DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
168
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
351/2021, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da assinatura do contrato; VALOR GLOBAL:
R$ 6.780.704,34 (seis milhões, setecentos oitenta mil, setecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200334.10.3
02.631.20075.03.339034.10100.0; 24200334.10.302.631.20075.03.339037.10100.0; 24200344.10.302.631.20075.03.339034.10100.0; 24200344.10.302.63
1.20075.03.339037.10100.0; 24200354.10.302.631.20075.03.339034.10100.0; 24200684.10.302.631.20071.03.339034.10100.0; 24200694.10.302.631.200
71.07.339034.10100.0; 24200194.10.302.631.20077.03.339037.10000.0; 24200214.10.302.631.20077.03.339037.10100.0; 24200174.10.122.211.20779.15
.339034.10100.0; 24200174.10.122.211.20779.15.339037.10100.0; 24200174.10.122.211.20779.15.339037.10100.0; 24200894.10.122.211.20779.03.3390
34.10100.0; 24200894.10.122.211.20779.03.339037.10100.0; 24200894.10.122.211.20779.03.339034.10100.0; 24200894.10.122.211.20779.03.339037.10
100.0; 24200894.10.122.211.20779.07.339034.10100.0; 24200894.10.122.211.20779.07.339037.10100.0; 24200894.10.122.211.20779.06.339034.10100.0;
24200894.10.122.211.20779.06.339037.10100.0; 24200844.10.122.211.20779.11.339034.10100.0; 24200844.10.122.211.20779.11.339037.10100.0; 24200
844.10.122.211.20779.05.339034.10100.0; 24200844.10.122.211.20779.05.339037.10100.0; 24200844.10.122.211.20779.08.339034.10100.0; 24200844.1
0.122.211.20779.08.339037.10100.0; 24200844.10.122.211.20779.05.339034.10100.0; 24200844.10.122.211.20779.05.339037.10100.0; 24200864.10.122.
211.20779.09.339034.10100.0; 24200864.10.122.211.20779.09.339037.10100.0; 24200864.10.122.211.20779.10.339034.10100.0; 24200864.10.122.211.2
0779.10.339037.10100.0; 24200864.10.122.211.20779.13.339034.10100.0; 24200864.10.122.211.20779.13.339037.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.
02.339034.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.02.339037.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.02.339034.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.02.33
9037.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.01.339034.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.01.339037.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.01.339034
.10100.0; 24200854.10.122.211.20779.01.339037.10100.0; 24200874.10.122.211.20779.14.339034.10100.0; 24200874.10.122.211.20779.14.339037.101
00.0; 24200874.10.122.211.20779.04.339034.10100.0; 24200874.10.122.211.20779.04.339037.10100.0; 24200874.10.122.211.20779.14.339034.10100.0;
24200874.10.122.211.20779.14.339037.10100.0; 24200174.10.122.211.20779.15.339034.10100.0; 24200174.10.122.211.20779.15.339037.10100.0; 2420
0374.10.302.631.20071.03.339034.10100.0; 24200324.10.302.631.20071.03.339034.10100.0; 24200324.10.302.631.20071.03.339037.10100.0; 24200384
.10.302.631.20071.03.339034.10100.0; 24200384.10.302.631.20071.03.339037.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.03.339034.10100.0; 24200424.10.3
02.631.20094.03.339037.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.01.339034.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.01.339037.10100.0; 24200424.10.302.6
31.20094.02.339034.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.02.339037.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.09.339034.10100.0; 24200424.10.302.631.2
0094.09.339037.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.11.339034.10100.0; 24200424.10.302.631.20094.11.339037.10100.0; 24200184.10.302.631.20077
.03.339034.10100.0; 24200184.10.302.631.20077.03.339037.10100.0; 24200204.10.302.631.20077.03.339034.10100.0; 24200204.10.302.631.20077.03.3
39037.10100.0; 24200794.10.302.631.20077.03.339034.10100.0; 24200794.10.302.631.20077.03.339037.10100.0; 24200224.10.302.631.20077.03.33903
4.10100.0; 24200224.10.302.631.20077.03.339037.10100.0; 24200224.10.302.631.21001.03.339034.69100.1; 24200224.10.302.631.21001.03.339037.691
00.1; 24200234.10.302.631.20077.03.339037.10100.0; 24200364.10.302.631.20071.03.339037.10100.0; 24200314.10.305.632.21066.03.339034.10100.0;
24200314.10.305.632.21066.03.339037.10100.0; 24200314.10.305.632.21066.01.339034.10100.0; 24200314.10.305.632.21066.01.339037.10100.0; 24200
314.10.305.632.21066.01.339034.10100.0; 24200314.10.305.632.21066.01.339037.10100.0; 24200314.10.305.632.21066.13.339037.10100.0; 24200704.1
0.305.632.20151.03.339034.10100.0; DATA DA ASSINATURA: 19/11/2021; SIGNATÁRIOS: Sandra Gomes de Matos Azevedo e Israel Araújo Botelho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 356/2021
PROCESSO Nº10872610/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviço especializado em transplante renal pediátrico, viabilizando o
acesso a atendimentos cirúrgicos de alta complexidade, aos usuários com peso de até 30 kg, inscritos no Cadastro Técnico Único do Estado do Ceará,
que aguardam transplante, pelo período de 06 de (seis) meses, a fim de atender a Recomendação n° 0020/2021 do Ministério Público do Estado do Ceará
JUSTIFICATIVA: Considerando que há, atualmente 7 (sete) centros transplantadores renais credenciados no estado do Ceará, quais sejam: Hospital Geral
de Fortaleza, Hospital Universitário Walter Cantídio, Hospital São Camilo Cura Dars, Hospital Regional Unimed de Fortaleza, Hospital São Carlos, Hospital
Monte Klinikum e Hospital Antonio Prudente. Considerando que após o fechamento da pediátria do Hospital São Camilo - Cura Dars, apenas o Hospital
Regional Unimed, Hospital Antonio Prudente e o Hospital Monte Klinikum dispóe de UTI pediátrica. Entretanto houve um anúncio público do Hospital
Monte Klinikum informando que não atenderá mais pediátria. Considerando que no momento contamos com 17 crianças cearenses na fila de espera para
transplante renal e sem nenhum prestador disponível para realizar esses transplantes. Considerado que a solução a longo prazo deste demanda já vem
sendo discutida pela SESA para atendimento em rede própria estadual, seja no futuro hospital da UECE (que contará com UTI-Pediátrica) e/ ou seja, após
a ampliação de estrutura física (incluindo centro cirurgico e UTI Pediátrico), no Hospital Infantil Albert Sabin que podem vir a ser credenciados no futuro.
Considerando a Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à
saúde no âmbito do SUS. Considerando a recomendação nº 0020/2021 da 137 Promotoria de Justiça de Fortaleza - Defesa da Saúde Pública em audiência
realizada no dia 03 de novembro de 2021, que recomenda ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará que adote as providências necessárias para que seja
cumprida a ordem da fila dos transplantes renais de crianças e adolescentes e que seja providenciado com urgência contrato com a rede privada. RESOLVE
RECOMENDAR AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A FILA
DE TRANSPLANTE RENAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DO CEARÁ SEJA RIGOROSAMEN CUMPRIDA E QUE NENHUM
DESTES TRANSPLANTES DEIXE DE OCORRER POR AUSÊNCIA DE ESTRUTURA HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO. RECO-
MENDA TAMBÉM QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS URGENTES, PARA QUE O ESTADO CONTRATUALIZE, NA FORMA DA LEI
8.080/90. COM A REDE PRIVADA, PARA A REALIZAÇÃO DESTES TRANSPLANTES, ATÉ QUE SE RESOLVAM AS QUESTÕES PENDENTES
EXISTENTES NOS HOSPITAIS PUBLICOS, PARA QUE, APÓS, PASSE A REALIZAR ESSAS CIRURGIAS PELA REDE PÚBLICA SUS. VALOR
GLOBAL: R$ 567.080,04 ( quinhentos e sessenta e sete mil, oitenta reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.2023
9.03.33903900.1.01.00.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: UNIMED
FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DISPENSA: 25/11/2021 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO:
25/11/2021 - Livia Maria Oliveira de Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº034/2021
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO;
OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir
descrito, a ser destinado aos interesses da CESSIONÁRIA, para o desenvolvimento dos serviços e ações, no controle e enfrentamento do novo Coronavírus
(COVID-19), visando a melhoria da qualidade de atendimento, o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, a serem
utilizados vinculados aos interesses e atribuições da Prefeitura Municipal de Brejo Santo. Nº 326/2020: Quantidade: 05 (cinco); Especificação: Ventilador
Mecânico, Modelo: VG70; Marca: AEONMED; Série: VG70(E)XZZU8628, U9035, U8918, U9323, U9053; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.080,
de 19 de junho de 1990 no que couber, a Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde em
todo o Estado, como medida de enfrentamento à pandemia, no Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade pública
no Ceará, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 03/2021, de 03 de fevereiro de 2021, na Lei Estadual Nº 17.194 de 27 de março de 2020, alterada pela
Lei Estadual nº 17.396, de 03 de março de 2021 e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, cuja vigência teve início na data de 03 de janeiro de 2021; FORO: Fortaleza/CE;
DATA DA ASSINATURA: 07/06/2021 SIGNATÁRIO: Cláudio Vasconcelos Frota e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210558
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso,
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, porta-
dora do RG nº. 90005042445 e inscrita no CPF sob o nº. 472.330.003-30, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20210558 - SESA, Processo VIPROC Nº
03939541/2020, que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as
Fechar