DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA CM Nº787/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 28 de outubro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº787/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raphael Fernandes Pereira
Tenente 
Coronel PM
799.963-1-9
III
29 a 30.10.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Novo Oriente-CE
1 e 1/2
77,10
**********
115,65
Nei Anderson da 
Silva Carvalho
Cabo PM
800.063-3-0
V
29 a 30.10.2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Novo Oriente-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº788/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria 
CC nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MAILSON A. DE MENEZES, ocupante da graduação de Soldado 
PM, matrícula nº 800.063-2-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 30.10.2021 a 05.11.2021 a fim de realizar serviço de 
interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 478,38 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que 
se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 
29 de outubro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
*** *** ***
PORTARIA CM Nº789/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 261/2021, de 21 de outubro de 2021, publicado em DOE nº 240, de 22 
de outubro de 2021, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar, da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa 
Civil, RONER GOMES DA SILVA, ocupante da graduação de 2ºSGT PM, matrícula nº 800.053-5-0, deste órgão, a viajar a cidade de BRASILIA/DF, no 
período de 02 a 04 de novembro de 2021, a fim de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à percepção 
de 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por 
cento), no valor de R$ 567,81 (quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e 
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), percebendo o valor de R$ 709,76 (setecentos e nove reais e setenta e seis centavos), e passagem aérea para 
o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.691,97 (três mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), 
totalizando um valor de R$ 4.401,73 (quatro mil quatrocentos e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2021.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO 
*** *** ***
PORTARIA CM Nº790/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso da competência que lhe foi 
outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 261/2021, de 21 de outubro de 2021, publicado em DOE nº 240, de 
22 de outubro de 2021, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar, da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, MARIO SERGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do posto de Major PM, matrícula nº 799.785-1-5, deste órgão, a viajar a cidade de 
BRASILIA/DF, no período de 02 a 04 de novembro de 2021, a fim de realizar serviço de Ajudância de Ordens do Governador do Estado, concedendo-lhe 
o direito à percepção de 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 
60% (sessenta por cento), no valor de R$ 1.401,92 (um mil quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), percebendo o valor de R$ 1.752,40 (um mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta 
centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.691,97 (três mil seiscentos e noventa e um 
reais e noventa e sete centavos), totalizando um valor de R$ 5.444,37 (cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2021.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, EM SUBSTITUIÇÃO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº108/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 108/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE; IV - 
CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua 
Humberto Morona, nº. 185, bairro Cristo Rei, CEP 80.050-420, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
no art. 65, inciso I, alínea b, da Lei nº. 8.666/93, no Contrato nº. 108/2020 e no Processo Administrativo nº. 10396525/2021; VII- FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), ao valor global do Contrato nº108/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante Legal 
da empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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