DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEMOT - CÉLULA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando arts.815 e 825 Dec.24569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, 
CEMOT/NUMAT, recolher dentro do prazo de 10 (dez) dias, o respectivo ICMS devido, referente a(o) MAF Nº 2021.01750, TI Nº 2021.03722, com os 
acréscimos legais, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS, como por exemplo, a inscrição do Crédito Tributário na Dívida 
Ativa do Estado. CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEMOT, em Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2021.
ORIENTADOR DA CEMOT - CÉLULA DE MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°003/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/ICMS DEVIDO (R$)
MÊS DE REFERÊNCIA
001
06.458.775-4
J M N ALIMENTACOES COLETIVAS LTDA
01/08/2020 a 19/07/2021
  
  
  
 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 19/2021
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o EDMILSON PORFÍRIO DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS 
SANEANTERSDOM , CGF 06.288.413-1, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu dirigente ou 
responsável, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme 
art. 80, inciso IV, da Lei 15.614/2014, para: Ciência do Levantamento Fiscal relativo as Notas Fiscais Eletrônicas recebidas e não declaradas na Escrituração 
Fiscal Digital de acordo Art. 5º da Norma de Execução 03/2020, conforme teor do Termo de Intimação 2021.06788, com base no Mandado de Ação Fiscal 
2021.01184. Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidade previstas na legislação em vigor. NUCLEO DE AUDITORIA FISCAL, 
em Juazeiro do Norte, 22 de novembro de 2021.
Napoleao Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.79§1°,IV,LEI 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 18 de novembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021     
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.308.647-6
ABIGAIL BRAGA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E SERVICOS DE
202112487-7
  
  
  
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2021 (SACC: 1170103)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 050/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de computação em nuvem pública, no 
modelo Software como Serviço (Software as a Service –SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace (Google G Suite), abrangendo 
serviços de instalação, migração, customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, 
CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67; 
V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, caput, inciso I, 
alínea “b” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor a 
ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº 050/2021;  IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo corresponde a R$ 160.308,00 (cento e 
sessenta mil, trezentos e oito reais);  X - DA VIGÊNCIA: Até 21/07/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: 19/11/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de 
Sousa, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e José Lassance de Castro Silva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 068/2021 (SACC Nº1192045)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADA: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS 
E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva, com visitas “in loco”, bem como fornecimento e reposição 
de materiais, peças, componentes e/ou acessórios, para 50 (cinquenta) leitores biométricos de controle de ponto dos servidores da Secretaria da Fazenda/Ce, 
incluindo Software e Sistema Operacional Henry, pertencentes as unidades da Secretaria da Fazenda/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade 
de Licitação nº 28/2021, datada de 03/11/2021, conforme Processo n° 09007871/2021, nos termos do inciso I, Art. 25, Caput, da Lei Federal n° 8.666/93 de 
21/06/93, suas alterações, e normativos que disciplinam a prestação dos serviços. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato 
será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento 
da ordem de serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: 
R$ 153.060,00 (cento e cinquenta e três mil e sessenta reais), pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme 
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.21
1.20504.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em, 23 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: 
Liana Maria Machado de Souza, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Jefferson Chochi Zembovici, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº111, de 22 de novembro de 2021.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA Nº89, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos 
no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com nova redação do seguinte item: