DOE 26/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº264 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
lealdade, a verdade real, a honra, a dignidade humana e a honestidade (incisos III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI); CONSIDERANDO que aos militares do Estado 
da ativa, a teor do disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Estadual nº 13.407/2003 “… são proibidas manifestações coletivas sobre atos de superiores, de caráter 
reivindicatório e de cunho político-partidário”, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos Código Disciplinar; CONSIDERANDO que 
a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares do Estado, tanto no serviço ativo, quanto na inatividade (art. 9º, 
§ 2º, da Lei Estadual nº 13.407/2003); CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao referido policial militar não se enquadram nas disposições da Lei 
Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a cargo do Controlador Geral de 
Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na referida Lei, tais como: 
ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores 
da Moral Militar Estadual, previstos no art. 7º, III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI, e violam os Deveres consubstanciados no art. 8º, II, VIII, XIII, XV, XVIII, 
XXIII, XXVII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, c/c art. 13, § 1º, VI, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, 
LVIII, e § 2º, II, IX, todos da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com 
o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do CABO PM 24.777 RAFAEL LIMA DA SILVA - MF: 303.494-1-5, com o fim de apurar as 
condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 2º 
COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (2ª CPRM) composta pelos Oficiais: CEL QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS - 
MF: 100.255-1-6 (PRESIDENTE), TEN CEL QOPM ARLINDO DA CUNHA MEDINA NETO - MF: 002.646-1-X (INTERROGANTE), e a CAP QOAPM 
ERILANE PEREIRA VAZ ROCHA - MF: 111.553-1-6 (RELATORA E ESCRIVÃ); III) Cientificar o acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que o afastamento 
funcional decorrente do art. 88, § 6º, da Lei nº 13.407/2003, seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, 
publicada no DOE de 11/02/2021, e de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 4º, § 2º, 
do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE de 07/02/2012. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº667/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Itaiçaba, no dia 09/12/2021 com o objetivo a identificação/notificação de testemunhas no interesse de 
procedimento desta Controladoria Geral de Disciplina (Investigação preliminar SPU nº 2106180874), conforme Ordem de Serviço nº 488/2021, concedendo-
-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°667/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO SARAIVA LEAO NETO
SARGENTO PM
 
09/12/2021
QUIXADÁ/ ITAIÇABA/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
MARIA STELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
CABO PM
 
09/12/2021
QUIXADÁ/ ITAIÇABA/ QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
VALOR TOTAL
61,34
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PORTARIA CGD Nº668/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, 
sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Morada Nova, no dia 03/12/2021 com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente a Sindicância 
Administrativa SPU nº 1905844910, conforme Ordem de Serviço nº485/2021-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
23 de novembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°668/2021, DE 23DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL BARBOSA
ORIENTADOR
III
03/12/2021
QUIXADÁ/MORADA NOVA/QUIXADÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
03/12/2021
QUIXADÁ/MORADA NOVA/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 VALOR TOTAL
69,22
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº669/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Quixeramobim, no dia 02/12/2021 com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente as 
Investigações Preliminares SPU nº 1810330685, SPU nº 1810520611, SPU nº 1902644651 e SPU nº 1903847572, conforme Ordem de Serviço nº 490/2021-
CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°669/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL BARBOSA
ORIENTADOR
III
02/12/2021
QUIXADÁ/ QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
77,10
38,55
38,55
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
02/12/2021
QUIXADÁ/ QUIXERAMOBIM/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
VALOR TOTAL
69,22
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