DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
trativas e implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação / TCE CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentá-
rias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para manutenção dos Serviços Administrativos – TJ (2º Grau). DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de Defesa 
Agropecuária do Estado do Ceará, da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, da Defensoria Pública 
Geral do Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Escola de Saúde Pública, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação 
Universidade Regional do Cariri, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo de Assistência a Saúde dos 
Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério 
Público do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização 
do Artesanato, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual 
de Saúde, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, da Perícia Forense do Estado do 
Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da 
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, 
da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superin-
tendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, do 
Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 777.518.647,62 (SETECENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E 
DEZOITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas 
ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
60.000,00
173.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
4.500,00
4.500,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGU-RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
147.145,63
170.890,96
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
75.625,09
75.625,09
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
45.300.000,00
552.820.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
0,00
549.348,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
605.000,00
605.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
214.200,00
214.200,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
450.000,00
3.450.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
6.277.594,64
6.277.594,64
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
472.000,00
1.360.000,00
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
0,00
167.270,36
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP/CE
0,00
2.503.442,29
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
470.000,00
470.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
3.725.914,00
3.725.914,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
0,00
2.145.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
36.784.657,07
43.830.739,33
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
FUNSEG
339.609,00
339.609,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
0,00
321.270,04
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
280.000,00
280.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
50.000,00
50.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
54.988.098,38
54.988.098,38
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
4.640.000,00
58.650.961,66
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHE-RES E DIREITOS HUMANOS
SPS
1.002.593,99
2.151.728,51
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
0,00
2.424.877,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
784.145,29
3.247.650,44
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
0,00
909.119,04
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
0,00
310.186,91
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
115.770,00
115.770,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
300.000,00
9.036.714,18
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
925.190,00
4.551.265,96
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
3.135.589,31
3.135.589,31
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
125.000,00
68.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓ-CIOEDUCATIVO
SEAS
50.000,00
50.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
5.025.376,52
5.025.376,52
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
13.319.906,00
13.319.906,00
Recursos Ordinários - (Superavit) (F 300.00)
57.193.748,82
Recursos Ordinários - (Excesso ICMS) (F 100.00)
510.000.000,00
Recursos Ordinários - (Excesso IPVA) (F 100.00)
18.320.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - ESP - (Superavit) (F. 670.00)
200.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FAADEP - (Superavit) (F. 670.00)
3.000.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FRMMP - (Superavit) (F. 670.00)
2.503.442,29
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNDEJ - (Superavit) (F. 670.00)
888.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNDART - (Superavit) (F. 670.00)
73.199,90
Recursos Diretamente Arrecadados - FUNDART - (Excesso) (F. 270.00)
94.070,46
Transf. Diretas - Transporte Escolar - SEDUC - (Superavit) (F. 673.02)
1.176.172,86
Convênio com Órgãos Municipais - Adm. Indireta - FUNDES - (Excesso) (F. 286.87)
842.098,37
Convênio com Órgãos Privados - Adm. Indireta - ESP - (Excesso) (F. 288.89)
300.000,00
Recursos Provenientes do SUS - FUNDES - (Excesso) (F.291.00)
1.260.000,00
Repasse Fundo a Fundo - FNAS - FEAS - (Excesso) (F. 292.00)
2.000.000,00
TOTAL
 
777.518.647,62
777.518.647,62
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e de superavit 
financeiro, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO