DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de novembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº264 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°387, de 22 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais;  CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;  CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de OUTUBRO de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°387/2021 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Período de Competência: OUTUBRO/2021
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
411.810,85
329.448,68
1.844,65
1.475,72
8.042,40
6.433,92
ACARAPE
412.019,12
329.615,30
1.845,58
1.476,46
2.331,16
1.864,93
ACARAU
1.457.067,80
1.165.654,24
6.526,73
5.221,38
41.059,89
32.847,91
ACOPIARA
690.834,96
552.667,97
3.094,50
2.475,60
25.956,75
20.765,40
AIUABA
388.959,86
311.167,89
1.742,29
1.393,83
6.227,79
4.982,23
ALCANTARAS
641.630,51
513.304,41
2.874,09
2.299,27
5.101,80
4.081,44
ALTANEIRA
684.331,75
547.465,40
3.065,37
2.452,30
2.827,05
2.261,64
ALTO SANTO
745.739,56
596.591,65
3.340,43
2.672,34
6.457,87
5.166,30
AMONTADA
1.020.163,20
816.130,56
4.569,68
3.655,74
12.910,61
10.328,49
ANTONINA DO
625.970,36
500.776,29
2.803,94
2.243,15
3.033,60
2.426,88
APUIARES
356.388,39
285.110,71
1.596,39
1.277,11
3.140,37
2.512,30
AQUIRAZ
7.194.968,29
5.755.974,63
32.228,83
25.783,06
78.405,57
62.724,46
ARACATI
2.517.774,94
2.014.219,95
11.278,01
9.022,41
59.588,41
47.670,73
ARACOIABA
464.887,55
371.910,04
2.082,40
1.665,92
10.410,15
8.328,12
ARARENDA
718.635,84
574.908,67
3.219,03
2.575,22
3.522,80
2.818,24
ARARIPE
438.437,85
350.750,28
1.963,92
1.571,14
12.973,40
10.378,72
ARATUBA
438.372,52
350.698,02
1.963,63
1.570,90
4.852,51
3.882,01
ARNEIROZ
415.927,79
332.742,23
1.863,09
1.490,47
2.325,62
1.860,50
ASSARE
522.766,44
418.213,15
2.341,66
1.873,33
10.589,52
8.471,62
AURORA
352.662,80
282.130,24
1.579,70
1.263,76
7.184,54
5.747,63
BAIXIO
401.688,59
321.350,87
1.799,31
1.439,45
3.507,39
2.805,91
BANABUIU
591.294,34
473.035,47
2.648,62
2.118,90
8.537,24
6.829,79
BARBALHA
2.041.285,60
1.633.028,48
9.143,65
7.314,92
64.003,29
51.202,63
BARREIRA
500.869,86
400.695,89
2.243,58
1.794,86
16.855,16
13.484,13
BARRO
385.130,15
308.104,12
1.725,14
1.380,11
7.647,17
6.117,74
BARROQUINHA
701.562,91
561.250,33
3.142,55
2.514,04
4.012,04
3.209,63
BATURITE
613.657,44
490.925,95
2.748,79
2.199,03
20.645,40
16.516,32
BEBERIBE
1.395.072,70
1.116.058,16
6.249,03
4.999,22
23.866,70
19.093,36
BELA CRUZ
578.033,07
462.426,46
2.589,22
2.071,38
9.590,37
7.672,30
BOA VIAGEM
618.435,47
494.748,38
2.770,19
2.216,15
23.765,57
19.012,46
BREJO SANTO
1.063.674,60
850.939,68
4.764,58
3.811,66
46.586,54
37.269,23
CAMOCIM
1.357.476,15
1.085.980,92
6.080,62
4.864,50
46.387,22
37.109,78
CAMPOS SALES
702.496,61
561.997,29
3.146,73
2.517,38
23.043,52
18.434,82
CANINDE
990.025,00
792.020,00
4.434,68
3.547,74
46.715,52
37.372,42
CAPISTRANO
525.687,62
420.550,10
2.354,74
1.883,79
5.573,26
4.458,61
CARIDADE
664.330,81
531.464,65
2.975,78
2.380,62
9.489,36
7.591,49
CARIRE
673.596,97
538.877,58
3.017,28
2.413,82
7.300,36
5.840,29
CARIRIACU
443.450,35
354.760,28
1.986,37
1.589,10
17.306,04
13.844,83
CARIUS
370.192,39
296.153,91
1.658,22
1.326,58
7.574,99
6.059,99
CARNAUBAL
387.466,07
309.972,86
1.735,60
1.388,48
10.443,95
8.355,16
CASCAVEL
1.655.509,62
1.324.407,70
7.415,62
5.932,50
49.466,46
39.573,17
CATARINA
367.927,89
294.342,31
1.648,08
1.318,46
6.110,52
4.888,42
CATUNDA
719.464,05
575.571,24
3.222,74
2.578,19
3.701,79
2.961,43
CAUCAIA
10.154.347,27
8.123.477,82
45.484,95
36.387,96
306.103,89
244.883,11
CEDRO
485.728,27
388.582,62
2.175,75
1.740,60
13.142,56
10.514,05
CHAVAL
399.096,09
319.276,87
1.787,69
1.430,15
5.701,97
4.561,58
CHORO
537.969,26
430.375,41
2.409,76
1.927,81
8.360,14
6.688,11
CHOROZINHO
711.832,20
569.465,76
3.188,55
2.550,84
10.101,57
8.081,26
COREAU
680.359,46
544.287,57
3.047,57
2.438,06
6.580,82
5.264,66
CRATEUS
1.082.913,67
866.330,94
4.850,76
3.880,61
62.369,92
49.895,94
CRATO
2.927.401,62
2.341.921,30
13.112,88
10.490,30
138.706,32
110.965,06
CROATA
580.113,47
464.090,78
2.598,54
2.078,83
8.687,42
6.949,94
CRUZ
929.412,36
743.529,89
4.163,17
3.330,54
36.888,40
29.510,72
DEPUTADO IRAPUAN
591.869,72
473.495,78
2.651,20
2.120,96
3.452,92
2.762,34
ERERE
446.154,11
356.923,29
1.998,48
1.598,78
1.862,57
1.490,06