021
30/11/2021
1.00
64,83
0,00
0.00
0.00
64,83
70027704 - JOSÉ 
MUNIZ DE 
ALENCAR
GERENTE
PARTICIPAÇÃO 
EM 
TREINAMENTO
TREINAMENTO 
NA SEDE SOP/
FORTALEZA.
CRATO
FORTALEZA
29/11/2021
30/11/2021
1.00
77,10
0,00
0.00
0.00
77,10
70012510 - 
JUVENAL 
ALVES 
BARRETO
ENG. CIVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES
CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO 
DE QUADRA 
POLIESPORTIVA 
COBERTA, NA 
EEFM ARISTARCO 
CARDOSO.
CRATO
PORTEIRAS
24/11/2021
24/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70012510 - 
JUVENAL 
ALVES 
BARRETO
ENG. CIVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
DE 
EDIFICAÇÕES
CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO 
DE UMA ESCOLA 
DE ENSINO 
MÉDIO RURAL- 
BURITIZINHO.
CRATO
MAURITI
25/11/2021
25/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70012510 - 
JUVENAL 
ALVES 
BARRETO
ENG. CIVIL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
PAVIMENTAÇÃO 
ROD. CE 153. 
TRECHO JAMACARU 
– PORTEIRAS.
CRATO
MISSÃO 
VELHA
26/11/2021
26/11/2021
0.50
64,83
0,00
0.00
0.00
32,42
70012510 - 
JUVENAL 
ALVES 
BARRETO
ENG. CIVIL
PARTICIPAÇÃO 
EM 
TREINAMENTO
TREINAMENTO 
NA SEDE SOP/
FORTALEZA.
CRATO
FORTALEZA
29/11/2021
30/11/2021
1.00
64,83
0,00
0.00
0.00
64,83
TOTAL: R$  530,95
 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Segunda-feira 22 novembro 2021.
José Ilo de Olivera Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
*** *** ***