DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº34.416, de 26 de novembro de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 777.518.647,62 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, entre projetos e atividades, para atender ao pagamento de contratos de terceirização
e das etapas dos concursos públicos da Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para realização de ações e atividades de defesa animal. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos, atividades e regiões, para gastos terceirização, obras e instalações, serviços de
tecnologia da informação e comunicação, aquisição de equipamentos, aquisição de materiais de expediente e higienização e serviço de manutenção em
subestação abrigada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE,
entre projetos e atividades, para prover recursos com despesas de plantões na Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para atender as transferências de ICMS e IPVA aos municípios e dívida pública. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, para atender ao pagamento de bolsas de
trabalho, indenizações, obras e instalações. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METE-
OROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de material permanente e SUPSEC.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos
e atividades, para realizar despesas com restituição de recursos do convênio PARFOR. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, para atender
pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– FEAS, para atender ao fortalecimento de unidade socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade em âmbito estadual e aquisição de
veículos para o município de Iguatu e Aurora. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARE-
LHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para manutenção administrativa
e da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com despesas de
manutenção e assistência a exames. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir despesas com terceirização e eventos com jogos escolares e
circuito brasileiro de surf profissional adaptado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com manutenção dos Colégios.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para executar projetos com manutenção dos serviços administrativos e reforma e adequação
de bens imóveis do FERMOJU (2º Grau). CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO
E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, para viabilizar aquisição e serviços em tecnologia da
informação, obras da Promotoria de Maracanaú e manutenção de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDAR, para atender despesas de manutenção
das lojas de artesanato do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS
MAGISTRADOS – FUNSEG, entre regiões, para atender a reforma e adequação de bens imóveis da FUNSEG – 1º GRAU. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender
despesas com contrato de gestão, aquisição de material para o Hemoce, aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes nas unidades da Secretaria
da Saúde, terceirização do Hospital de Saúde Mental de Messejana, atender gratificação de dezembro da atenção ambulatorial e hospitalar, ações de vigilância
e controle de endemias, custeio dos hospitais da rede de saúde do Estado e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, manutenção da central
de distribuição de materiais, programa Médico Fámília Ceará, atender a pesquisa e desenvolvimento para implementação de meta do modelo de inovação,
celebração de parcerias para melhoria da assistência ambulatoria e hospitalar nos municípios de Tabuleiro do Norte, Monsenhor Tabosa, Itapipoca, Altaneira,
Pentecoste, Camocim, Assaré, Ararenda, quixeré, Dep. Irapuan Pinheiro, Ibicuitinga e Várzea Alegre. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE, entre projetos e atividades, para atender despesas
do grupo de pessoal para a execução até dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, atender despesas com terceirização e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para
atender despesas com promoção e apoio a eventos de interesse do Ministério Público. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de taxas e desapropriações referente ao projeto
Rio Maranguapinho – Trecho Zero, contratação de consultoria de apoio a UGP PAS que será financiada com recursos do Contrato de doação da União
Europeia – LAIF, pagamentos de faturas dos contratos de voice e banda larga com a ETICE, convênio de concessão de subsídio ao serviço de transporte
público coletivo e pagamento de medições referente ao projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó – PROMURB COCÓ – barragem, dragagem
e urbanização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre
projetos e atividades, para pagamento de despesas referentes ao Pacto pela Educação, manutenção de unidades escolares, material de consumo, transporte
escolar, aquisição de equipamento e mobiliário, aquisição de equipamento para o Centro de Educação Infantil – CEI e pagamento de pessoal afastado para
aposentadoria e dívida de ressarcimento com prefeituras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para atender
estação VAPT-VUPT, ampliação, adaptação e melhoria do ambiente e da capacidade instalada da sede da SPS, manutenção geral do órgão, quisição de
equipamentos de tecnologia da informação e comunicação e e despesas com PPCAAM e PROVITA. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, para atender aquisição de equipamentos de tecno-
logia da informação e comunicação e aquisição e instalação de torres de comunicação para expansão do sistema de radiocomunicação. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para atender a implantação de
sistema de abastecimento d’água do IPU e a implantação de cisternas de polietileno e implantação, recuperação e/ou ampliação de sistemas de abastecimento
d’água. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, para atender
despesa com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realcoar dotações orçamentárias da SECREATRIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre
projetos e atividades, para atender a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação do programa AJA. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realcoar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para atender a obra do
teleférico de Juazeiro do Norte e obras e instalações do PROINFTUR. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender manutenção preventiva e corretivas em edificações públicas da
Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV e construção da cerca operacional do aeroporto de Canoa Quebrada – Dragão do Mar em Arcarati. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre
projetos e atividades, para atender ao pagamentos de contratos referentes a instalação de poços, terceirização e material de consumo. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO –
SEAS, entre projetos e atividades, para atender serviços de processamento de dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, entre projetos e ativi-
dades, para atender aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação e contrato de manutenção predial. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÀ – TCE, para pagamento de despesas de pessoal e
encargos sociais (Folha Complementar), realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa, manutenção das atividades adminis-
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