DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
resolução para receber aplicações de recursos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC), desde que cumpridas todas as exigências
previstas na legislação vigente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 05/10/2021.
COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de outubro de 2021.
Sérgio Bastos
MEMBRO SUPLENTE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº16/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
FUNDOS DE INVESTIMENTO ADMINISTRADOS PELO SAFRA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA LTDA.E GERIDOS
PELO BANCO J. SAFRA S/A RECOMENDADOS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ
FUNDO
CNPJ
Renda Fixa - Fundos 100% Títulos Públicos
(Res. CMN Nº 3.922/2010 - Art. 7º, I-b, aplicação até 100%)
SAFRA IMA FIC RENDA FIXA
10.787.822/0001-18
SAFRA IMA INSTITUCIONAL FIC FI RENDA FIX
30.659.168/0001-74
Renda Fixa - Fundos Referenciados DI
(Res. CMN Nº 3.922/2010 - Art. 7º, IV-a, aplicação até 40%)
SAFRA EXECUTIVE 2 FI RENDA FIXA
10.787.647/0001-69
Renda Variável - Fundos de Ações em Geral
(Res. CMN Nº 3.922/2010 - Art. 8º, II-a, aplicação até 20%)
SAFRA SELECTION FIC ACOES
06.234.360/0001-34
SAFRA SMALL CAP PB FIC ACOES
16.617.446/0001-08
SAFRA EQUITY PORTFOLIO PB FIC ACOES
14.476.729/0001-43
SAFRA CONSUMO PB FIC FIA
28.580.812/0001-72
SAFRA ACOES LIVRE FIC FIA
32.666.326/0001-49
SAFRA IMPACTO ASG FIC FI AÇÕES
37.093.816/0001-17
Renda Variável - Fundos Multimercado
(Res. CMN Nº 3.922/2010 - Art. 8º, III, aplicação até 10%)
SAFRA S P REAIS PB FI MULTIME
21.595.829/0001-54
Renda Variável - Fundos de Investimento no Exterior
(Res. CMN Nº 3.922/2010 - Art. 9º- A, III, aplicação até 10%)
SAFRA CONS AMERICANO PB FI ACOES
19.436.818/0001-80
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº285/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE
ANDRADE SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial, símbolo GAS-2, matrícula nº 300609-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral, no
período de 24 a 25.11.2021, a fim de participar de reunião técnica com o Comitê da Primeira Infância, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°092/2021
PROCESSO N°09664147/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE IRACEMA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.658/0001-
80, com sede na Rua Delta Holanda, 19 – Centro, Iracema-CE, CEP nº 62.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Celso Gomes da Silva Neto,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 09664147/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021
e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada
partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data
de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por
escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18
de novembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Celso
Gomes da Silva Neto - Prefeito de Iracema. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°093/2021
PROCESSO N°09297195/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE BARBALHA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81,
com sede na Avenida Luis Gonzaga de Miranda, S/N – Jardim dos Ipês, Barbalha-CE, CEP nº 63.180-000, neste ato representado por seu Prefeito, Guilherme
Sampaio Saraiva, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 09297195/2021. FUNDAMENTAÇÃO:
O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n°
17.380/2021 e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de
procedimentos intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito
municipal. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de
cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da
data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse
por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta)
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