DOE 29/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº266 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 081/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 
CONTRATADA: SEMEARES SEMENTES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.568.908/0001-61. OBJETO: Contratação de empresas para produção, 
beneficiamento, embalagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de Plantar, referente aos lotes: 1 - MILHO 
HÍBRIDO (154.680 kg) e 4 - SORGO FORRAGEIRO (11.900 kg). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credencia-
mento, conforme processo administrativo SPU nº06960802/2021, também fundamentado na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações 
posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital 
nº010/2021, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, 
não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação 
no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 934.040,00 (novecentos e trinta e quatro mil e quarenta reais) pagos 
em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO, 
após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela SDA/CODAF em comparação 
com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PF Nº2100010432021I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2021/2022 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes 
21100029.20.608.311.10431.09.33903000.1.10.00.0.40-2784 - R$271.274,32 21100029.20.608.311.10431.11.33903000.1.10.00.0.40-2786 - R$160.712,76 
21100029.20.608.311.10431.12.33903000.1.10.00.0.40-2787 - R$106.134,76 21100029.20.608.311.10431.13.33903000.1.10.00.0.40-2788 - R$395.918,16 
total do contrato - R$934.040,00. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e LUIZ CARLOS ALMEIDA DE CASTRO Representante Legal da Empresa.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 083/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 
CONTRATADA: TROPICAL SEMENTES DO NORDESTE EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.018.659/0001-94. OBJETO: Contratação de empresas 
para produção, beneficiamento, embalagem, transporte e entrega de sementes, classes C1, C2, S1 OU S2, para o Projeto Hora de Plantar, referente 
aos lotes: 3 – FEIJÃO CAUPI (10.000 kg) e 4 – SORGO FORRAGEIRO (11.900 kg). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no 
Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU nº06960802/2021, também fundamentado na Lei Federal nº8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações posteriores; e Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas 
condições constantes do Edital nº010/2021, na Inexigibilidade de Licitação, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e pelas cláusulas a 
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões 
relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) 
meses a partir da data de sua publicação no DOE; no entanto os prazos de entrega devem ser respeitados. VALOR GLOBAL: R$ 143.300,00 (cento e quarenta 
e três mil, trezentos reais) pagos em O pagamento será efetuado, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco Brasileiro de 
Descontos S/A – BRADESCO, após comprovado pelo gerente do armazém regional a confirmação dos quantitativos segundo autorização de aquisição pela 
SDA/CODAF em comparação com a nota fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo com a especificidade das sementes. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PF Nº2100010432021I - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES - SAFRA 2021/2022 MAPP: 14 – Programa 
de Distribuição de Sementes 21100029.20.608.311.10431.08.33903000.1.10.00.0.40-2783 - R$143.300,00. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de 
Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e CARLOTO CESAR PINHEIRO 
MACHADO Representante Legal da Empresa.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 288/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68 e o MUNICÍPIO DE PEDRA 
BRANCA/CE, inscrito no CNPJ 07.726.540/0001-04. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de 
esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Pedra Branca/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo 
à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil 
Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução 
Nº82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar nº119/2012, alterada pela 
Lei Complementar nº178/2018; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003 e suas 
respectivas alterações e Resolução Nº82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº 08963213/2021 e 
Parecer Jurídico nº799/2021. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no 
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua 
publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza (CE), 23 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e MATHEUS PEREIRA 
MENDES Prefeito do Município de Pedra Branca/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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REPUBLICAÇÃO*
EDITAL Nº021/20221
PROCESSO Nº11138244/2021
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES AO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL MODALIDADE INCEN-
TIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DO LEITE. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS E/OU EMPRESAS LATICINISTAS PARA 
CAPTAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO ENVASAMENTO, TRANSPORTE E ENTREGA DE LEITE BOVINO PASTEURIZADO INTEGRAL E/OU LEITE 
CAPRINO PADRONIZADO PARA O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – MODALIDADE: INCENTIVO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DO LEITE. 
DA INSCRIÇÃO: O processo de credenciamento se desenvolverá de acordo com as seguintes etapas: a) Sessão para Apresentação de Documentos – 16 de 
dezembro de 2021 as 09:00. b) Análise da documentação: de 17 a 20 de dezembro. c) Divulgação dos Resultados: 21 de dezembro de 2021. c) Publicação 
dos Resultados: até 22 de dezembro de 2021. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Secretária do Desenvolvimento Agrário 
do Estado do Ceará, podendo ser acessado no link a seguir: https://www.sda.ce.gov.br/download/codep/ Data e local da assinatura: Fortaleza (CE), 25 de 
novembro de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR